Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável

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TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

ø Doutrina

Monografias: Braceiro Daneluzzi. Aspectos polêmicos; Cahali. Contr. Convivência; Gama. Companheirismo²; Soares. Un.Estável²; Villaça. Estatuto²; Varjão. União estável.

Artigos: Álvaro Villaça de Azevedo. União estável. Antiga forma de casamento de fato (RDC 77/11); Artur Oscar de Oliveira Deda. A união estável no projeto de Código Civil (RT 777/75); Carlos Alberto Menezes Direito. Da união estável no Novo Código Civil (Est. Reale², p. 1309); Fernando Malheiros Filho. O ânimo de constituir família como elemento caracterizador da união estável (RDPriv 22/66); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. A união civil entre pessoas do mesmo sexo (RDPriv 2/30); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Família não fundada no casamento (RT 771/51); Gustavo Tepedino & Anderson Schreiber. Minorias no direito civil brasileiro (RTDCiv 10/135); Jeronymo Crepaldi Junior. Casamento religioso: modalidades e formas de registro para efeitos civis (Just. 162/35); João Batista Ericeira. O casamento na nova constituição (AF 119/12); José Carlos Barbosa Moreira. O novo Código Civil e a união estável (RDPriv 13/51); Ricardo César Gaubiatti. Estrutura jurídica das sociedades de fato entre concubinos (RDC 55/19); Rodrigo da Cunha Pereira. Da união estável (Dir.Fam. Novo CC, p. 207-224); Sérgio Luiz Monteiro Salles. União estável como direito fundamental e lacunas em nosso ordenamento (RDPriv 21/235).

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 1 a 14

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CF 226 § 3.º; LUnEst 1.º.

• 2. União estável. Instituto que não desmerece o casamento. O CF 226 § 3.º não abriu mão do casamento civil como forma ideal de institucionalização da família, nem o equiparou à união estável; tanto é assim que pressupõe que o legislador esteja empenhado em convertê-la aos contornos legais dessa instituição. Isto supõe que os companheiros estejam em condições de celebrá-lo, sem impedimento para que o façam. Não pode, pois, a lei civil, inferior, sugerir a existência de uma igualdade de situações que efetivamente não há. O acesso a essa segurança jurídica não é tão simples para quem opta pela união estável. Por isso, as pessoas deveriam ser informadas das possibilidades de ter acesso a um regime de situações jurídicas mais seguras (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 98).

• 3. União estável e status familiae . A convivência cria vínculo jurídico e, embora não altere o status familiar da pessoa, coloca-a em situação de fato que, se demonstrada, pode fazer com que perca posições jurídicas de vantagem em relação à família. Pode parecer não haver utilidade na afirmação de que alguém viva a posse do estado de companheiro, mas pode ocorrer que uma pessoa permaneça legalmente casada, embora separada de fato, e, concomitantemente, viva outra realidade familiar de convivente com outra pessoa. A forma pela qual essa convivência se dá pode gerar para aquele que permanece casado (mas separado de fato e convivendo com outrem) situações jurídicas de vantagens e desvantagens, que a posse do estado de convivente ajuda a demonstrar. O reconhecimento de determinadas situações no direito brasileiro dá a ideia de posse de um estado de fato, no caso do estado de convivente (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 513).

• 4. Participação do companheiro na sucessão do outro. CC 1790 I a IV.

• 5. Convivência pública. A lei qualifica a espécie de convivência que autoriza o reconhecimento da existência de união estável (ou seja, casamento de fato) entre cônjuges. O primeiro requisito é a publicidade dessa convivência. Isto pressupõe que os companheiros (homem e mulher) permitam que se torne conhecida de toda a gente a circunstância de que vivem como se marido e mulher fossem, e que essa convivência se destina ao fim de constituir família. A fama do casal é de que são companheiros e isso há de ser notório, de todos conhecido. Por isso, não se considera pública a convivência equívoca, de que não se possa tirar a consequência da fama do casal. Ou seja: os atos por meio dos quais a convivência se manifesta não hão de ser ocultos, secretos, clandestinos.

