Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.798 - Capítulo III. Da Vocação Hereditária

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. 1 a 4

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Capacidade para suceder. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder (LINDB 10 § 2.º). Podem suceder: os nascidos; os já concebidos e ainda não nascidos, ou seja, os nascituros; os ainda não concebidos (CC 1799 I); as pessoas jurídicas (CC 1799 II); as pessoas jurídicas que se irão formar, após a abertura da sucessão, sob a forma de fundação, conforme ordenado pelo testador, em seu ato de última vontade (CC 1799 III).

• 3. Nascituro. Capacidade para suceder. O nascituro tem capacidade para suceder. A norma viabiliza um dos muitos aspectos da proteção potencial dos direitos do já concebido, a quem o direito curiosamente nega personalidade e, portanto, capacidade civil, mas garante status de sujeito de direitos e de obrigações (CC 2.º), de que a capacidade sucessória é expressão. V. coment. 15 CC 1597 .

# 4. Casuística:

Embriões. Efeitos patrimoniais. Jornada STJ III 267: “A regra do CC 1798 deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança”.

Capacidade para suceder e qualidade de herdeiro. Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer à pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei a sucessão, por isso haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, “obedece a lei do país em que era domiciliado o defunto” (LINDB 10). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (LINDB 10 § 2.º) (STJ, 4.ª T., REsp 61434-SP , rel. Min. César Asfor Rocha, m.v., j. 17.6.1997, DJU 8.9.1997, p. 42507; JSTJ 101/120).

ø Doutrina

Artigos: José Eduardo Loureiro. Alguns aspectos da ordem da vocação hereditária no Código Civil (Est. Lotufo, p. 667/717); Silmara Juny Chinelato. O nascituro e a reprodução humana assistida no Código Civil (Est. Lotufo, p. 197/233).

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: 1

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;2 e 3

II - as pessoas jurídicas;4

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.5 e 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1717 e 1718.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961409/art-1798-capitulo-iii-da-vocacao-hereditaria-codigo-civil-comentado-ed-2019