Código Civil Comentado

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Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 57 e 1580.

• 2. Universalidade. Indivisibilidade. A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros ( CC 1791 par. ún.). Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano.Bona sono i beni patrimoniali in quanto afferiscono alla sfere giuridica di um soggetto di cui concorrono a formare il patrimônio. I bona possono poi formare determinati complessi unitari, come ad es i bona hereditaria (D. 38.9.1 pr.)” (Bianca. Dir. civ, v. VI, n. 31, p. 54). V. Institutas de Gaio 2.12, 2.13 e 2.14. Todos exercem posse sobre toda a herança (composse). Cabe a defesa da indivisibilidade pelo herdeiro prejudicado, exercitável contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em detrimento do direito dos demais coerdeiros e compossuidores. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, é que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, de sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70).

• 3. Herdeiro único. Recebe a universalidade da herança. Nesse caso não existe a indivisibilidade porque não há condôminos nem compossuidores.

• 4. Duração da indivisibilidade. Partilha. Homologada a partilha, cada herdeiro receberá o seu quinhão, cessando a indivisibilidade, pois cada qual terá parte certa e determinada (pro diviso) da herança. Mas nem sempre a partilha divide os bens entre os herdeiros, já que pode tocar a dois ou mais herdeiros um bem indivisível ou que não comporte divisão cômoda. Nesse caso o condomínio somente se extinguirá se o bem indivisível for alienado em hasta pública, na forma do CPC 725 IV e 730 ( CPC/1973 1112 IV, 1113 e 1117 I).

• 5. Credores pessoais do herdeiro. Só podem ser pagos depois de satisfeitos os credores do de cujus e de desaparecer a herança como patrimônio autônomo e unitário, o que se dá com a partilha. Neste sentido: Manuel Domingues de Andrade. Teoria geral, v. I, n. 39, p. 222.

# 6. Casuística:

Aquisição da propriedade por sucessão aberta ( CC 1784 ). O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel, que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (STJ, 4.ª T., REsp 48199-MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 30.5.1994, DJU 27.6.1994, p. 16990). Enquanto não houver partilha dos bens eles compõem uma universalidade, regulada pelas normas de condomínio ( CC 1791 par. ún.). Somente após julgada a partilha o quinhão dos herdeiros será determinado ( CC 2023), ocasião em que será procedido o registro do título traslativo no Registro de Imóvel, ou seja, do formal de partilha ou da sentença que no inventário ou no arrolamento tenha partilhado ou adjudicado bens ( LRP 167 I 24 e 25).

Ação de cobrança de aluguel por um herdeiro contra outro. Falta de interesse processual. CPC/1973 984 [CPC 612]. As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de “alta indagação” referidas no CPC/1973 984, e as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961406/art-1791-capitulo-ii-da-heranca-e-de-sua-administracao-codigo-civil-comentado