Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.781 - Seção III. Do Exercício da Curatela

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Seção III

Do exercício da curatela

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 453.

• 2. Levantamento da interdição. A medida pressupõe a provocação de quem a requereu, do MP, ou do próprio interessado, o interdito. Deve ser distribuído junto ao juízo do foro de domicílio do interditando, ainda que diverso daquele em que a interdição foi decretada. Quando o laudo pericial declara em remissão a doença mental do interdito e que ele é capaz de reger-se pessoalmente, bem como a impressão pessoal do juiz coincide com a conclusão médica, justifica-se o levantamento da interdição.

• 3. Hipoteca legal. Tutor ou curador. Direito intertemporal. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o CC/1916 827 IV (sem correspondência no CC), pode ser cancelada, obedecido o disposto no CC 1745 par. ún. ( ...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961403/art-1781-secao-iii-do-exercicio-da-curatela-codigo-civil-comentado-ed-2019