Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.689 - Subtítulo II. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

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Subtítulo II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 385 e 389.

• 2. Patrimônio de filhos menores. A lei cuida para que o exercício do poder familiar esteja em consonância com os interesses dos menores. Por isso não se pode considerar irrestrito o poder dos pais, mais um dever. Os atos dos pais que impliquem a diminuição do patrimônio dos filhos menores somente podem ser admitidos em casos excepcionais.

• 3. Usufruto sobre bens dos filhos. Limitação ao exercício do domínio. “Aqui, caracteriza-se o usufruto como direito real limitante, ou, vistas as coisas da perspectiva do domínio, como direito real limitado” (Tomasetti. coment. LI 7.º [Oliveira. Coment. Locação, p. 85]). Os pais não podem transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso ( CC 1393 ). O usufruto de direito de família, ainda que gravando coisa imóvel, “dispensa a formalidade de registro” (Pereira. Instit., v. IV18, 340, 291).

# 4. Casuística:

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 3.ª T., REsp 727056/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2006, v.u., DJ 04.09.2006).

Administração pela mãe de verbas deferidas em favor do menor, em ação de indenização. Não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas, deferidas em favor do menor, oriundas de ação de indenização pelo falecimento do pai. Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o poder familiar (STJ, 3.ª T., REsp 254.101-RJ , rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 28.08.2001, DJU 29.10.2001).

Igual poder do pai e da mãe. O juiz deve decidir a quem compete o encargo, na hipótese de os pais estarem separados. Se um deles está com a guarda dos filhos e o rendimento dos bens complementar a pensão alimentícia, a este deve ser concedida a administração (TJDF, 1.ª Câm. Civ., Ap 20010510065554, rel. Des. Antoninho Lopes, v.u., j. 20.8.2003 [Cahali. Família e sucessões, p. 100]).

Livre administração dos bens dos filhos menores. O exercício do poder-dever parental não outorga à mãe a livre administração dos bens dos filhos menores, sendo inarredável o controle do Poder Judiciário e a fiscalização do MP sobre o destino dos bens e valores pertencentes aos menores. Devem ser deduzidos do montante a ser reposto pela genitora os valores gastos em proveito dos filhos, destinados a assegurar-lhes melhores condições de vida, já que se trata de uma família de condição pobre (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70031259674, rel. Des. Sergio Fernando Vasconcellos Chaves, j. 28.4.2011, DJ 5.5.2010, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 799).

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961370/art-1689-subtitulo-ii-do-usufruto-e-da-administracao-dos-bens-de-filhos-menores-codigo-civil-comentado-ed-2019