Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral

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TÍTULO III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Cicu. Successioni²; Maximiliano. Sucessões 4; Nonato. Estudos; Veloso. Coment.

Artigo: Zeno Veloso. Testamentos. Noções gerais. Formas ordinárias (Est. Reale², p. 1431).

Capítulo I

DO TESTAMENTO EM GERAL1 a 4

• 1. Sucessão testamentária. É espécie de sucessão voluntária. Dá-se na hipótese de o autor da herança, em vida, ter praticado acto mortis causa, declarando a forma como se fará a sucessão de seus bens, após a sua morte, designando quais serão seus sucessíveis. A vontade do testador está limitada à livre disposição de apenas metade dos bens da herança ( CC 1846), caso tenha deixado herdeiros necessários ( CC 1845). Sua declaração tem de estar em conformidade com a ordem pública, expressada por ato revestido das formas testamentárias ( CC 1862).

• 2. Testamento: negócio unilateral. O testamento, negócio jurídico unilateral revogável e solene, com características especiais, tem natureza jurídica de liberalidade e permite ao testador instituir herdeiros, legatários, dispor sobre cláusulas acessórias dessa sucessão, nomear testamenteiro, o qual dará execução à vontade do testador, tudo em harmonia com …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961421/art-1857-capitulo-i-do-testamento-em-geral-codigo-civil-comentado-ed-2019