• 6. Convivência contínua. A continuidade se verifica pela ausência de interrupção da convivência. Ou seja, os companheiros permanecem em convívio direcionado ao fim de constituir família, sendo fácil identificar a atualidade da união e sua estabilidade.

• 7. Convivência duradoura. Duradoura é a convivência que não é efêmera, ocasional ou transitória.

• 8. Convivência de homem e mulher para constituir família. A finalidade da convivência não é qualquer uma. É a que se qualifica pela disposição (pelo ânimo) de constituir família, de maneira duradoura, ou seja, de se prestar à mútua assistência, moral e material, um do outro, aos cuidados com a prole (prole comum e prole – principalmente os filhos menores – do outro), às exigências de lealdade ou de fidelidade entre os companheiros, à preservação da dignidade pessoal um do outro, dos filhos e daqueles que estão sob a dependência do par, à constituição e à preservação de patrimônio, comum e de cada qual, para favorecimento do bem viver da comunidade familiar e para garantia das vicissitudes da vida dos companheiros, seus filhos e dependentes. Enfim: é a convivência que se destina à formação de um lar, para o desfrute dos bons momentos e para a repartição das dificuldades. O gozo dos bons momentos da convivência, sem a correspectiva partilha das dificuldades do dia a dia, não é união estável, como decidiu o TJRS, 4.º Grupo de Câmaras, EI 70006182166, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 08.08.2003.

• 9. “União estável putativa”. A doutrina tem admitido a chamada “união estável putativa” quando um dos envolvidos estiver de boa-fé e desconhecer (ignorar) a (s) circunstância (s) que impede (m) a caracterização da união estável. Neste caso, por analogia, ao CC 1561 , seriam gerados em favor do envolvido de boa-fé, todos os efeitos da união estável. A matéria resvala para a seara da responsabilidade civil, no que toca aos efeitos dessa “união estável putativa”, impondo ao companheiro, causador do engodo, obrigação de reparar danos e dividir patrimônio, se o caso. Como matéria de fato, a solução pode justificar, à luz da cláusula geral de boa-fé, que inspira o sistema como um todo, soluções que interferem no patrimônio do ex-companheiro (a), falecido ou não. V. coment. 6 CC 1727.

• 10. Prova da união estável. Apesar da disposição constitucional que prescreve equiparar-se a união estável ao casamento, em seus efeitos, a prova do casamento é mais fácil de ser feita, porque é legal. Assim, a simples apresentação da certidão de casamento prova sua existência e atualidade. Diversa situação ocorre com a união estável, em que a prova do fato pode ser feita por todos os meios e demanda a cognição do julgador. Assim, “a união estável é fato de que decorrem consequências jurídicas. Como tal se sujeita às controvérsias inerentes à sua natureza, exigindo a realização de provas para sua demonstração” (Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, PUC-SP, 2008, p. 99).

• 11. Coabitação. A união estável é espécie de entidade familiar que não exige a coabitação como elemento indispensável a sua caracterização. “Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presentes em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum” (STJ, 3.ª T., REsp 275.839-SP , rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 02.10.2008, DJe 23.10.2008).

