Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.740 - Seção IV. Do Exercício da Tutela

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Seção IV

Do exercício da tutela

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: 1

I - dirigir-lhe a educação,2 e 3 defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;4

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção5;

III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar 12 (doze) anos de idade.6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 424.

• I: 2. Dirigir a educação do menor. O sistema do CC convive perfeitamente com a possibilidade de o tutor “delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela” ( CC 1743 ). Não necessariamente a tutela implica o exercício pleno de todas as atividades próprias de seu exercício. Curiosamente, o CC 1740 não repete a expressão contida na antiga redação do CC 1734 , de que a função do tutor para com o pupilo é de se “encarregar da sua criação”, quando isto seria o mais correto. É certo que o instituto da tutela no CC/1916 cuidava muito mais de seu exercício quanto à administração dos bens do menor do que, necessariamente, com o cuidado da pessoa do menor pelo tutor. O tutor era mais administrador que educador.

• 3. Expressão à luz da CF 227 e §§. Cabe ao juiz fazer cumprir também pelo instituto da tutela do CC o sistema de proteção integral à criança e ao adolescente (CF 227 e §§), de sorte que apenas excepcional e fundamentadamente se possa atribuir a tutela a alguém que não crie o pupilo. De toda maneira, não é impossível que, quanto à educação do menor, o tutor não se desempenhe diretamente desse encargo, cometendo-o a quem possa de fato fazê-lo melhor; porém, sempre sob a sua direção. Imagine-se a hipótese de os pais de uma criança pequena virem a falecer em virtude de acidente; de o núcleo familiar da mãe assumir a criação da criança; de a avó materna vir a ser nomeada tutora, mas o efetivo desvelo para a criação da criança vir a ser exercido por uma tia jovem e solteira, de 18 anos, irmã da mãe e filha da tutora. Nada impede que isso ocorra sem nenhuma dificuldade de ordem jurídica.

• 4. Subsistência do menor. A subsistência do menor depende diretamente do tutor, que administra seus bens sob a inspeção do juiz (CC 1741), às vezes sob a fiscalização do protutor ( CC 1742 ), para fazer reverter as rendas desses bens ( CC 1747 II e III) e das pensões do menor em seu proveito. Cabe ao juiz arbitrar as quantias que lhe pareçam necessárias para dar suporte às despesas necessárias à subsistência do menor (CC 1746).

• II: 5. Correção do menor. Os atos necessários para a criação do menor devem ser assumidos pelo tutor, que, em caso de necessidade, recorrerá ao juiz para orientar-se sobre providências que não sejam as corriqueiras de zelo da pessoa do pupilo. De toda maneira, o tutor não tem a autonomia que o poder familiar concede aos pais.

• III: 6. Prestar assistência ao menor com mais de 12 anos. Quando do início da tutela, convém que o juiz, após ouvir o serviço de assistência sociopsicopedagógica do juízo, deixe, antecipadamente, delineadas as decisões que deverão ser tomadas após a ouvida da opinião do menor, para tornar viável sua criação e o exercício regular da tutela, mantendo a disciplina necessária à formação psicopedagógica da criança e à mantença da autoridade do tutor.

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 422.

• 2. Administração de bens. A administração dos bens do menor deve ser feita de forma a fazer reverter frutos e rendimentos em seu proveito. Compõe esse mister obrigação típica do tutor, reiteradamente considerada no sistema, como se vê do CC 1753 e 1754; CC 1743 ; CC 1745 a 1748. Aqui, neste CC 1741, releva considerar que a administração do tutor exercida sobre o patrimônio do pupilo submete-se sempre à inspeção do juiz, autoridade tutelar. Se necessário, a critério do juiz, ao protutor ( CC 1742 ) caberá a fiscalização dos atos do tutor. Se os atos de administração forem complexos demais para o tutor nomeado, caberá ao juiz autorizar e aprovar a contratação de auxiliar, como o permite o CC 1743 .

Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916. V. coment. 2 CC 1729 .

• 2. Atuação do protutor. O protutor é nomeado pelo juiz da tutela para fiscalizar o tutor, tem direito a uma remuneração e responde por seus atos, juntamente com o tutor ( CC 1752 §§ 1.º e 2.º). Todos os cuidados que se impõem para a nomeação do tutor devem ser também tomados para a nomeação do protutor. V. coments. CC 1732, 1735 e 1736.

Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela. 1 e 3

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Exercício parcial da tutela por terceiro. A norma tem o fito de permitir que a administração dos bens do menor seja feita de forma mais eficiente e melhor, com o auxílio de pessoa especializada no ramo de conhecimento necessário para a exigência específica do caso.

• 3. Aprovação judicial. A lei fala em aprovação da delegação do tutor pelo juiz. Mas cabe ao juiz mais que isso, à luz do CC 1741. Cabe autorizar a contratação, decidindo de que forma ela deve ser feita e se ela é verdadeiramente necessária, atentando para os fatores que confirmam a idoneidade do escolhido, nos termos do CC 1732 e, em caso de a delegação recair sobre pessoa jurídica, averiguar sua situação empresarial.

Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será: 1 a 3

I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;4

II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 420 e 421.

• 2. Responsabilidade do juiz. Peculiaridades de cada caso podem justificar a nomeação de tutor que não tenha como dar garantias de sua gestão, ou que não tenha como dar reforço às garantias exigidas, porque é pobre, despido de patrimônio. Num País continental como o nosso e com alto índice de pobreza, o juiz terá temperança para escolher o nomeado, na ocasião oportuna, exigindo-lhe garantias e reforço de garantias, nos limites das necessidades do pupilo e das possibilidades do tutor nomeado.

• 3. Recomendações convenientes. O comando legal impõe ao juiz nomear tutor idôneo ao órfão (CC 1732). É conveniente por isso que cuide de precaver-se. Recomenda-se que, por ocasião da nomeação do tutor, o juiz determine a prova negativa da distribuição de ações civis, criminais e trabalhistas contra o nomeado, certidões de quitações fiscais e de protesto de títulos em nome do indicado e, eventualmente, das empresas de que são sócios, bem como de outras providências que a análise dos fatos recomendarem. Diante de acusações endereçadas contra o tutor poderá, ad cautelam e liminarmente, determinar sua remoção ( CC 1735 I a VI), antes de ter que decidir pela sua destituição como pena ( CC 176 6 ). Nada impede que mande apurar a conduta do tutor, para que o MP possa responsabilizá-lo civil e criminalmente.

• I:...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961397/art-1740-secao-iv-do-exercicio-da-tutela-codigo-civil-comentado-ed-2019