Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.763 - Seção VII. Da Cessação da Tutela

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Seção VII

Da cessação da tutela

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado: 1 e 2

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;3 e 4

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.5 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 442.

• 2. Poder familiar. A tutela é instituto que se presta a substituir a função institucional de outro instituto, o do poder familiar sobre o menor incapaz ou relativamente incapaz, quando este for órfão (pais falecidos ou ausentes – CC 1728 I), ou quando os pais tiverem decaído (definitiva ou temporariamente) do exercício do poder familiar ( CC 1728 II c/c CC 1638 ), por decisão judicial (CC 1635 V).

• I: 3. Cessação da menoridade. Se advém a maioridade do menor, por alguma das razões enunciadas na lei (CC 5.º e par. ún.), cessa a razão jurídica da tutela, de proteção à pessoa e aos bens do incapaz. O pupilo que for emancipado por sentença do juiz, ouvido o tutor, adquire maioridade plena (CC 5.º par. ún. I e CC 9.º II). Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor ( CC 1758 ). Para o pedido de emancipação feito pelo pupilo (CPC 725 I; CPC/1973 1112 I), competente é o foro do domicílio do tutor (CC 76 par. ún.; ECA 147 I).

• 4. Interdição de pupilo (CPC 747 II; CPC/1973 1177 I). Se o tutor perceber que seu pupilo, apesar da maioridade, padece de alguma doença ou apresenta alguma deficiência que o obrigue a permanecer sob os cuidados de um curador, deverá requerer sua interdição, ou noticiar o fato ao juiz da tutela, para que o MP, ciente dos fatos, tome as medidas necessárias. Se requerida a interdição pelo tutor, este deverá exibir certidão do termo de sua nomeação como tutor com a petição inicial (CPC 747 par. ún.; CPC/1973 1180). O juiz deve preferir nomear como curador do menor interditado, caso a interdição sobrevenha à tutela, o tutor que já exercia o munus, por indicação dos pais, quando a interdição se deu.

• II: 5. Menor sob poder familiar. A tutela não pode conviver com o poder familiar, pois é dele instituto substituto. Cessa o sentido da tutela se o menor é colocado sob o poder familiar de outrem (adoção), ou reconhecido...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961400/art-1763-secao-vii-da-cessacao-da-tutela-codigo-civil-comentado-ed-2019