Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos

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Subtítulo III

DOS ALIMENTOS1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ação de alimentos. Propositura pelo MP. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no ECA 98, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o CF 127 traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ademais, nos incisos I a VIII do mesmo dispositivo, a CF indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação constitucional do MP. Diante disso, já se deduz um vetor interpretativo invencível: a legislação infraconstitucional que se propuser a disciplinar funções institucionais do MP poderá apenas elastecer seu campo de atuação, mas nunca subtrair atribuições já existentes no próprio texto constitucional ou mesmo sufocar ou criar embaraços à realização de suas incumbências centrais, como a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF 127) ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (CF 129 II). No ponto, não há dúvida de que a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, insere-se nas atribuições centrais do MP, como órgão que recebeu a incumbência constitucional de defesa dos interesses individuais indisponíveis. Nesse particular, ao se examinar os principais direitos da infância e juventude (CF 227 caput), percebe-se haver, conforme entendimento doutrinário, duas linhas principiológicas básicas bem identificadas: de um lado, vige o princípio da absoluta prioridade desses direitos; e, de outro lado, a indisponibilidade é sua nota predominante, o que torna o MP naturalmente legitimado à sua defesa. Além disso, é da própria letra da CF que se extrai esse dever que transcende a pessoa do familiar envolvido, mostrando-se eloquente que não é só da família, mas da sociedade e do Estado, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação” (CF 227 caput), donde se extrai o interesse público e indisponível envolvido em ações direcionadas à tutela de direitos de criança e adolescente, das quais a ação de alimentos é apenas um exemplo. No mesmo sentido, a CF consagra como direitos sociais a “alimentação” e “a proteção à maternidade e à infância” (art. 6.º), o que reforça entendimento doutrinário segundo o qual, em se tratando de interesses indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que individuais), e mesmo de interesses coletivos ou difusos relacionados com a infância e a juventude, sua defesa sempre convirá à coletividade como um todo. Além do mais, o STF ( ADI 3.463 , Tribunal Pleno, DJE 6.6.2012) acolheu expressamente entendimento segundo o qual norma infraconstitucional que, por força do CF 129 IX, acresça atribuições ao MP local relacionadas à defesa da criança e do adolescente, é consentânea com a vocação constitucional do Parquet. Na mesma linha, é a jurisprudência do STJ em assegurar ao MP, dada a qualidade dos interesses envolvidos, a defesa dos direitos da criança e do adolescente, independentemente de se tratar de pessoa individualizada ( AgRg no REsp 1.016.847-SC , 2.ª T., DJE 7.10.2013; e EREsp 488.427-SP, 1.ª Seção, DJE 29.9.2008). Ademais, não há como diferenciar os interesses envolvidos para que apenas alguns possam ser tutelados pela atuação do MP, atribuindo-lhe legitimidade, por exemplo, em ações que busquem tratamento médico de criança e subtraindo dele a legitimidade para ações de alimentos, haja vista que tanto o direito à saúde quanto o direito à alimentação são garantidos diretamente pela CF com prioridade absoluta (CF 227 caput), de modo que o MP detém legitimidade para buscar, identicamente, a concretização, pela via judicial, de ambos. Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém – como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência do STJ ( REsp 208.429-MG , 3.ª T., DJ 1.º.10.2001; REsp 226.686-DF , 4.ª T., DJ 10.4.2000) –, subtraindo-lhe essa legitimação para o ajuizamento de ação unicamente de alimentos, o que contrasta com o senso segundo o qual quem pode mais pode menos. De mais a mais, se corretamente compreendida a ideologia jurídica sobre a qual o ECA, a CF e demais diplomas internacionais foram erguidos, que é a doutrina da proteção integral, não se afigura acertado inferir que o ECA 201 III – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses previstas no art. 98 do mesmo diploma, ou seja, quando houver violação de direitos por parte do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou em razão da conduta da criança ou adolescente, ou ainda quando não houver exercício do poder familiar. Isso porque essa solução implicaria ressurgimento do antigo paradigma superado pela doutrina da proteção integral, vigente durante o Código de Menores, que é a doutrina do menor em situação irregular. Nesse contexto, é decorrência lógica da doutrina da proteção integral o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no ECA 100 par. ún. VI, tendo em vista que há que se antecipar a atuação do Estado exatamente para que o infante não caia no que o Código de Menores chamava situação irregular, como nas hipóteses de maus-tratos, violação extrema de direitos por parte dos pais e demais familiares. Além do mais, adotando-se a solução contrária, chegar-se-ia em um círculo vicioso: só se franqueia ao MP a legitimidade ativa se houver ofensa ou ameaça a direitos da criança ou do adolescente, conforme previsão do ECA 98. Ocorre que é exatamente mediante a ação manejada pelo MP que se investigaria a existência de ofensa ou ameaça a direitos. Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa. Por fim, não se pode confundir a substituição processual do MP – em razão da qualidade dos direitos envolvidos, mediante a qual se pleiteia, em nome próprio, direito alheio –, com a representação processual da Defensoria Pública. Realmente, o fato de existir Defensoria Pública relativamente eficiente na comarca não se relaciona com a situação que, no mais das vezes, justifica a legitimidade do MP, que é a omissão dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos mínimos da criança e do adolescente, notadamente o direito à alimentação. É bem de ver que – diferentemente da substituição processual do MP – a assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública não dispensa a manifestação de vontade do assistido ou de quem lhe faça as vezes, além de se restringir, mesmo no cenário da Justiça da Infância, aos necessitados, no termos do ECA 141 § 1.º. Nessas situações, o ajuizamento da ação de alimentos continua ao alvedrio dos responsáveis pela criança ou adolescente, ficando condicionada, portanto, aos inúmeros interesses rasteiros que, frequentemente, subjazem ao relacionamento desfeito dos pais. Ademais, sabe-se que, em não raras vezes, os alimentos são pleiteados com o exclusivo propósito de atingir o ex-cônjuge, na mesma frequência em que a pessoa detentora da guarda do filho se omite no ajuizamento da demanda quando ainda remanescer esperança no restabelecimento da relação. Enquanto isso, a criança aguarda a acomodação dos interesses dos pais, que nem sempre coincidem com os seus (STJ, 2.ª Seção, REsp 1265821/BA e REsp 1327471/MT , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Incidência da pensão alimentícia. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias [STJ, 2.ª Seção, REsp 1106654/RJ , rel. Min. Paulo Furtado (convocado-TJBA), j. 25.11.2009, DJE 16.12.2009]. Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Cancelamento de pensão. STJ 358: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Competência para investigação de paternidade. STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.

