Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.689 - Subtítulo II. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 385 e 389.

• 2. Patrimônio de filhos menores. A lei cuida para que o exercício do poder familiar esteja em consonância com os interesses dos menores. Por isso não se pode considerar irrestrito o poder dos pais, mais um dever. Os atos dos pais que impliquem a diminuição do patrimônio dos filhos menores somente podem ser admitidos em casos excepcionais.

• 3. Usufruto sobre bens dos filhos. Limitação ao exercício do domínio. “Aqui, caracteriza-se o usufruto como direito real limitante, ou, vistas as coisas da perspectiva do domínio, como direito real limitado” (Tomasetti. coment. LI 7.º [Oliveira. Coment. Locação, p. 85]). Os pais não podem transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso ( CC 1393 ). O usufruto de direito de família, ainda que gravando coisa imóvel, “dispensa a formalidade de registro” (Pereira. Instit., v. IV18, 340, 291).

# 4. Casuística:

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961370/art-1689-subtitulo-ii-do-usufruto-e-da-administracao-dos-bens-de-filhos-menores-codigo-civil-comentado-ed-2019