Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - V

DO DIREITO DAS SUCESSÕES1 a 6

1. Direito das sucessões. Generalidades. Pode-se utilizar a expressão direito das sucessões em sentido objetivo e subjetivo. Em sentido objetivo, é o conjunto de normas e de princípios destinados a regular a transmissão de direitos e de obrigações deixados por alguém que morre (Leipold. Erbrecht 12, § 1.º, I, p. 1; Palandt-Edenhofer. KommBGB 61, coments. prelim. ao BGB 1922, n. 1, p. 1976). Trata-se, portanto, de sucessão mortis causa. Direito das sucessões, em sentido subjetivo, respeita à posição jurídica de uma pessoa que é herdeira ou legatária daquela que morreu, isto é, da pessoa que tem interesse na herança, aqui entendido o termo como o conjunto de bens e direitos que constituem o objeto de sucessão ou os quinhões de herdeiros. A transmissão dos direitos e obrigações do morto denomina-se sucessão; o conjunto formado pelo ativo e o passivo transmitidos denomina-se herança; a coisa certa deixada pelo morto a alguém determinado chama-se legado; quem deixa a herança ou o legado é o morto, ou autor da herança ou de cujus; quem recebe a herança é o herdeiro; o destinatário do legado é o legatário. A sucessão por morte pode dar-se a título singular (como, v.g., nos legados) – quando se transfere coisa certa destacada do patrimônio que pertenceu ao morto –, ou a título universal – quando se transfere a herança (universitas iuris).

• 2. Direito de sucessões. Conceito. É parte do sistema de direito privado que tem por finalidade dar solução jurídica às questões atinentes à sorte do conjunto dos direitos e obrigações transmissíveis do que morreu. O direito de sucessões, também chamado direito sucessório ou hereditário, é expressão fidedigna dos anseios mais secretos do homem, porque é o mecanismo jurídico que atende à pretensão do sujeito de direito de projetar, para além de sua morte, soluções previdentes acerca do destino de sua família.

• 3. Sucessão inter vivos . A sucessão pode dar-se também por ato inter vivos e, neste caso, não será regulada pelas normas do direito das sucessões. São exemplos de sucessão inter vivos, que ocorre sempre a título singular, a sub-rogação (legal e convencional), a cessão da posição contratual, a assunção de dívida, a cessão de crédito, a transmissão de bens ou direitos (e.g., doação, venda) etc.

• 4. Espécies de sucessão. A sucessão por causa de morte pode ser legal (que se opera ex lege) e/ou voluntária (que se opera ex voluntate) (CC 1786). A legal (ou ab intestato) subdivide-se em legítima e legitimária. A sucessão legítima é aquela que pode ser afastada pelo autor da herança, vale dizer, é a que pode ser objeto de disposição de última vontade; a sucessão legitimária é a que impõe ao testador a observância da legítima dos herdeiros (CC 1857 § 1.º), que é a metade do patrimônio do testador, reservada aos seus herdeiros necessários (CC 1789) (Galvão Telles. Sucessões 6, n. 24, p. 101). Em outras palavras, se o testador tiver herdeiros necessários (CC 1845), só pode dispor em testamento de metade de seu patrimônio (CC 1789). Embora o CC não faça o desdobramento da sucessão legal em legítima e legitimária, como se dá nos direitos português (CC port. 2047) e italiano (CC ital. 457 2.ª parte), a distinção é oportuna e compatível com o sistema sucessório do direito brasileiro. A sucessão voluntária dá-se por disposição de última vontade do de cujus, isto é, por testamento e/ou codicilo, sendo vedada a forma contratual (CC 426).

• 5. Fundamento constitucional do direito de sucessões. A CF garante o direito de herança (CF 5.º XXX) e dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do autor da herança mostrar-se mais favorável a eles (CF 5.º XXXI e LINDB 10 e § 1.º) (v. CPC 23; CPC/1973 89). Quando a Carta Política resguarda, como direito fundamental do homem, o direito de herança, introjeta no sistema jurídico aspectos de nossa humanidade: respeito à intimidade, aos segredos de cada um e ao zelo da família.

