Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos

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Capítulo II

DA CURATELA

ø Doutrina

Monografia: Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento. A interdição no direito brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 1981.

Artigo: Antonio Carlos Malheiros & Marcial Barreto Casabona. Da curatela (Dir.Fam. Novo CC, pp. 251-262).

Seção I

Dos interditos

ø Doutrina

Artigos: Francisco Pereira de Bulhões Carvalho. Falhas do anteprojeto de Código Civil (RF 856-858/75); Hugo Nigro Mazzilli. Curadoria especial (RT 584/288); Humberto Theodoro Junior. Jurisdição voluntária: testamentos e curatela dos interditos (RJMin 10/13); José Roberto dos Santos Bedaque. A curadoria de incapazes (Just. 148/17); Valéria de Albuquerque e Silva. Tutela e curatela no direito de família (RF 287/217).

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:1 a 8

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;9 (Redação dada pelo EPD.)

II -

...

10

(Revogado.)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;11 (Redação dada pelo EPD.)

IV -

...

12 e 13

(Revogado.)

V - os pródigos.14

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 446.

• 2. Relações parafamiliares. Pessoa a cargo de outra. A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. “O facto de uma pessoa estar ao cuidado ou a cargo de outra cria entre ambas uma relação que, não sendo propriamente uma relação de família, tem importantes efeitos no âmbito do direito da família” (Coelho-Oliveira. Curso², v. I, p. 121).

• 3. Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz.

• 4. Medidas públicas de proteção. Além das medidas preconizadas pelo Poder Público, em virtude de específico comando constitucional (CF 227 § 1.º II), o instituto atende à necessidade de prover o sujeito maior incapaz de mecanismo jurídico que lhe garanta capacidade plena de exercício, capacidade que ele não possui, em razão de moléstia, momentânea ou crônica (CC 4.º II a IV).

• 5. Representação legal ( CC 115 ). O que vier a ser interditado por ato do juiz é posto sob curatela e o curador nomeado passa a ser o representante legal do declarado incapaz, com o munus público de prover-lhe o zelo de sua pessoa e bens.

• 6. Concomitância de curatela e tutela. Há hipótese excepcional, prevista no CC 1733 § 2.º, mas o curador especial, nesse caso, não tem a representação legal do curatelado, nem este é interditado.

• 7. Incompatibilidade da interdição com o exercício do poder familiar. V. CC 1631 e CC 1778 .

• 8. Empresário incapaz. A lei autoriza, excepcionalmente, que o incapaz que sucedeu empresário capaz ou que se tornou incapaz após exercer a empresa, possa ser assistido ou representado por curador nomeado ( CC 974 e CC 975 ). O representante do incapaz (pais, tutor, curador) não será necessariamente aquele que o representará na empresa. Este pode ser nomeado pelo juiz, entre pessoas com aptidão empresarial para assumir, em nome do incapaz, o controle da empresa, ou o assistindo, e se sujeitará ao controle judicial, que poderá ser provocado pelo próprio empresário incapaz, que ajuizará as medidas judiciais cabíveis por seu representante ou assistente, a quem compete gerir seus bens e, por conseguinte, fiscalizar a atuação do representante ou assistente do incapaz à frente da empresa de que é dono. Mesmo porque entrar o menor ou incapaz “em negócio de sociedade não é ato de simples administração” (Moraes. Soc.civ.estrita, p. 17, 6 e 23/24), como é o caso da atuação dos pais, tutores e curadores, quando da prática de atos de conservação e exploração de bens, de rotina. V. CC 974 § 3.º, incluído pela L 12399/11.

• I: 9. Novo texto. Inciso com redação dada pelo EPD (L 13146, de 06.07.2015, DOU 07.07.2015), em vigor decorridos 180 dias de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”.

• II: 10. Revogação. Inciso revogado pelo EPD (L 13146, de 06.07.2015, DOU 07.07.2015), em vigor decorridos 180 dias de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;”.

• III: 11. Novo texto. Inciso com redação dada pelo EPD (L 13146, de 06.07.2015, DOU 07.07.2015), em vigor decorridos 180 dias de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;”.

• IV: 12. Revogação. Inciso com redação dada pelo EPD (L 13146, de 06.07.2015, DOU 07.07.2015), em vigor decorridos 180 dias de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;”.

• 13. Impacto das alterações promovidas pelo EPD. Do CC 1767 III, o EPD retirou da sujeição à curatela os “deficientes mentais”; do CC 1767 I, substituiu o texto antigo (“aqueles que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”) para o seguinte: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Os textos não são iguais. Há grande diferença entre eles e para a vida das relações jurídicas civis há prejuízo para os incapazes pelo apequenar da expressão “exprimir sua vontade”, no lugar de falta de “discernimento”.

# 14. Casuística:

Alvará judicial. Indeferimento do levantamento de valores depositados judicialmente em benefício do curatelado. Admissibilidade. A curatela é exercida para resguardar os interesses do incapaz. Atividade do curador que se sujeita à fiscalização do Poder Judiciário (TJSP, 7.ª Câm. Dir. Priv., Ag 0019272-97.2011.8.26.000, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 27.4.2011, DJ 26.5.2011, in Rosa Nery. Tratado, v....

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961401/art-1767-secao-i-dos-interditos-codigo-civil-comentado-ed-2019