• 12. União estável homoafetiva. A CF 226 caput é expressa em reconhecer a família como base da sociedade, razão pela qual tem especial proteção do Estado. As Constituições brasileiras sempre vincularam o conceito de família ao casamento: CF/1937 124; CF/1946 163; CF/1967 167; CF/1969 175. A CF 226 não vincula o conceito de família à instituição do casamento e dela pode-se extrair o entendimento de que há, pelo menos, três formas de família como previsto pelo texto magno: a constituída pelo casamento; a decorrente de união estável e a monoparental. Tanto a CF 226 como o CC 1723 descrevem a união estável como sendo composta por homem e mulher. No julgamento da ADPF 132-RJ e da ADIn 4277 (rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 05.05.2011), o STF deu interpretação conforme ao CC 1723 para admitir a possibilidade de existir união estável entre pessoas do mesmo sexo. O STF reescreveu a Constituição e nela inseriu a união homoafetiva como uma nova forma de entidade familiar, não prevista expressamente pela CF 226, criação essa baseada em interpretação sistemática da CF, principalmente na dignidade da pessoa humana, na igualdade, na liberdade e na não discriminação. Embora alterar a Constituição seja tarefa que cabe ao Poder Legislativo e não ao STF, notadamente quanto ao CF 226, amplamente debatido e discutido na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, em que o tema da união homossexual foi discutido, a decisão da Corte Suprema supriu omissão do Poder Legislativo, que não cuidou de dar tratamento jurídico de segurança para as pessoas que vivem essa experiência de vida.

• 13. União estável poliafetiva. “Audhrey amava Eustáquio, que amava Rita, que amava Audhrey. Os três foram morar juntos há oito anos e hoje formam uma família. Essa não é uma versão mais curta, alegre e liberal do poema de Carlos Drummond de Andrade, mas a história de uma família de Belo Horizonte que, há um ano,possui um documento de união estável poliafetiva. Há pelo menos oito escrituras desse tipo oficializadas no país. Audhrey Drummond, 49, e Eustáquio Generoso, 57, se casaram em 1988 e mantiveram um relacionamento de idas e vindas até 1997. Nesse intervalo, tiveram o filho Iago, 23. Um ano depois do término, Eustáquio começou a namorar Rita Carvalho, 45. ‘Não consegui esquecê-lo de jeito nenhum, o homem é terrível’, diz Audhrey. Eles se reencontraram em 2003, e a primeira mulher admitiu que ainda gostava do ex-marido. ‘Falei que por mim podia ser com a Ritoca mesmo’, conta. Tentaram duas vezes um relacionamento a três, sem sucesso. ‘Não é de uma hora para outra, leva tempo para se acostumar’, explica Rita. Da terceira, em 2007, foram morar todos juntos e nunca mais se separaram. ‘Quando ficamos juntos, pintou um churrasco na casa de um amigo. Pensei: ‘Meu Deus, como vou fazer com isso, levar duas mulheres?’, lembra Eustáquio. Decidiram que não iriam se importar com o que os outros dissessem. ‘Se a gente está bem, numa felicidade tão grande, o pessoal fica bem também.’ Eustáquio comprou o apartamento de frente ao dele e colocou lá a primeira mulher e o filho. Fecharam o acesso pela escada, e as portas ficam sempre abertas, formando uma casa só. O que eles têm não é um relacionamento a três: na prática, Eustáquio tem duas mulheres. Ele tem o seu quarto, e cada uma delas dorme na cama dele por uma semana. Quando a segunda mulher cede seu lugar, vai para um quarto ao lado. Mas não é porque não namoram que as duas não se consideram da mesma família. Pelo contrário, tornaram-se inseparáveis. ‘Hoje não consigo mais viver sem ela’, afirma Rita. Em 2012, viram no noticiário que outro ‘trisal’ havia conseguido registrar a união estável, em Tupã (a 514 km de SP), e resolveram oficializar a família. Eles pretendem pleitear a inclusão das duas mulheres como dependentes do plano de saúde de Eustáquio. Aquela havia sido a primeira escritura de união estável poliafetiva do Brasil, registrada pela tabeliã Cláudia Domingues. Depois, ela fez pelo menos outras sete, inclusive a da família mineira. O maior grupo, conta a tabeliã, envolveu cinco pessoas (três homens e duas mulheres),de Santa Catarina. ‘Você não pode se casar com mais de uma pessoa, mas não há proibição de que você viva com quantas quiser’, diz Domingues. ‘A união estável entre eles é um fato, eu só documento aquilo que já está acontecendo’, conta ela, que estuda o tema em seu doutorado, na USP. Em 2015, Domingues foi procurada por outra tabeliã, a carioca Fernanda de Freitas Leitão. Ela foi incumbida de registrar a união de três mulheres, que vivem juntas no Rio de Janeiro. Elas pretendem ter um filho e registrá-lo coletivamente. ‘Ainda não há decisão que garanta direitos automaticamente a famílias poliafetivas que possuam o documento’, explica Leitão. ‘Mas serve de base para que as pessoas pleiteiem esse direito na Justiça.’ Além da inclusão em planos de saúde, famílias poliafetivas buscam registrar a situação para acrescentar terceiros (ou quartos, quintos etc.) em planos de previdência e herança, por exemplo” (Folha de São Paulo, “‘Casais’ de 3 ou mais obtêm união com papel passado”, 24.1.2016, Caderno Cotidiano, p. B7).

