Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.845 - Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Herdeiros necessários. O novo sistema inclui no rol dos herdeiros necessários o cônjuge supérstite. Aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, ou seja, a legítima (CC 1846). Nesse caso, em que o testador tem herdeiros necessários, só poderá dispor da metade de seus bens ( CC 1789 ). Quanto ao cônjuge sobrevivente, a previsão do CC 1829 deve ser entendida em conjunto com a disposição do CC 1830 .

• 3. Descendentes. São os parentes em linha reta descendente ( CC 1591 ) – filhos, netos, bisnetos etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de descendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de descendente.

• 4. Ascendentes. São os parentes em linha reta ascendente ( CC 1591 ) – pais, avós, bisavós etc. –, sem limitação do número de gerações ( CC 1594 ). Sobre parentesco em linha reta e a forma da contagem dos graus, v. coment. 2 CC 1591 e coment. 2 CC 1594 . A prova da qualidade de ascendente é legal, isto é, basta a certidão do registro civil para provar-se o estado de ascendente.

• 5. Cônjuge herdeiro necessário. Em sentido lato, “cônjuge” é o que mantém vínculo de casamento com outra pessoa de sexo oposto, estando impedido legalmente de contrair casamento com outrem. Em sentido estrito, “cônjuge”, para os fins do CC 1845 , não é todo aquele que ainda possuía o vínculo de casamento (o casado e o separado) quando da morte do autor da herança, mas apenas aquele que, estando casado, não estava separado. Portanto, não é todo cônjuge sobrevivente que é herdeiro necessário. A prova do estado de casado e, por conseguinte, da situação pessoal de cônjuge herdeiro...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961419/art-1845-capitulo-ii-dos-herdeiros-necessarios-codigo-civil-comentado-ed-2019