Crédito de alimentos. Precatório (CF 100 caput ). STF 655: “ A exceção prevista no CF 100 caput, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”.

Crédito de alimentos. Preferência. STJ 144: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”.

Crédito de alimentos. Prisão. STJ 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

Crédito de alimentos. Termo a quo . STJ 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

Renúncia aos alimentos. STF 379: “No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”.

Renúncia aos alimentos. Pensão previdenciária. STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Em homenagem ao princípio constitucional da isonomia (CF 5.º caput e I), o enunciado se aplica a ambos os cônjuges. Assim, quando o marido renunciar aos alimentos na separação judicial, terá direito à pensão previdenciária por morte da ex-mulher, comprovada a necessidade econômica superveniente. V. EC 66/10.

ø Doutrina

Artigos: Accácio Cambi. Conversão de separação em divórcio, pendente obrigação alimentar. Possibilidade à luz da doutrina moderna (RDPriv 19/7); Álvaro Villaça Azevedo. Contrato de casamento: seus principais efeitos e sua extinção (IOB 2 Quinz. nov./89, p. 395); Álvaro Villaça Azevedo. Renúncia a alimentos na separação consensual (IOB 2 Quinz. jan./90, p. 37); Araken de Assis. Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos (Ajuris 46/77); Caetano Lagrasta Neto. Ação e procedimento cautelar no direito de família (RT 671/27); Célio Valle da Fonseca. Alimentos no direito de família (Amagis 5/590); Cristiano Chaves de Farias. Reconhecer a obrigação alimentar nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição da República (RDPriv 22/30); Eduardo de Oliveira Leite. O quantum da pensão alimentícia (RT 771/38); Fernando Malheiros. Da impossibilidade jurídica da ação de alimentos do filho natural não reconhecido (RDC 37/38); Fernando Malheiros. Da revisão dos alimentos provisórios (Ajuris 31/41, RDC 33/41); Francisco Fernandes de Araújo. Algumas questões sobre alimentos provisionais, provisórios e definitivos (RT 634/21); Francisco José Cahali. Dos alimentos (Dir.Fam. Novo CC, p. 181-192); Hélio Borghi. Alimentos: ainda uma questão controvertida (RT 683/237); João Baptista Villela. Sobre o dever de alimentar e assistir os pais segundo a Lei n. 8.648/93 (IOB 1 Quinz. nov./93, p. 414); Jorge Franklin Alves Felipe. A nova Constituição e seus reflexos no direito de família (RF 304/93); José Marcos Marrone. Dos alimentos aos filhos ilegítimos (Just. 126/67); Jurandyr Algarve. A união estável entre os concubinos prevista pela Constituição Federal de 1988 (RT 686/259); Luiz Antônio Câmara & Fernando Cézar Ferreira de Souza. Revisão de alimentos (RDC 50/48); Maria de Lourdes Pinheiro. Dos alimentos estranhos ao direito de família (EJ 46/81); Mario Aguiar Moura. Renunciabilidade de alimentos pelo cônjuge (IOB 2 Quinz. abr./89, p. 136); Murilo José Pereira. Direito de família e a nova Constituição (RJ 165/5, JM 109/1); Rejane Brasil Filippi. O concubinato após a nova Constituição Federal (RPGESP 35/39); Ronaldo Frigini. Alguns aspectos da prestação alimentar (RJTJSP 131/22, RT 684/47, RJ 187/7); Silmara Juny de Abreu Chinelato e Almeida. Direito do nascituro a alimentos: do direito romano ao direito civil (RPGESP 34/169, RDC 54/52); Tycho Brahe Fernandes. Do termo inicial dos alimentos na ação de investigação de paternidade (RT 694/268; JC 70/61; PJ 42/15); Walter Cruz Swensson. Pensão alimentícia em separação ou divórcio consensual (RDC 38/36); Washington Epaminondas Medeiros Barra. Dos alimentos no direito de família (Est. Reale², p. 1294); Yussef Said Cahali. Alimentos no concubinato (RJMin 102/10); Yussef Said Cahali. Os alimentos no direito de família e no direito das obrigações (IOB 2 Quinz. abr./91, p. 164).