# 14. Casuística:

Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Impossibilidade. Artigos analisados: LRP 57; CC 1523 III e par. ún. e 1565 § 1.º. 1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.9.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.3.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973 535 [CPC 1022], quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na hipótese, mas apenas causa suspensiva para o casamento, nos termos do CC 1523 III. 5. Além de não configurar impedimento para o casamento, a existência de pendência relativa à partilha de bens de casamento anterior também não impede a caracterização da união estável, nos termos do CC 1723 § 2.º. 6. O LRP 57 § 2.º não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma. Devem ter aplicação analógica as disposições específicas do CC, relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos. 7. Em atenção às peculiaridades da união estável, a única ressalva é que seja feita prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no CC, à espécie. 8. Primazia da segurança jurídica que deve permear os registros públicos, exigindo-se um mínimo de certeza da existência da união estável, por intermédio de uma documentação de caráter público, que poderá ser judicial ou extrajudicial, além da anuência do companheiro quanto à adoção do seu patronímico. 9. Recurso especial desprovido (STJ, 3.ª T., REsp 1306196/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2013, v.u., DJUe 28.10.2013).

Bens de companheiros. Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro (STJ, 4.ª T., REsp 93355-PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 24.10.2000, v.u., DJU 18.12.2000, p. 197; RSTJ 152/378; JSTJ 141/119).

Bigamia. Nulidade do segundo matrimônio. Impossibilidade de reconhecimento da união estável. Comprovada a existência de casamento anterior, há que ser mantida a sentença que declarou nulo o segundo matrimônio, ante a ocorrência de impedimento absolutamente dirimente previsto no CC/1916 183 VI [ CC 1521 V], afastando-se a putatividade da esposa, por ocorrência de má-fé, demonstrada pela alteração de documentos pessoais. Constitui-se processualmente incabível, no bojo de ação declaratória, cujo pleito se limita à declaração de nulidade do casamento e seus efeitos, o reconhecimento de suposta união estável entre os ora litigantes, a qual possui fundamentos e requisitos específicos, a ser alvo de ação própria, mormente quando sequer houve oposição de reconvenção (TJMA, Ap. Cív. 25004/2009, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 11.11.2009, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 636).

Caracterização da união estável. Para que fique caracterizada a entidade familiar denominada união estável deve restar configurada uma comunhão plena de vida, nos moldes de um casamento. O Estado-Juiz deve ter um certo pejo para intervir na vida privada das pessoas e dizer que, embora não tenham casado, obtiveram os efeitos plenos de um casamento. Antes e acima de tudo, deve ser respeitada a opção das pessoas, a liberdade individual de cada um constituir a forma de relacionamento que melhor lhe aprouver, indagando, com muita cautela, as razões pelas quais essas pessoas teriam optado por não casar, podendo fazê-lo, mas não o fazendo. E, por isso, só reconhecendo a união estável em situações em que ela esteja palpitante na prova dos autos, nunca em situações dúbias, contraditórias, em que a prova se mostra dividida, porque assim estar-se-á casando de ofício quem não o fez motu proprio (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70006235287, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 16.6.2004, DJ 3.11.2004, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 363).

