Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.814 - Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão

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Capítulo V

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1595.

• 2. Indignidade. A inidoneidade do herdeiro legítimo, ou testamentário, bem como a do legatário, nas hipóteses do CC 1814 I a III, não operam pleno iuris (como nos casos do CC 1801 I a IV), mas carecem de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961414/art-1814-capitulo-v-dos-excluidos-da-sucessao-codigo-civil-comentado-ed-2019