Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral

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TÍTULO III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Cicu. Successioni²; Maximiliano. Sucessões 4; Nonato. Estudos; Veloso. Coment.

Artigo: Zeno Veloso. Testamentos. Noções gerais. Formas ordinárias (Est. Reale², p. 1431).

Capítulo I

DO TESTAMENTO EM GERAL1 a 4

• 1. Sucessão testamentária. É espécie de sucessão voluntária. Dá-se na hipótese de o autor da herança, em vida, ter praticado acto mortis causa, declarando a forma como se fará a sucessão de seus bens, após a sua morte, designando quais serão seus sucessíveis. A vontade do testador está limitada à livre disposição de apenas metade dos bens da herança (CC 1846), caso tenha deixado herdeiros necessários (CC 1845). Sua declaração tem de estar em conformidade com a ordem pública, expressada por ato revestido das formas testamentárias (CC 1862).

• 2. Testamento: negócio unilateral. O testamento, negócio jurídico unilateral revogável e solene, com características especiais, tem natureza jurídica de liberalidade e permite ao testador instituir herdeiros, legatários, dispor sobre cláusulas acessórias dessa sucessão, nomear testamenteiro, o qual dará execução à vontade do testador, tudo em harmonia com o princípio da autonomia privada, que lhe permite regulamentar sua sucessão e zelar pela previdência de sua família. A revogabilidade é marca essencial do testamento, razão pela qual a lei veda que o ato de testar seja praticado por mais de um testador ( CC 1863 ).

• 3. Aceitação da herança. “A aceitação da herança não é o ato que completa um contrato: “constitui outro negócio independente e também unilateral, dela dependendo, não a perfeição ou eficácia do testamento, mas a aquisição da herança ou do legado” (Orosimbo Nonato, Estudos sobre a sucessão testamentária, v.I, n. 60, p. 109).

• 4. Limite à vontade do testador. “(…) é certo que a vontade do testador é o ponto de relevância hermenêutico para a interpretação das disposições de última vontade. Mas esta vontade não pode contrariar a ordem pública e os bons costumes. Tampouco pode contrariar a lógica da natureza e das coisas. (…) Obviamente, não está permitido que o testador fraude à lei ou a legítima, ao determinar que certos e determinados bens ocupem o lugar da cota condominial hereditária” (Nery. Soluções Práticas², vol. IIIVII, n. 11138, p. 376804).

ø Doutrina

Monografias: Celso Affonso Garrreta Prats. Sucessão hereditária: vocação dos colaterais, 1983; Cicu. Testamento²; Francisco A. M. Ferrer. Como se interpretan los testamentos, Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1994; Veloso. Testamentos².

Artigos: Alcino Pinto Falcão. Da inexistência do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Proposta de alteração...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961421/art-1857-capitulo-i-do-testamento-em-geral-codigo-civil-comentado-ed-2019