Casamento e concubinato simultâneos. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro (a) separado de fato, enquanto a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 931155-RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.08.2007, v.u., DJU 20.8.2007, p. 281).

Concubina. A vedação do CC/1916 1719 III [ CC 1801 III] não abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem (STJ, 3.ª T, REsp 73234-RJ , rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., j. 15.12.1995, DJU 06.05.1996, p. 14413 – RT 731/237 ).

Coabitação. A coabitação é a forma mais sugestiva de exteriorização da convivência pública, duradoura e destinada à formação de família. O STJ, entretanto, já admitiu que “diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes” (STJ, 4.ª T., REsp 474.962-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.09.2003, DJU 01.03.2004 – RDPriv 21/359). Invocou a STF 382.

Companheira e concubina. Distinção para fins de união estável. Divergência. A união estável se define por exclusão do casamento civil e da formação da família monoparental. É o que sobre dessas duas formatações, de modo a constituir uma terceira via: o tertium genus do companheirismo, abarcante assim dos casais desimpedidos para o casamento civil, ou reversamente, ainda sem condições jurídicas para tanto. Daí ela própria, CF, falar explicitamente de “cônjuge” ou companheiro na CF 201 V, a propósito do direito a pensão por morte de segurado da previdência social geral. “Companheiro” como situação jurídico-ativa de quem mantinha com o segurado falecido uma relação doméstica de franca estabilidade (“união estável”). Sem essa palavra azeda, feia, discriminadora, preconceituosa, do concubinato. Estou a dizer: não há concubinos para a Lei Mais Alta do nosso País, porém casais em situação de companheirismo. Até porque o concubino implicaria discriminar eventuais filhos do casal, que passariam a ser rotulados de “filhos concubinários”. Designação pejorativa, essa, incontornavelmente agressora do enunciado constitucional de que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (CF 227 § 6.º). Com efeito, à luz do Direito Constitucional brasileiro, o que importa é a formação em si de um novo e duradouro núcleo doméstico. A concreta disposição do casal para construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isto é família, pouco importando se um dos parceiros mantém uma concomitante relação sentimental a dois. No que andou bem a nossa Lei Maior, ajuízo, pois ao Direito não é dado sentir ciúmes pela parte supostamente traída, sabido que esse órgão chamado coração “é terra que ninguém nunca pisou”. Ele, coração humano, a se integrar num contexto empírico da mais entranhada privacidade, perante a qual o Ordenamento Jurídico somente pode atuar como instância protetiva, não censora ou por qualquer modo embaraçante. Situa-se que, no âmbito mesmo do capítulo constitucional de n. VII, título VIII, o dever que se impõe à família para assistir amplamente a criança e o adolescente (CF 227) não cessa pelo fato de se tratar de casal impedido de contrair matrimônio civil. Nada disso! O casal é destinatário, sim, da imposição constitucional de múltiplos deveres, tanto quanto seus filhos até a adolescência se fazem titulares de todos os direitos ali expressamente listados. E se o casal não tem como se escusar de tal imposição jurídica, claro está que a família por ele constituída faz jus “à proteção especial” de que versa a cabeça da CF 226. Verso e reverso de uma só medalha. Estrada de mão dupla como imperativo de política pública e justiça material (…) Em síntese, esse é mais um campo de regulação em que a CF dá mostras de respirar os depurados ares de uma nova quadra história. Um tempo do mais decidido prestígio para o direito à liberdade amorosa e, por consequência, ao princípio da “dignidade da pessoa humana”. A implicar trato conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família, portanto. Indo a presente ordem constitucional bem além do que foi a Carta precedente, que apenas contemplava o casamento como forma de legítima fundação dos núcleos domésticos, litteris: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos” (art. 167). No caso dos presentes autos, o acórdão de que se recorre tem lastro factual comprobatório da estabilidade da relação de companheirismo que mantinha a parte recorrida com o de cujus, então segurado da previdência social. Relação amorosa de que resultou filiação e que fez da companheira uma dependente econômica do seu então parceiro, de modo a atrair para a resolução deste litígio a CF 226 § 3.º. Pelo que, também desconsiderando a relação de casamento civil que o então segurado mantinha com outra mulher, perfilho o entendimento da Corte Estadual para desprover, como efetivamente desprovejo, o excepcional apelo (STF, 1.ª T., RE 397762-BA , rel. Min. Marco Aurélio, j. 3.6.2008, m.v., voto do Min. Carlos Ayres Britto, DJUE 172, div. 11.9.2008, publ. 12.9.2008). Voto vencido. Literalmente posto pena nossa CF: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Mas a família, aqui, é versada numa acepção que me parece nitidamente binária, a saber: I – como “entidade” (CF 226 § 3.º) que outra coisa não é senão instituição ou aparelho que se estrutura factual e juridicamente para atuar como ideia-força, locomotiva social, na medida em que voltada para a formação de personalidades individuais que se destinam a uma vida relacional ainda mais ampla, porque desenvolvida no seio de toda a sociedade humana [o aristotélico agir do ser humano enquanto membro da pólis ou “animal político” (CF 205)] (…) II – a família como espaço usual da mais próxima, topograficamente, e da mais íntima, afetivamente, convivência humana. Depurada expressão de gregarismo doméstico. Com a força, portanto, de transformar anódinas casas em personalizados “lares” (CF 230 § 1.º). Vale dizer, a família como ambiente de proteção física e aconchego amoroso, a se revelar como a primeira das comunidades humanas. O necessário e particularizado pedaço de chão no mundo. O templo secular de cada pessoa física ou natural, a que a Magna Lei apõe o rótulo de “asilo inviolável do indivíduo” (CF 5.º XI). Logo, a mais elementar “comunidade” (CF 226 § 4.º) ou o mais apropriado lócus de desfrute dos direitos fundamentais à “intimidade” e à “privacidade” (CF 5.º X), porquanto significativo de vida em comunhão (comunidade vem de comum unidade, é sempre bom remarcar). Por esse mais largo espectro de intelecção da família como categoria de Direito Constitucional, ajuízo que a primeira modalidade de sua formação é, para a nossa Lei Maior, o casamento civil (CF 226 § 1.º). A segunda forma de “entidade familiar” é a que vem no parágrafo imediato, a designá-la como “união estável”. Uma terceira modalidade é a doutrinariamente chamada de “família monoparental” (CF 226 § 3.º) (voto do Min. Carlos Ayres Britto no STF, 1.ª T., RE 397762-BA , rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.06.2008, m.v., DJUE 172, div. 11.09.2008, publ. 12.09.2008).

