Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.736 - Seção III. Da Escusa dos Tutores

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Seção III

Da escusa dos tutores

Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: 1 e 2

I - mulheres casadas;3

II - maiores de 60 (sessenta) anos;4

III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;5

IV - os impossibilitados por enfermidade;6

V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;7

VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;8

VII - militares em serviço.9 e 10

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 414 e incisos.

• 2. Escusa da tutela. A exoneração da tutela ( CC 1735 ) é ato do juiz de dispensa do tutor indicado, ou já nomeado, por não preenchimento do requisito do CC 1732 caput: idoneidade do tutor (aqui considerada, como já se disse, a conveniência da nomeação, sem análise específica de aspectos de idoneidade moral, apenas). A escusa da tutela, diferentemente, é ato do escolhido, já compromissado (CPC 759 § 2.º; CPC/1973 1188) ou não, que tem razões pessoais para não aceitar o cargo, ou para nele não permanecer se já em curso a tutela, devendo manifestar seu desejo de escusar-se, em 10 dias, contados do fato que justifica o exercício dessa faculdade legal de escusa ( CC 1738 ). A escusa é faculdade que é garantida a qualquer escolhido, investido, ou por ser investido nas funções de tutor, quer tenha sido nomeado pelos pais ( CC 1729 ), quer seja parente do menor ( CC 1731 ), quer livremente escolhido pelo juiz ( CC 1732 ).

• I: 3. Mulheres casadas. O CC libera as mulheres casadas do munus da tutela. No texto, por força da CF 226 § 3.º e CC 1723 , a faculdade deve ser estendida às mulheres que vivem em união estável. Embora as razões de agora não sejam as mesmas das do CC/1916 , compreendem-se as razões da possibilidade de escusa, estribadas no excesso de atribuições que possam redundar do exercício da tutoria. Evidentemente, o juiz deve avaliar cada situação com os mesmos valores com que analisa a hipótese do CC 1736 III, devendo preponderar, evidentemente, os interesses da mulher...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961396/art-1736-secao-iii-da-escusa-dos-tutores-codigo-civil-comentado-ed-2019