Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 57 e 1580.

• 2. Universalidade. Indivisibilidade. A herança forma um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros ( CC 1791 par. ún.). Todos têm tudo da herança, de modo que nenhum deles pode exercer atos possessórios que excluam direitos dos demais. Os bens dos herdeiros formam um complexo unitário que remonta às noções de bona e res do direito romano.Bona sono i beni patrimoniali in quanto afferiscono alla sfere giuridica di um soggetto di cui concorrono a formare il patrimônio. I bona possono poi formare determinati complessi unitari, come ad es i bona hereditaria (D. 38.9.1 pr.)” (Bianca. Dir. civ, v. VI, n. 31, p. 54). V. Institutas de Gaio 2.12, 2.13 e 2.14. Todos exercem posse sobre toda a herança (composse). Cabe a defesa da indivisibilidade pelo herdeiro prejudicado, exercitável contra o herdeiro que quiser inverter o título da posse, em detrimento do direito dos demais coerdeiros e compossuidores. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, é que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, de sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70).

• 3. Herdeiro único. Recebe a universalidade da herança. Nesse caso não existe a indivisibilidade porque não há condôminos nem compossuidores.

• 4. Duração da indivisibilidade. Partilha. Homologada a partilha, cada herdeiro receberá o seu quinhão, cessando a indivisibilidade, pois cada qual terá parte certa e determinada (pro diviso) da herança. Mas nem sempre a partilha divide os bens entre os herdeiros, já que pode tocar a dois ou mais herdeiros um bem indivisível ou que não comporte divisão cômoda. Nesse caso o condomínio somente se extinguirá se o bem indivisível for alienado em hasta pública, na forma do CPC 725 IV e 730 (CPC/1973 1112 IV, 1113 e 1117 I).

• 5. Credores pessoais do herdeiro. Só podem ser pagos depois de satisfeitos os credores do de cujus e de desaparecer a herança como patrimônio autônomo e unitário, o que se dá com a partilha. Neste sentido: Manuel Domingues de Andrade. Teoria geral, v. I, n. 39, p. 222.

# 6. Casuística:

Aquisição da propriedade por sucessão aberta ( CC 1784 ). O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel, que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (STJ, 4.ª T., REsp 48199-MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 30.5.1994, DJU 27.6.1994, p. 16990). Enquanto não houver partilha dos bens eles compõem uma universalidade, regulada pelas normas de condomínio ( CC 1791 par. ún.). Somente após julgada a partilha o quinhão dos herdeiros será determinado (CC 2023), ocasião em que será procedido o registro do título traslativo no Registro de Imóvel, ou seja, do formal de partilha ou da sentença que no inventário ou no arrolamento tenha partilhado ou adjudicado bens (LRP 167 I 24 e 25).

Ação de cobrança de aluguel por um herdeiro contra outro. Falta de interesse processual. CPC/1973 984 [CPC 612]. As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de “alta indagação” referidas no CPC/1973 984, e as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros. O ajuizamento de ação de rito ordinário, por um herdeiro contra o outro, cobrando o aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados em testamento pelo falecido, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, afirmada no CPC/1973 984, uma vez não se tratar de questão a demandar “alta indagação” ou a depender de “outras provas”, mas de matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para proceder-se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido. Eventual crédito da herdeira pelo uso privativo da propriedade comum deve ser aventado nos autos do inventário, para compensar-se na posterior partilha do patrimônio líquido do espólio. O ajuizamento de ação autônoma para esse fim não tem necessidade para o autor, que se vê, assim, sem interesse de agir, uma das condições da ação, que se perfaz com a conjugação da utilidade e da necessidade (STJ, 4.ª T., REsp 190436-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 21.6.2001, DJU 10.9.2001, p. 392).

Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Os coerdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu (s) quinhão (ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o CC/1916 1139 [ CC 504 ]. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da herança indivisa, não se havendo que excepcionar situações casuísticas (como, por exemplo, a de serem divisíveis os bens que a integrem), tendo em vista as vicissitudes próprias do processo de inventário, que podem conduzir a imprevisíveis perplexidades e inconvenientes. Em que pese a controvérsia existente no tema, merece ser prestigiado o entendimento segundo o qual a venda e a cessão de direitos hereditários, em se tratando de bem indivisível, se subordinam à regra do CC/1916 1139 [ CC 504 ], que reclama seja dada preferência ao condômino coerdeiro. Em linha de princípio, a orientação legal é no sentido de evitar o ingresso de estranho no condomínio, preservando-o de futuros litígios e inconvenientes. A interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos exegéticos de maior robustez e cientificidade (STJ, 4.ª T., REsp 50226-BA , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 23.8.1994, DJU 19.9.1994, p. 24700).

Coerdeiros atuantes. Mandato tácito e substituição processual. Os descendentes coerdeiros que, com base no disposto no CC/1916 1580 par. ún. [v. CC 1791 ], demandam em prol da herança, como na ação em que postulam o reconhecimento da invalidade de venda realizada pelo seu autor com afronta ao CC/1916 1132 [ CC 496 caput], agem como mandatários tácitos dos demais coerdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na universitas rerum, em defesa também dos direitos destes. Atuam, destarte, na qualidade de substitutos processuais dos coerdeiros prejudicados que, embora legitimados, não integrem a relação processual como litisconsortes ou assistentes litisconsorciais, impondo-se a estes, substituídos, sujeição à autoritas rei iudicatae (STJ, 4.ª T., REsp 44925-GO , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 21.6.1994, DJU 15.8.1994, p. 20339).

Coerdeiro que demanda pela universalidade da herança. Possibilidade. Mandato tácito. Os descendentes coerdeiros que, com base no disposto no CC/1916 1580 par. ún. [v. CC 1791 ], demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais coerdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na universitas rerum, em defesa também dos direitos destes. Um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (STJ, 4.ª T., REsp 36700-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 14.10.1996, DJU 11.11.1996, p. 43713).

Condomínio entre herdeiros. Com a abertura da sucessão transmitem-se, desde logo, domínio e posse aos herdeiros...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961406/art-1791-capitulo-ii-da-heranca-e-de-sua-administracao-codigo-civil-comentado-ed-2019