Comprovação da união estável por status de relacionamento em redes sociais. De acordo com a dicção do CC 1723, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher (ou pessoas do mesmo sexo segundo decisão do STF na ADPF 132/DF, julgada em 5.5.2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Muitas das vezes é difícil estabelecer uma precisa linha delimitadora entre as relações de namoro e de união estável. De fato, como afirmado pela doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona (Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 155), a delimitação é complexa, pois existe uma linha tênue, uma “zona cinzenta entre namoro e união estável”. Essa diferenciação, no entanto, é importante, pois enquanto que o fim do namoro não “reverbera na seara jurídica” por não receber “roupagem jurídica familiar”, o término da união estável traz repercussões patrimoniais e pessoais para os envolvidos; repercute na esfera civil (dever de prestar alimentos, divisão de bens, por exemplo) e no âmbito previdenciário (obtenção de benefícios por parte do convivente, verbi gratia). Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio das redes sociais e sites de relacionamento (Facebook, Whatsapp e Instagram, por exemplo) são aptas a demonstrar relações jurídicas como a dos autos – alegada união estável entre Autora/Recorrida e falecido. No caso, tanto a Autora/Recorrida quanto o seu falecido companheiro demonstravam no site do Facebook que mantinham uma relação afetiva e pública: ambos se tratavam como “casados” no mencionado site de relacionamentos. Além do mais, das demais provas colhidas no processo – depoimentos de testemunhas e declarantes e termo de rescisão contratual – aliadas às provas obtidas por meio de redes sociais, é possível concluir que a Autora/Recorrida e o Sr. W. P. C. S. (falecido) mantiveram uma relação afetiva consistente numa convivência pública, contínua e duradoura e cujo arranjo amoroso pode ser considerado como união estável (CC 1723), ultrapassando a mera relação de namoro (TJRN, 3.ª Câm. Cív., Ap 2016.003419-6-Natal, rel. Des. João Rebouças, j. 26.04.2016, DJE 28.04.2016).