• 6. Morte: causa de efeitos jurídicos. A morte é fato jurídico que produz efeitos gerais. O mais importante deles é o de fazer cessar a personalidade (CC 6.º). Produz também efeitos sucessórios, porque é o evento morte que designa a abertura da sucessão (CC 1784). A definição de negócio mortis causa também se liga à ideia de morte: são aqueles destinados a produzir efeitos depois da morte da respectiva parte ou de alguma delas (disponente, por via de regra) (Manuel de Andrade. Rel.jurídica, v. II, n. 66, p. 44).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Bevilaqua. Sucessões; Cahali-Hironaka. Curso Av.; Cicu. Successioni²; Coviello. Successione; Diniz. Curso, v. VI16; Eduardo A. Zannoni. Derecho de las sucesiones, 2 vs., 4.ª ed., 1997; Eduardo de Oliveira Leite. Direito civil aplicado: direito de sucessões, v. 6, São Paulo: RT, 2004; Galvão Telles. Apontamentos; Galvão Telles. Sucessões 6; Gomes. Sucessões 11; Gonçalves. Dir. Civil, v. 7; Grosso-Burdese. Successioni; Hironaka. Comentários; Hironaka-Cassetari-Menin. Dir.Civil, v. 8; Itabaiana de Oliveira. Sucessões, 3 vs.; Lacerda de Almeida. Successões; Leipold. Erbrecht 12; Leite. Comentários³; Maximiliano. Sucessões 4, 3 vs.; Moraes. Sucessão; Nonato. Estudos, 3 vs.; Roca-Sastre. Sucesiones², 3 vs.; Rodrigues. Dir.Civ., v. 725; Venosa. Dir.Civ.³, v. VII.

Monografias: Alessio Zaccaria. Diritti extrapatrimoniali e successione (Dall’unità al pluralismo nelle trasmissioni per causa di morte), Padova: Cedam, 1988; Antonio Cicu. Successione legittima e dei legittimari, Milano: Giuffrè, 1943; Fabio Padovini. Rapporto contrattuale e succesione per causa di morte, Milano: Giuffrè, 1990.

Artigos: A. de Magalhães Fernandes. Direito das sucessões. Diferenças fundamentais entre o CCP – Código Civil Português e o CCB – Código Civil brasileiro (RDC 9/93); Antonio Chaves. Problemas sucessórios em matéria de direito autoral (RDPriv 8/221); Antonio Chaves. Sucessão e herança não são sinônimos (ADV jan./89, p. 3); Hélio Borghi. Transformações do Estado: as mudanças na área do direito civil (família e sucessões) e a análise de um acórdão do STJ, de 1994 (RDC 72/70); Maria Clara Osuna Dias Falavigna. Direito sucessório agrário (RDC 62/11).

TÍTULO I

DA SUCESSÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Artigos: Justino Adriano Farias da Silva. Transmissão do direito à sepultura (RDC 59/44); Mário Gomes Marques. Direitos sucessórios do filho adulterino (RDC 3/29); Omar U. Barbero. El proyecto de 1975 de Código Civil para Brasil, en cuanto a família y sucesiones, comparado con el derecho civil argentino (RDC 8/43).

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.1 a 18

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1572.

• 2. Abertura da sucessão. Dá-se com a morte da pessoa. No momento da morte, com a cessação da personalidade (CC 6.º), ocorre a abertura da sucessão. O herdeiro sucede o morto na data de sua morte. Pressupõe-se que, em virtude do caráter de sucessão universal de que se reveste a qualidade dos herdeiros, não exista herança sem titular. A investidura se dá de forma automática e imediata, independentemente de o herdeiro ter conhecimento dessa sua qualidade ou do fato da morte do autor da herança. A transmissão automática ocorre, também, independentemente da aceitação da herança. Se os herdeiros não forem notoriamente conhecidos e houver necessidade da arrecadação da herança para ser administrada por um curador (herança jacente – CC 1819 ), duas possibilidades podem se verificar: a) a primeira: na hipótese de aparecerem herdeiros legítimos com capacidade para suceder; neste caso, sua habilitação fará retroagir a aquisição da herança, em favor deles, à data da morte do autor da herança; b) a segunda: na hipótese de dar-se a vacância da herança (CC 1822); neste caso, sua posse e propriedade consideram-se transmitidas para o Município, Distrito Federal ou para a União, na data da declaração de vacância. A herança, até que seja partilhada, é um todo indivisível ( CC 1791 ).

• 3. Morte. O estado da pessoa (nascimento, casamento, emancipação, ausência, óbito, morte, morte presumida) prova-se por certidão do registro civil (CC 9.º e 1543). O fato natural da morte marca a abertura da sucessão. Como se refere a estado da pessoa, juridicamente só se comprova a morte por certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil (CC 9.º I; LRP 77). Trata-se de prova legal, ou seja, exclui qualquer outro meio de prova porque a lei exige expressamente que se prove a morte por certidão do registro civil (CC 9.º I; LRP 77). Do ponto de vista natural, a morte pode ser atestada por outros meios (v.g., perícia médica, testemunhas), mas só produzirá efeitos jurídicos se comprovada por certidão do registro civil. Havendo impossibilidade de obter-se essa certidão, pode-se pedir em juízo a declaração de morte presumida, ainda que sem prévia decretação de ausência (CC 7.º e LRP 88).