Monografia: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Alimentos . São Paulo: Ed. RT, 2018.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

* V. Dec. 56.826/1965 (Promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.1 a 12

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 396 e 400.

• 2. Relações de parentesco. No sistema do CC são parentes todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ), bem como os colaterais até o quarto grau ( CC 1592 ). Como o CC não distingue ente o parentesco civil e natural ( CC 1593 ), nem a CF 227 § 6.º permite distinção entre os filhos, o adotado também assume a situação de filho e a relação de parentesco que daí decorre (ECA 41). Não se pode deixar de considerar no rol de ascendentes e descendentes para o fim deste artigo todos os que, conquanto não tenham vínculo de sangue entre si, mantém status familiar de filho decorrente de “outra origem” ( CC 1593 ). Este ponto encerra uma série de dificuldades jurídicas que envolvem a sucessão de herdeiros e a obrigação alimentar, que precisa ser analisada com muita atenção.

• 3. Princípio de solidariedade. É nele que se deve buscar inspiração para a vocação social do direito, para a identificação do sentido prático do que seja funcionalização dos direitos, e para a compreensão do que pode ser considerado parificação e pacificação social. No direito de família, o princípio da solidariedade opera de diferentes formas. Uma delas é aquela que vela para que a convivência familiar seja, toda ela, marcada por um tal fomento da mútua assistência que possam todos os membros da família, sem distinção e sem diferenças, gozar da mesma afeição solidária (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 271). O direito e o consequente dever à prestação de alimentos estão diretamente ligados a esse princípio, na medida em que buscam assegurar que os membros da família colaborem para o bem-estar uns dos outros.

• 4. Obrigação alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, dentre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII); o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º); garantias especiais de execução (CPC 533; CPC/1973 475-Q) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II; CPC/1973 100 II).

• 5. Débitos de natureza alimentícia que não derivam diretamente do parentesco. A CF 100 § 1.º identifica débitos de natureza alimentar que, contudo, não têm relação com parentesco, como sendo aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado.

• 6. Penhora de percentual de salário em execução de alimentos. Prestações pretéritas. Inaplicabilidade do CPC 833 IV. Admite-se a penhora de parcela determinada do salário, como meio de expropriação em execução de prestação alimentícia, importando apenas que a constrição não afete a mantença do devedor, o que impõe sua efetivação por meio de parcelamento, cuja extensão será definida pelo juiz da execução (RJTJSP 283/276).

• 7. Direito de cônjuges. Sob a perspectiva do ordenamento brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos no CC 1694 e 1695, necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada (STJ, 3.º T., REsp 933.355-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.03.2008, v.u., BSTJ 7/2008).