Concorrência sucessória. Jornada V DirCiv STJ 525: “Os CC 1723 § 1.º, 1790, 1829 e 1830 admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável”.

Concubinato. Meação de bens. Casamento pelo regime da separação de bens. Situação prevista na LDi 45 c/c CC [1916] 258 par. ún. II. União estável por mais de dez anos anterior à LDi. Validade da opção pela separação. Vício inexistente. Reconhecimento, todavia, dos direitos como companheira no período anterior. Meação sobre os bens adquiridos durante o concubinato. I. Inexistindo restrição legal à opção pelo regime da separação de bens, porquanto os nubentes, embora acima da idade prevista no CC [1916] 258 par. ún., II, se achavam na exceção da LDi 45, têm-se que a escolha assim feita é válida, produzindo plenos efeitos, porém, limitadamente, ao patrimônio adquirido após o casamento, não afastando o direito à meação já conquistado pela companheira relativamente ao tempo anterior de vida em comum, consoante a contribuição que deu, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria de fato. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar da comunhão apenas os bens porventura adquiridos após o matrimônio, até o óbito do cônjuge varão (STJ, 4.ª T., REsp 251057-SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.04.2003, v.u., DJU 12.08.2003, p. 227).

Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. Período. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. STJ 7. I. Pacífica é a orientação das Turmas da 2.ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. II. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino. III. Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessário, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática. IV. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ 7). V. REsp conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido (STJ, 4.ª T., REsp 303604-SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.03.2003, v.u., DJU 23.06.2003, p. 374).

Credor. Ilegitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. 2. A legitimidade requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. O elemento subjetivo da ação declaratória é o desejo de constituir família, que deve ser nutrido por ambos os conviventes. A sua falta impede o reconhecimento da união estável. 3. O interesse econômico ou financeiro de credor não o legitima a propor ação declaratória de união estável, haja vista que esta tem caráter íntimo e pessoal. Precedente. 4. Recurso especial não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1305767-MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.11.2015, DJUE 16.11.2015).

Declaratória de união estável. Impossibilidade diante da existência de casamento. Princípio da monogamia. Declaratória de união estável. É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ao casamento em sua constância, salvo nas hipóteses da denominada “união estável putativa”, à qual podem ser reconhecidos efeitos, por analogia ao casamento putativo. Isso diante do princípio da monogamia, que rege a formação de entidades familiares em nosso sistema jurídico. Entendimento contrário levaria à necessária admissão de dois casamentos simultâneos válidos, o que não encontra a mínima viabilidade jurídica (TJRS, 8.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70038714812, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 17.03.2011, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 641).

Direito de habitação e união estável. 1. O CC regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do LINDB 2.º § 1.º. 2. É bem verdade que o CC 1790, norma que inovou o regime sucessório dos...

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jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961393/art-1723-titulo-iii-da-uniao-estavel-codigo-civil-comentado-ed-2019