Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.851 - Capítulo III. Do Direito de Representação

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Capítulo III

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1620.

2. Direito de representação. O direito de representação cuida da hipótese de um indivíduo A comparecer à sucessão de B, em lugar de C, que deveria comparecer, se vivesse. A marca do direito de representação é a concorrência entre herdeiros de classes diferentes (Agostinho Alvim. Do sobrinho em face da sucessão legítima, RT 128/15). O instituto tem origem pretoriana: ubi oequitas evidens poscit, ibi superveniendum est, para permitir, primeiramente, que os descendentes de um filho pré-morto concorressem com os outros filhos à sucessão do ascendente. Depois, pelas novelas de Justiniano, a regra de exceção foi ampliada, para beneficiar os filhos de irmãos pré-mortos (Espínola. Questões, p. 7).

• 3. Benefício legal. Pelo sistema do CC, o direito de representação é benefício legal que se dá na linha descendente (CC 1852) e, excepcionalmente, na linha transversal ( CC 1853 ), em favor de filhos ou de descendentes de quem era herdeiro e morreu antes daquele de cuja herança se trata, ou foi excluído de sua sucessão por indignidade. O direito de representação permite que o representante assuma o lugar do representado, no mesmo grau que ele teria na sucessão do morto.

• 4. Sucessão por direito de representação. Pressupõe que o herdeiro que se representa tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitam os representantes, salvo a hipótese do CC 1816. Por isso, os representantes só podem herdar, nessa qualidade, o que herdaria o representado, se vivo fosse ( CC 1854 ). O representante há de ser hábil, no momento da abertura da sucessão, a suceder o representado; se foi excluído de sua sucessão por indignidade...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961420/art-1851-capitulo-iii-do-direito-de-representacao-codigo-civil-comentado-ed-2019