Código Civil Comentado

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Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Herdeiros necessários. O novo sistema inclui no rol dos herdeiros necessários o cônjuge supérstite. Aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, ou seja, a legítima ( CC 1846). Nesse caso, em que o testador tem herdeiros necessários, só poderá dispor da metade de seus bens ( CC 1789 ). Quanto ao cônjuge sobrevivente, a previsão do CC 1829 deve ser entendida em conjunto com a disposição do CC 1830 .

• 3. Descendentes. São os parentes em linha reta descendente ( CC 1591 ) – filhos, netos, bisnetos etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de descendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de descendente.

• 4. Ascendentes. São os parentes em linha reta ascendente ( CC 1591 ) – pais, avós, bisavós etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de ascendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de ascendente.

• 5. Cônjuge herdeiro necessário. Em sentido lato, “cônjuge” é o que mantém vínculo de casamento com outra pessoa de sexo oposto, estando impedido legalmente de contrair casamento com outrem. Em sentido estrito, “cônjuge”, para os fins do CC 1845, não é todo aquele que ainda possuía o vínculo de casamento (o casado e o separado) quando da morte do autor da herança, mas apenas aquele que, estando casado, não estava separado. Portanto, não é todo cônjuge sobrevivente que é herdeiro necessário. A prova do estado de casado e, por conseguinte, da situação pessoal de cônjuge herdeiro necessário depende não apenas da prova legal do casamento (certidão de casamento), mas também da prova de fato das circunstâncias mencionadas no CC …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961419/art-1845-capitulo-ii-dos-herdeiros-necessarios-codigo-civil-comentado