Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

ø Doutrina

Monografias: Atzeri-Vacca. Rinunzie²; Borghi. Renúncia; Cavalcanti. Renúncia; Francesco Macioce. Il negozio di rinuncia nel diritto privato, Edizione Scientifiche Italiane, Napoli, 1992; Frédérique Dreifuss-Netter. Les manifestations de volonté abdicatives, LGDJ, Paris, 1985; Martínez de Velasco. Renuncia; Walsmann. Verzicht.

Artigos: Alcino Pinto Falcão. Da inexistência do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Proposta de alteração legislativa (RJTJRJ 47/5, RDC 25/22); Fábio Bauab Merlo. Apontamentos sobre um aspecto polêmico da renúncia à herança (Diniz. Atualidades², p. 143); Herondes João de Andrade. Renúncia de herança; inteligência dos arts. 1.588 e 1.589 do Código Civil Brasileiro (RCDUFU 11/231, RJMn 36/39); Olivio A. O. Martins. A substituição testamentária em razão de renúncia (RJ 92/136).

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. 1 e 2

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.3 e 4

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Aceitação da herança (adição). É o negócio jurídico unilateral não receptício, irrevogável (CC 1812), pelo qual o herdeiro aceita essa condição, recebendo sua parte do patrimônio e das dívidas deixadas pelo falecido, confirmando o direito de saisine, segundo o qual a herança já lhe fora transmitida desde a morte do sucedido (CC 1784). Pode ser expressa ou tácita. No momento da abertura da sucessão, com a morte do sucedido (CC 1784 e 1785), a herança é transferida incontinenti e ex vi legis para os herdeiros, independentemente de qualquer outro ato ou providência voluntária deles ou de terceiros. A presunção relativa (iuris tantum) é de que o herdeiro aceitou a herança. Só com ato positivo em sentido contrário (renúncia expressa) é que se tem por não aceita a herança. São demonstrações de aceitação tácita da herança a outorga de procuração para advogado habilitar-se no inventário do falecido, o ajuizamento de inventário, a concordância com a avaliação dos bens que compõem a herança etc. A aceitação ou adição (aditio) da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não poderá haver, posteriormente, renúncia à referida herança. O herdeiro que aceitar a herança e, em seguida, não quiser mais ostentar essa situação poderá celebrar negócio jurídico de doação, transferência, alienação ou de cessão dos direitos hereditários de que seja titular (v. CC 1793 ).

• Par. ún.: 3. Renúncia à herança. A renúncia à herança é o negócio jurídico unilateral não receptício, irrevogável (CC 1812), pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário (Walsmann. Verzicht, § 10, p. 295), repudia os direitos e deveres que lhe cabem pelo falecimento do sucedido, fazendo com que esse direito se extinga. Feita a renúncia, o herdeiro renunciante perde o direito à herança, pois tem-se como não transmitida a herança ao renunciante (eficácia ex tunc da renúncia). A renúncia somente pode ser feita antes da aceitação da herança pelo herdeiro. Aceita a herança – a aceitação também é irrevogável (CC 1812)–, tácita ou expressamente, não pode mais haver renúncia a ela. V., abaixo, coments. CC 1806 .

# 4. Casuística:

Inadmissível renúncia após aceitação de herança. Presunção de aceitação. Quem aceitou, expressa ou tacitamente, não pode mais repudiar a herança ou legado. Presume-se ter havido aceitação quando o herdeiro constitui procurador no inventário, concorda com a declaração de título de herdeiros e com a avaliação dos bens ( RT 250/152 ).

Renúncia pela viúva-meeira. Nos autos de arrolamento de bens, a viúva-meeira pode renunciar à sua quota-parte em favor dos herdeiros, bem como estes podem instituir usufruto em favor daquela (STJ-RT 756/177).

Renúncia pelo marido sem assentimento da mulher. Se o marido renuncia a herança, sem assentimento da mulher, com quem é casado sob regime da comunhão universal de bens, tal negócio jurídico dispositivo não é nulo nem anulável, mas ineficaz, assim como o é a consequente adjudicação do quinhão hereditário a terceiro (TJSP, 2.ª Câm. Dir. Priv., AC 153601-4/0-00 , rel. Des. Cezar Peluso, v.u., j. 10.10.2000).

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. 1 e 2

§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.3

§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais coerdeiros.4 e 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1581 e 1582.

• 2. Aceitação expressa. Para a segurança das relações jurídicas, a lei exige que seja exteriorizada por escrito, de modo que a vontade de aceitar a herança resulta clara, expressa e inequívoca por parte do herdeiro que assim o quis. Caso morra antes de fazê-lo por escrito, não se poderá ter como aceita a herança por vontade manifestada verbalmente, salvo se o herdeiro tiver praticado ato que denote aceitação tácita (Hironaka. Coment., p. 117).

• § 1.º: 3. Aceitação tácita. Caracteriza-se quando houver, pelo herdeiro, a prática de atos que denotem haver concordado com a condição jurídica de herdeiro e, ipso facto, aceitado a herança, como, por exemplo, quando: a) nomear advogado para intervir no inventário, na defesa de seus direitos hereditários; b) ceder direitos hereditários a terceiros; c) tomar posse efetiva, física, dos bens da herança; d) cobrar dívidas de que o espólio seja credor; e) pagar impostos relativos aos bens da herança. Além das exceções previstas do CC 1805 § 1.º, não constituem aceitação tácita: a) a mera nomeação de advogado, apenas para intervir no inventário; b) a realização de benfeitorias, ainda que necessárias, para a conservação dos bens da herança; c) o amparo ao cônjuge supérstite; d) a cessão gratuita da herança aos demais herdeiros (renúncia). V. Hironaka. Coment., pp. 118/120.

• § 2.º: 4. Cessão gratuita. O CC 1805 § 2.º determina expressamente que a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros não significa que o herdeiro cedente tenha aceitado a herança. Essa manifestação de vontade implica, em outras palavras, que a cessão gratuita e indistinta a todos os demais coerdeiros tem o regime jurídico da renúncia abdicativa: as coisas se passam como se o herdeiro nunca tivesse recebido os bens e as obrigações deixadas pelo falecido. Essa cessão gratuita em favor dos demais coerdeiros tem eficácia retroativa (ex tunc) e é negócio jurídico unilateral abdicativo, vale dizer, não importa transferência de propriedade. Daí por que, quanto aos imóveis objeto da cessão gratuita, não é devido o imposto de transmissão inter vivos. V. coments. 13 e 14 CC 1793 .

# 5. Casuística:

Cessão da herança. Nulidade. Nula é a cessão e renúncia de herança, quanto a acervo recebido em testamento clausulado de indisponibilidade vitalícia, se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961413/art-1804-capitulo-iv-da-aceitacao-e-renuncia-da-heranca-codigo-civil-comentado-ed-2019