Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.755 - Seção VI. Da Prestação de Contas

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Seção VI

Da prestação de contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 434.

• 2. Prestação de contas. É ínsito ao encargo de tutor, como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas. A obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser o réu devedor ou não do autor. Pode até ser credor, mas não fica eximido de prestá-las quando estiver obrigado, pois o que se pretende é, no fundo, o esclarecimento de certas situações resultantes da administração de bens alheios (RT 611/130).

# 3. Casuística:

Despesas pequenas de que habitualmente não se exige recibo. De acordo com princípio universalmente aceito, as despesas das quais não é possível, ou não é habitual exigir recibo, bem como as que pareçam verossímeis e razoáveis, poderão ser aceitas pelo juiz, ainda que não provadas. Os requisitos da verossimilhança e da razoabilidade serão discricionariamente apreciados pelo magistrado, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso concreto (RT 181/240).

Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 435.

• 2. Contas anuais. Tanto o tutor quanto o curador têm o dever de prestar contas nos próprios autos onde foram nomeados e aceitaram o munus. O pedido de prestação de contas pode ser formulado nos autos pelo MP, por qualquer interessado ou ordenado pelo juiz ( CC 1757 ). A não prestação de contas poderá ensejar a remoção do tutor e do curador, nos termos do CPC 761 (CPC/1973 1194). As contas serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado (CPC 553; CPC/1973 919).

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961399/art-1755-secao-vi-da-prestacao-de-contas-codigo-civil-comentado-ed-2019