Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.824 - Capítulo VII. Da Petição de Herança

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Capítulo VII

DA PETIÇÃO DE HERANÇA

ø Doutrina

Artigo: Álvaro Villaça Azevedo. Investigação de paternidade e petição de herança (RDC 25/183).

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 1 a 5

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Petição de herança. O herdeiro pode se ver em situação de fazer valer sua qualidade de sucessor e exigir daquele que esteja na posse da herança, ou de parte dela, a entrega dos bens correspondentes. O direito de petição de herança é exercido por ação dirigida contra quem possui ilegitimamente a herança ou parte dela. Por ela busca o herdeiro, não contemplado na partilha, obter sua quota-parte na herança. “Durante a mancomunhão, o procedimento que se instaurou, judicial ou extrajudicialmente, pode ser apenas para a partilha e a divisão. Assim, na ação de inventário e partilha, não se atende a quotas dos herdeiros posto que seja a declaração do quanto dessas quotas e a execução das obrigações de partir e de dividir que sejam o fito precípuo do processo” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XXII4, § 2762, 2, p. 370).

• 3. Petição de herança. Prescrição. A pretensão de pedir herança está sujeita à extinção pela prescrição (STF 149). Como a lei não prevê expressamente, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de petição de herança é de dez anos ( CC 205 ).

• 4. Lei nova, estado individual e direito de sucessão. É certo que a capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão. Mas a mudança da lei que proibia o reconhecimento de filho, imprimindo novo sistema sobre as relações jurídicas entre filhos e pais, porque destinadas a favorecer fins morais, deve aplicar-se imediatamente, porque nenhum direito adquirido pode obstar à justa pretensão desses filhos (Gabba. Teoria³, v. II, n. 248, p. 267). Com isso, por exemplo, os filhos nascidos antes...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961416/art-1824-capitulo-vii-da-peticao-de-heranca-codigo-civil-comentado-ed-2019