Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.711 - Subtítulo IV. Do Bem de Família

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Subtítulo IV

DO BEM DE FAMÍLIA1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 70 a 73 e L 8009/90 (LBF).

ø Doutrina

Tratado e obra geral: Paulo de Lacerda. Manual, v. 2, t. 2, 1929.

Monografia: Álvaro Villaça Azevedo. Bem de família, 1999.

Artigos: Álvaro Villaça Azevedo. Bem de família internacional (necessidade de unificação) (RT 782/11); Álvaro Villaça Azevedo. O bem de família no direito brasileiro (Just. 79/16); Álvaro Villaça Azevedo. Do bem de família (Dir.Fam. Novo CC, p. 193-206); Antonio de Pádua Ferraz Nogueira. Fundamentos sócio-jurídicos do bem de família (Lei 8.009/90) (RT 691/7, Lex-JTA 141/6); Denise Wilhelm Gonçalves. Bem de família e o novo CC Brasileiro (RDPriv 17/116); Donaldo Armelin. Impenhorabilidade do bem de família: retroeficácia da Lei n. 8.009/90? (CJ 45/11, JB 170/21); José Stabile Filho. Bem de família e execução (RT 669/69); Luiz Fernando Gama Pellegrini. O bem de família. Reflexos tributários (RT 682/274); Luiz Guilherme Marinoni. Considerações acerca dos embargos de terceiro possuidor à penhora e da impossibilidade da expropriação do bem de família já penhorado quando da edição da Lei 8.009/90 (JB 162/42); Mariana Ribeiro Santiago. Da instituição do bem de família no caso de união estável (RDPriv 18/176); Pedro Oliveiro da Costa. O “bem de família” na jurisprudência do STJ (RTDCiv 3/163); Rogério Lauria Tucci. Impenhorabilidade do bem de família (FMU 6/133); Sérgio André Rocha Gomes da Silva. Da inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (RDPriv 2/50); Zeno Veloso. Bem de família (RIL 107/203, RDC 55/112).

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. 1 a 4

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.5 e 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 70 caput e 73. V. LBF 1.º caput e DL 3200/41 19.

• 2. Regras de impenhorabilidade. V. LBF 1.º a 3.º.

• 3. Patrimônio afetado. O CC 1711 caput cuida da existência possível de um patrimônio de afetação, que nada impede contenha bens móveis, com caráter de bem de família. “Na verdade, esse último dispositivo ampliou a natureza dos bens passíveis de destinação para constituição do bem de família voluntário, o qual apresenta a natureza jurídica de patrimônio especial ou por afetação”(Mairan. Sucessão legítima ).

• 4. Lei especial. L 8009, de 29.03.1990 (LBF).

• Par.ún.: 5. Bem de família. Sob essa expressão se reúne uma série de conceitos que, aglutinados, formam aquilo que se logrou entender como o complexo absolutamente indispensável à estrutura de segurança material e moral do sujeito de direito. É o bem por excelência, que impede ao credor o acesso a coisas indispensáveis à vida do devedor. A proteção do bem de família permite a realização prática de proteção de outros bens, denominados extrapatrimoniais, que em feliz síntese poética podem ser assim identificados: “L’argent / Il peut acheter une maison / Mais pas un foyer / Il peut acheter un lit / Mais pas le sommeil / Il peut acheter une horloge / Mais pas le temps / Il peut acheter un livre / Mais pas la connaissance / Il peut acheter une position / Mais pas le respect / Il peut payer le médicin / Mais pas la santé / Il peut acheter du sexe / Mais pas de l’amour”. “Assim, quem perde a casa, o leito, o relógio, o livro, o emprego, o médico, o sangue e o sexo pode, por recursos financeiros, readquirir as coisas perdidas. Mas com o dinheiro não pode readquirir o lar, o sono, o tempo, o saber, o respeito, a saúde, a vida e o amor” (Luiz Roberto Sabbato. Considerações sobre o dano moral no Código Civil de 2002, Caderno Jurídico, APAMAGIS, set.-out./2003, p. 3).

# 6. Casuística:

Bem de família. Imóvel adquirido com produto de crime. 1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973 535 [CPC 1022], pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a STF 284, por analogia. 2. Embargos de declaração manifestados com o intento de prequestionar a matéria. Aplicável ao caso o teor da STJ 98: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”.3. A LBF elenca em seu art. 3.º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses de bem adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 3.1. Entre os bens jurídicos em discussão, de um lado a preservação da moradia do devedor e, de outro, o dever de ressarcir os prejuízos sofridos pelo credor em virtude de conduta ilícita criminalmente apurada, preferiu o legislador privilegiar o ofendido, em detrimento do infrator, criando tais exceções à impenhorabilidade do bem de família. 3.2. A exceção, na hipótese de bem adquirido com produto de crime, não pressupõe a existência de sentença penal condenatória, sendo suficiente a prática de conduta definida como crime e que o bem tenha sido adquirido com produto da ação criminosa. 3.3. No caso concreto, faz-se possível a penhora do bem de família, nos moldes do LBF 3.º VI 1.ª parte, haja vista que o imóvel em questão fora adquirido com produto de crime. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no CPC/1973 538 par. ún. [CPC 1026 §§ 3.º e 4.º] (STJ, 4.ª T., REsp 1091236-RJ , rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.12.2015, DJUE 1.º.2.2016).

Bem de família em união estável. Locação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial do executado. Embargos de terceiro opostos por sua companheira que alega ofensa ao bem de família. União estável provada nos autos e anterior à aquisição do imóvel constrito. Outorga da companheira não exigível para validade da fiança. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos da LBF 3.º VII e da LI 82. Peculiaridades que afastam a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Penhora afastada (TJSP, 34.ª Câm. Dir. Priv., Ap c/ Rev. 9200103-55.2009.8.2009.8.26.0000, rel. Des. Cristina Zucchi, com voto vencedor do revisor, Des. Soares Levada, j. 21.3.2011).

Bem de família no processo de separação. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961392/art-1711-subtitulo-iv-do-bem-de-familia-codigo-civil-comentado-ed-2019