Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.814 - Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão

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Capítulo V

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1595.

• 2. Indignidade. A inidoneidade do herdeiro legítimo, ou testamentário, bem como a do legatário, nas hipóteses do CC 1814 I a III, não operam pleno iuris (como nos casos do CC 1801 I a IV), mas carecem de declaração judicial quanto à indignidade que justifica sua exclusão do rol dos herdeiros e legatários do morto. São inidôneos para suceder por indignidade e, portanto, não têm legitimidade sucessória, as pessoas que o CC 1814 assim considera, especificamente, em seus incisos: são herdeiros legítimos, herdeiros testamentários e legatários que teriam vocação hereditária para a sucessão daquele morto, não fosse a ocorrência dos fatos descritos, indicadores de comportamento criminoso ou ofensivo do sucessor.

• 3. Excluídos da sucessão. Nessa condição estão pessoas que como autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, consumado ou tentado, investiram contra a pessoa de cuja sucessão se trata, ou contra pessoa do centro familiar desse autor da herança, como seu cônjuge, companheiro, ascendente, ou descendente. Nessa condição de herdeiro inidôneo também está os que se voltaram contra o autor da herança, acusando-o caluniosamente em juízo, ou tenham incorrido em crime contra a sua honra, a de seu cônjuge ou companheiro. Outra espécie de indignidade justificadora da exclusão do herdeiro revela-se pela prática de violência ou meios fraudulentos praticados pelo sucessor, com o fito de obstar ou impedir que o autor da herança pudesse...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961414/art-1814-capitulo-v-dos-excluidos-da-sucessao-codigo-civil-comentado-ed-2019