• 8. Parentes em linha colateral. A leitura singela do CC 1694 caput sugere que alimentos possam ser pedidos a quaisquer parentes, em linha reta ou colateral, porque a lei denomina parente todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ), bem como os colaterais, até o quarto grau ( CC 1592 ), ou seja, irmãos, tios/sobrinhos e primos. Sob essa ótica, parentes em linha colateral também podem ser chamados a responder, sucessivamente, por alimentos ( CC 1698 ). V. acórdão em sentido contrário na casuística deste artigo.

• 9. Alimentos gravídicos. A LAGrav 11804, de 05.11.2008 (DOU 06.11.2008) disciplina o direito a alimentos gravídicos, bem como a forma como ele será exercido, e dá outras providências. A gestante pode pleiteá-los junto ao futuro pai, já descontada a parcela que deveria ficar por conta dela própria. A lei não diz expressamente, mas tudo indica que a gestante legitimada ao pedido de alimentos gravídicos é aquela que não vive com o pai da criança. Outro ponto obscuro da referida lei diz respeito ao critério para o deferimento do pedido: o juiz deverá convencer-se da existência de “indícios de paternidade”. Tendo em vista esse fundamento probatório frágil, tudo leva a crer que se trata de um pedido de caráter cautelar (sendo que a decisão final sobreviria com o nascimento com vida da criança). O texto legal faz pensar que apenas gestantes não casadas, ou que não vivam em união estável, têm direito a alimentos gravídicos. Mas a hipótese nele contida está mais para atingir situações nas quais o nascituro é fruto de relacionamento fugaz ou ainda não estabilizado, fato que requer do julgador outra forma de apuração do envolvimento que gerou a gravidez, para que se possa decidir com relativa segurança sobre quem seja o devedor da prestação de alimentar (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 719).

• 10. Alimentos gravídicos e legitimidade passiva para a ação de cobrança. “Contudo, o CC 1696, 1698, possibilitam que, não havendo condições financeiras de o primeiro obrigado subsidiar o pensionamento alimentar, pode-se requerer que os alimentos sejam pagos pelos avós. Provadas as diminutas possibilidades econômicas desse genitor, adentra-se com pedido em face dos avós a título de complementação do valor que necessita a gestante” (Bastos-Assis-Santos-Louzada. Alimentos gravídicos, pp. 37/38).

• 11. Alimentos no novo CPC. O CPC (L 13105, de 16.03.2015, DOU 17.03.2015), em vigor a partir de 18.03.2016, passou a adotar ritos processuais distintos conforme seja o direito a alimentos oriundo de título judicial ou extrajudicial – cumprimento de sentença ou execução. O rito previsto na LA, relativo à ação de alimentos, continua em vigor, com alterações: o CPC revogou os LA 16 a 18.

# 12. Casuística:

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Sentença. Efeitos que retroagem à data da citação. STJ 277. I. Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova. II. Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência. III. Em consonância com o STJ 277, “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 973311/DF , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.02.2008, v.u., DJe 10.03.2008).

Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade vs. possibilidade. Adequação do encargo à nova realidade. Alimentante que constituiu família e teve mais dois filhos. Comprovação de que tem passado por dificuldades financeiras. Alimentanda que também enfrenta situação econômica complicada, mas que está prestes a atingir a maioridade, podendo entrar no mercado de trabalho e colaborar na sua própria subsistência. Valor dos alimentos que deve sofrer adequação, conforme o binômio necessidade-possibilidade (CC 1694 § 1.º e CC 1695 ). Filhos que merecem ser tratados com igualdade. Manutenção da sentença que reduziu a pensão alimentícia (TJSP, 4.ª Câm. Dir. Priv., Ap 636650.4/3-00, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 17.9.2009, DJE 14.10.2009, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 694).

Alimentando idoso. Família. Alimentos provisionais. Os alimentos provisionais arbitrados em cautelar incidental à ação de investigação de paternidade têm amparo legal não apenas se forem decorrentes do vínculo paterno-filial surgido do reconhecimento, como também dos laços de parentesco dele derivados. O parentesco surgido entre as partes, na hipótese, irmãos unilaterais, em razão da sentença de reconhecimento da paternidade, declarada e confirmada, respectivamente, em primeiro e segundo graus de jurisdição, é suficiente para autorizar o arbitramento dos alimentos na forma em que se deu. A condição de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961384/art-1694-subtitulo-iii-dos-alimentos-codigo-civil-comentado-ed-2019