Capítulo III

Capítulo III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. 1 a 6 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1620. • 2. Direito de representação. O direito de representação cuida da hipótese de um indivíduo A comparecer à sucessão de B, em lugar de C, que deveria comparecer, se vivesse. A marca do direito de representação é a concorrência entre herdeiros de classes diferentes (Agostinho Alvim. Do sobrinho em face da sucessão legítima, RT 128/15). O instituto tem origem pretoriana: ubi oequitas evidens poscit, ibi superveniendum est, para permitir, primeiramente, que os descendentes de um filho pré-morto concorressem com os outros filhos à sucessão do ascendente. Depois, pelas novelas de Justiniano, a regra de exceção foi ampliada, para beneficiar os filhos de irmãos pré-mortos (Espínola. Questões, p. 7). • 3. Benefício legal. Pelo sistema do CC, o direito de representação é benefício legal que se dá na linha descendente ( CC 1852) e, excepcionalmente, na linha transversal ( CC 1853 ), em favor de filhos ou de descendentes de quem era herdeiro e morreu antes daquele de cuja herança se trata, ou foi excluído de sua sucessão por indignidade. O direito de representação permite que o representante assuma o lugar do representado, no mesmo grau que ele teria na sucessão do morto. • 4. Sucessão por direito de representação. Pressupõe que o herdeiro que se representa tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitam os representantes, salvo a hipótese do CC 1816. Por isso, os representantes só podem herdar, nessa qualidade, o que herdaria o representado, se vivo fosse ( CC 1854 ). O representante há de ser hábil, no momento da abertura da sucessão, a suceder o representado; se foi excluído de sua sucessão por indignidade “não pode representar aquele de cuja sucessão foi excluído” (Bevilaqua. CC, v.VI9, 1620, p. 65). • 5. Sucessão por direito de transmissão. Aqui a hipótese é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois. Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856 ); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado). V. Coelho da Rocha. Instituições 7, § 336, p. 230. # 6. Casuística: Partilha per saltum. Inobservância do princípio da continuidade. Cabe ao oficial registrador proceder à qualificação do título, ainda que se trate de título emanado de autoridade judicial, já que nenhum título está dispensado do cumprimento dos princípios registrários. Hipótese em que o filho faleceu depois do pai e os netos não poderiam herdar por representação, pois ocorreram duas transmissões. Aliás, mesmo na hipótese prevista no CPC/1973 1044 [v. CPC 672], que permite, que, ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido, e não havendo outros bens além do quinhão na herança, seja este partilhado juntamente com os bens do monte, tal não significa que referido quinhão possa ser atribuído diretamente dos avós aos netos, como se fosse uma sucessão por representação, já que tal procedimento fere claramente o princípio da continuidade (TJSP, CSM-SP, Ap. 917-6/7, Araraquara, rel. Des. Ruy Camilo, j. 4.11.2008, v.u., DJE 23.1.2009). Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1621. • 2. Inexistência de direito de representação em grau ascendente. O artigo em comento exclui a possibilidade de sucessão por estirpe em grau ascendente, de forma que é certo dizer que o ascendente apenas herda por cabeça, ainda que a herança tenha de ser dividida entre as linhas paterna e materna do de cujus ( CC 1836 §§ 1.º e 2.º). Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1622. • 2. Representação. Filhos de irmãos pré-mortos do de cujus . A norma dispõe sobre uma exceção à regra do CC 1840, pela qual, na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. No caso em comento, preserva-se o direito à herança em favor de filhos de irmãos pré-mortos do falecido, para concorrerem com os irmãos vivos do de cujus. A hipótese, portanto, é esta: na linha oblíqua (transversal, colateral), há direito de representação quando sobrinho concorre com tio. Na hipótese deste artigo a herança se distribui por estirpe (per stirpes), não por cabeça (in capita). • 3. Direito próprio. Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, ou seja, quando concorrerem à herança somente sobrinhos do de cujus, a herança se distribui in capita, não per stirpes (CC 1843 § 1.º). Ou seja: se sobrinhos concorrem sós, o fazem jure proprio, na qualidade de herdeiros mais próximos do de cujus. # 4. Casuística: Sobrinhos-netos não herdam por representação. Se o de cujus deixa apenas sobrinhos e se um destes também é falecido, não herdam os filhos respectivos, porque não existe, em tal hipótese, direito de representação, devendo a herança ser deferida por inteiro aos únicos sobrinhos sobreviventes, excluídos os sobrinhos-netos (TJSP, 2.ª Câm. Dir. Priv., Ag 291170-4/9-Conchas, rel. Des. Roberto Bedran, v.u., 17.6.2003). ø Doutrina Artigo: Agostinho Alvim. Do sobrinho em face da sucessão legítima (RT 128/9). Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1623. • 2. Representante assume o lugar do representado. O artigo de lei repete a regra do CC 1851, impondo ao representado a mesma posição jurídica de herdeiro que o representante assumiria, se vivo fosse ( CC 1851). # 3. Casuística: Comoriência. Jornada VII DirCiv STJ 610: “Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos”. Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1624. • 2. Partilha do quinhão do representado. A partilha, consensual ou judicial, é a divisão dos bens da herança entre os herdeiros, na hipótese de duas ou mais pessoas sucederem o morto, ainda que o testador a proíba ( CC 2013 ). A partilha põe fim ao estado de comunhão. Na representação a partilha será por estirpe, isto é, “formando ramos conforme os ascendentes predefunctos, em cujo logar succedem, e distribuindo em cada um dos ramos a parte que tocaria a esse predefuncto” (Coelho da Rocha. Instituições 7, § 337, p. 230). # 3. Casuística: Sucessão por estirpe. Se o de cujus deixa irmãos e sobrinhos (filhos de outro irmão pré-morto), herdam esses filhos representando o genitor falecido, com a diferença de que os primeiros (irmãos do de cujus) sucedem por cabeça e os segundos (sobrinhos do de cujus) sucedem por estirpe (TJSP, Ag 243772-1-SP, rel. Alexandre Germano, v.u., j. 7.2.1995). O tribunal deu provimento ao recurso reafirmando que o direito de representação (também conhecido como direito de sucessão por estirpe) constitui exceção à regra geral de sucessão colateral legítima, que é a da sucessão por cabeça ou por direito próprio, de forma que esta só é aplicável aos casos em que concorrerem à herança apenas descendentes de mesmo grau. Desta forma, conforme o CC 1852, quando concorrerem à herança descendentes em graus diversos, os de grau mais remoto assumirão conjuntamente o status de seu ascendente pré-morto, recebendo o quinhão que a este caberia se vivo fosse. Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1625. • 2. Representação: não depende da qualidade do herdeiro. “Pode-se representar uma pessoa, tendo renunciado à sua sucessão, porque a representação parte da lei, e não da qualidade de herdeiro”. “A representação não depende da qualidade de herdeiros; e por isso bem podem os filhos renunciar a herança de seu pai, ou mãe, e succeder depois ao avô sem por isso ficarem obrigados às dívidas d’aquelles” (Coelho da Rocha. Instituições 7, § 336, pp. 229/230).

Código Civil Comentado - Ed. 2019

Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.851 - Capítulo III. Do Direito de Representação

Capítulo III

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.