Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.845 - Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Herdeiros necessários. O novo sistema inclui no rol dos herdeiros necessários o cônjuge supérstite. Aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, ou seja, a legítima (CC 1846). Nesse caso, em que o testador tem herdeiros necessários, só poderá dispor da metade de seus bens ( CC 1789 ). Quanto ao cônjuge sobrevivente, a previsão do CC 1829 deve ser entendida em conjunto com a disposição do CC 1830 .

• 3. Descendentes. São os parentes em linha reta descendente ( CC 1591 ) – filhos, netos, bisnetos etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de descendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de descendente.

• 4. Ascendentes. São os parentes em linha reta ascendente ( CC 1591 ) – pais, avós, bisavós etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de ascendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de ascendente.

• 5. Cônjuge herdeiro necessário. Em sentido lato, “cônjuge” é o que mantém vínculo de casamento com outra pessoa de sexo oposto, estando impedido legalmente de contrair casamento com outrem. Em sentido estrito, “cônjuge”, para os fins do CC 1845 , não é todo aquele que ainda possuía o vínculo de casamento (o casado e o separado) quando da morte do autor da herança, mas apenas aquele que, estando casado, não estava separado. Portanto, não é todo cônjuge sobrevivente que é herdeiro necessário. A prova do estado de casado e, por conseguinte, da situação pessoal de cônjuge herdeiro necessário depende não apenas da prova legal do casamento (certidão de casamento), mas também da prova de fato das circunstâncias mencionadas no CC 1830 (não estava separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo se comprovar que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente). Em conclusão, cônjuge herdeiro necessário, no sentido da norma sob comentário e para os fins do CC 1829 I a III, é aquele que, quando da morte do de cujus, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente, ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. V. coment. CC 1829.

# 6. Casuística:

Cônjuge herdeiro necessário. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário ( CC 1845 ). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no CC 1641 . Interpretação do CC 1829 I. 3. Recurso especial desprovido (STJ, 2.ª Seção, REsp 1382170/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.4.2015, DJUE 26.5.2015).

Lugar incerto e não sabido. Ausência de direito material. Inocorrência. Não se considera ausente o herdeiro domiciliado em lugar incerto e não sabido que deixa de acudir à citação edital ( RT 182/270 ).

ø Doutrina

Monografia: Braceiro Daneluzzi. Aspectos polêmicos.

Artigo: Cláudio Luiz Bueno de Godoy. Dos herdeiros necessários e da gravação da legítima no novo Código Civil (Est. Lotufo, p. 718/768).

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. 1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1721.

• 2. Como se calcula a legítima. A legítima é calculada da forma como prevê o CC 1847 . Se as disposições testamentárias ultrapassarem a parte de que o testador podia dispor, serão reduzidas aos seus limites, na forma prescrita no CC 1967 e §§.

• 3. Legítima. É a parte do patrimônio de alguém que, sob pena de redução (CC 1966 a 1968), não pode ser objeto de disposição testamentária, porque pertencente aos seus herdeiros necessários, de pleno direito ( CC 1789 c/c CC 1846). No sistema novo, diferentemente do que prescrevia o CC/1916 1721, são herdeiros necessários os descendentes, os...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961419/art-1845-capitulo-ii-dos-herdeiros-necessarios-codigo-civil-comentado-ed-2019