Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.829 - Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária

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TÍTULO II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Coviello. Successione; Grosso-Burdese. Successioni; Walter Moraes. Teoria geral e sucessão legítima, 1980.

Monografia: Antonio Cicu. Successione legittima e dei legittimari, Giuffrè, Milano, 1943; Mairan, Sucessão legítima.

Artigo: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Aspectos da sucessão legítima (Est. Reale², p. 1415).

Capítulo I

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA1

1. Direito intertemporal. As disposições deste Código, relativas à ordem da vocação hereditária (CC 1829 a 1844), não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto no CC/1916 (CC 2041).

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 1

I - aos descendentes,3 em concorrência com o cônjuge sobrevivente,4 a 6 salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único);2 e 12 ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;7 a 11

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;13 e 14

III - ao cônjuge sobrevivente;15 e 16

IV - aos colaterais.17 e 19

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1603.

• I: 2. Remissão legal equivocada. O CC 1829 I faz remissão ao CC 1640 par. ún., para referir-se ao regime da separação obrigatória (legal) de bens. Na verdade, a remissão correta seria ao CC 1641, que é a norma que trata do regime da separação obrigatória. Nesse sentido: Fiúza-Veloso. CC Coment., coment. CC 1829, p. 1648.

• 3. Descendentes. São herdeiros necessários os descendentes ( CC 1845 ). São descendentes os parentes em linha reta descendente (CC 1591), isto é, os filhos, netos e bisnetos, contando-se, sem limite, os graus de parentesco pelo número de gerações ( CC 1594 ). É irrelevante para o direito ter sido o descendente havido ou não da relação de casamento, ou mesmo por adoção (CF 227 § 6.º; CC 1596 ): todos herdam em igualdade de condições.

• 4. Cônjuge sobrevivente. Regra geral. É o cônjuge supérstite, isto é, o que sobreviveu ao morto e que dele não se encontrava separado, nas hipóteses e condições determinadas pelo CC 1830. Nem todo cônjuge que sobrevive ao morto é considerado seu herdeiro. Cônjuge herdeiro necessário, no sentido do CC 1845 e para os fins do CC 1829 I a III, é aquele que, quando da morte do de cujus, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente, ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. No caso de o cônjuge não ser considerado herdeiro necessário, conforme a definição já dada e nos limites do CC 1830, não herda nem em concorrência com os descendentes (CC 1829 I), nem em concorrência com os ascendentes (CC 1829 II), tampouco como cônjuge (CC 1829 III). Não havendo cônjuge sobrevivente herdeiro (CC 1830), serão chamados a suceder os colaterais (CC 1829 IV), conforme determina o CC 1839 . Vale considerar que, com a alteração imposta ao CF 226 § 6.º pela EC 66/10, a tendência é de que o instituto da separação seja cada vez menos utilizado.

• 5. Cônjuge sobrevivente. Casamento putativo ( CC 1561 ). A qualidade de herdeiro se reconhece ao tempo da abertura da sucessão (CC 1784, CC 1791 e CC 1798 ). A sentença que reconhece a invalidade absoluta (nulidade) e a inexistência do casamento, quando assim declarados, produz efeitos ex tunc. A sentença que desconstitui o casamento por causa de anulabilidade, produz efeitos ex nunc. Por isso, o direito eventual de o cônjuge inocente permanecer como herdeiro do cônjuge culpado morto, somente apresenta interesse se a sentença que reconhecer essa circunstância foi proferida depois da abertura da sucessão e se aplica sempre, quer se trate de nulidade, de inexistência ou de anulabilidade do casamento. Reconhecida judicialmente a nulidade ou a anulação do casamento em vida do cônjuge culpado, ainda que reconhecida a putatividade, o cônjuge inocente, nessa qualidade, nada herdará do cônjuge culpado, que ainda não morreu. Caso seja anulado o casamento putativo, depois da morte do cônjuge culpado, os efeitos ex nunc da sentença ocorrerão quando já se encontrava aberta a sucessão, de modo que o cônjuge inocente que teve seu casamento reconhecido como putativo, será herdeiro. Caso seja nulificado o casamento putativo, depois da morte do cônjuge culpado, não se pode fazer retroagir os efeitos dessa declaração de nulidade, porque os direitos do cônjuge inocente são resguardados, inclusive sua qualidade de herdeiro do cônjuge culpado morto ( CC 1561 ). Caso a putatividade tenha sido reconhecida em favor de cônjuge inocente, de boa-fé e o casamento seja nulo em virtude de bigamia (o outro cônjuge, culpado, já era casado), havendo a abertura da sucessão do cônjuge bígamo, é possível que coexistam dois cônjuges herdeiros: a) o verdadeiramente casado; b) o que teve o casamento putativo reconhecido a seu favor. Nessa hipótese, em que dois cônjuges ostentam a qualidade de herdeiros (CC 1829 I a III), caberá ao juiz delimitar, na herança, o patrimônio construído por cada casal e a participação de cada um deles, na qualidade de herdeiro, observados os regimes de casamento – do válido e do nulo – e as circunstâncias do CC 1829 I a III.

• 6. Cônjuge sobrevivente. Hipóteses em que herda. Três são as circunstâncias que devem ser levadas em consideração para que o cônjuge sobrevivente possa herdar. Uma, relacionada com a higidez da sociedade conjugal então formada pelo morto e o cônjuge sobrevivente, com o efetivo estado de casado do cônjuge sobrevivente quando da abertura da sucessão. Outra, relacionada com o regime de bens e o patrimônio particular do morto. Uma terceira, relacionada com a existência de herdeiros necessários, descendentes e ascendentes. I – Quanto à situação jurídica e de fato relativa ao estado civil do casal: a) o sobrevivente há de ostentar o estado de casado quando da abertura da sucessão, posto que aos separados judicialmente ou de fato (nas circunstâncias do CC 1830), em regra, não se reconhece direito sucessório (CC 1830); b) se o casal estiver separado de...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961418/art-1829-capitulo-i-da-ordem-da-vocacao-hereditaria-codigo-civil-comentado-ed-2019