Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.735 - Seção II. Dos Incapazes de Exercer a Tutela

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Dos incapazes de exercer a tutela

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: 1 e 2

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;3

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;4

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;5

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;6

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;7

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.8

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 413 e incisos.

• 2. Exoneração da tutela. O CC 1732 caput prescreve que o tutor deve ser idôneo. Essa idoneidade (aptidão para o desempenho da função pelo escolhido e conveniência e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961395/art-1735-secao-ii-dos-incapazes-de-exercer-a-tutela-codigo-civil-comentado-ed-2019