• 4. Morte presumida. Ausência. Sucessão provisória. Havendo certeza de que ocorreu a morte, mas não se podendo comprová-la por certidão do registro civil, é possível pedir-se, em procedimento de jurisdição voluntária, a declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência (CC 7.º e LRP 88), ou, se estiver desaparecida a pessoa, a declaração de ausência (CC 22 a 25; CPC 744; CPC/1973 1159). A declaração de morte presumida (CC 7.º) dá ensejo à abertura de sucessão definitiva. A declaração de ausência implica a abertura da sucessão provisória do ausente (CC 26 a 36) e, posteriormente, da sucessão definitiva do ausente (CC 37 a 39). Para a declaração de morte presumida deve ter-se a certeza de que ocorreu a morte; para a declaração da ausência deve ter-se a certeza de que houve o desaparecimento da pessoa, mas não a morte (V. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coments. 2 CPC 744). V. coments. CC 7.º.

• 5. Devolução da sucessão. A morte do autor da herança (do autor da sucessão: auctor successionis) marca a abertura da sucessão. Diante do fato de o patrimônio sucessível do morto poder ficar sem titular, a ordem jurídica chama certas pessoas para suceder o morto. Se a herança é aceita, opera-se sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão (CC 1804). Dá-se o nome de devolução da sucessão à possibilidade de os sucessíveis hereditários e/ou os legatários aceitarem a herança que o sistema lhes põe à disposição. Os herdeiros legítimos e testamentários são sucessores universais porque ficam investidos nos mesmos direitos e obrigações que receberam do morto.

• 6. Herança ( universitas iuris ). Transmissão. Posse. Diferentemente do que ocorria no sistema passado, que fazia referência expressa à transmissão do domínio e da posse da herança (CC/1916 1572), o CC 1784 fala simplesmente em transmissão da herança, não mencionando mais domínio e posse. Herança é conceito mais amplo (continente), que contém os de propriedade e de posse (conteúdo), de modo que o texto vigente é mais abrangente do que o revogado do CC/1916 1572. Há autores que admitem posse de universitatis iuris, como é o caso da herança (Pontes de Miranda. Tratado, v. X4, § 1068, 2, p. 82), e outros que não, só admitindo posse de coisas corpóreas (Rezende. Posse, v. I, n. 96, p. 237), estes últimos sob o argumento de que as universalidades não são suscetíveis de apreensão física. Daí a afirmação decorrente da doutrina de que a expressão “posse da herança”, que constava do revogado CC/1916 1572, deveria ser interpretada de modo compatibilizado com nosso sistema possessório, ou seja, significando “posse dos bens hereditários suscetíveis dela” (Moreira Alves. Posse, v. II, t. I², n. 13, p. 180). Portanto, os bens suscetíveis de apreensão física, que integrarem essa universalidade denominada de herança, estarão, desde a morte do de cujus, na posse dos herdeiros (direito de saisina), independentemente de sua apreensão física efetiva (investidura, Gewere). Na prática, os herdeiros têm a posse dos bens que compõem a herança, razão pela qual podem utilizar-se dos mecanismos de defesa dessa posse (v.g., a tutela interdital de manutenção e reintegração de posse), tal como lhe foi transmitida pelo falecido.

• 7. Posse e propriedade. Transmissão. Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem de intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). Oriunda da Gewere do direito alemão medieval (v., acima, coments. CC 1196 ), essa transmissão automática de pleno direito, por força de lei, também se denomina direito de saisina (droit de saisine) (BGB §§ 857, 1922 e 1942; CC fr. 724: le mort saisit le vif – o morto institui o vivo). O de cujus era titular desses direitos e obrigações até o momento que precede sua morte. Com a morte do de cujus, seus herdeiros passam a ser os novos titulares da herança, substituindo o antigo titular. A transmissão da posse e da propriedade para os novos titulares dá-se ope legis, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. Ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus. Denomina-se civilíssima a posse do herdeiro adquirida em virtude de lei (Alvará de 9.11.1754 e Assento n. CCCII, de 16.2.1786, da Casa de Supplicação [Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., Coimbra, 1817, pp. 455/459]. No mesmo sentido: Lobão. Interdictos, §§ 46 a 57, pp. 36-43; Lafayette. Coisas 6, § 8.º, n. 4, p. 37, notas ns. 50 e 51).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961405/art-1784-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019