Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.860 - Capítulo II. Da Capacidade de Testar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

ø Doutrina

Artigo: Maia Jr. Sucessão legítima; Paulo Antonio Begalli, Capacidade ativa para testar (RT 791/65).

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.1 a 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1627.

2. Absolutamente incapazes. Como todo negócio jurídico, o testamento requer agente capaz ( CC 104 I). Isto significa afirmar que para testar validamente o testador deverá estar no uso e gozo de capacidade civil relativa (há de ter mais de 16 anos) e discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos. A aquisição da maioridade por fator diverso da idade (CC 5.º par. ún. I a V) não habilita o sujeito a testar, diante da específica previsão legal de que apenas os maiores de 16 anos podem testar.

3. Relativamente incapazes (discernimento reduzido – CC 4.º II e III). A lei exige pleno discernimento do testador e não prevê que ele possa valer-se da assistência para testar, dada a natureza personalíssima do ato de testar. Assim sendo, todos os que pretendem testar devem demonstrar que, além de terem mais de 16 anos, possuem plena capacidade de discernimento.

4. Pródigos (CC 4.º IV). O pródigo é relativamente incapaz que está sujeito a curatela (CC 1767 V). São, entretanto, muitos os atos que ele pode praticar sem a assistência do curador, como se verifica, em sentido contrário, dos termos do CC 1782 . Por isso, ele pode testar, porque a prodigalidade não lhe retira, necessariamente, o discernimento (Nonato. Estudos, v. II, p. 9).

6. Falido. Não está impedido de testar. Entretanto, não pode prejudicar credores. Suas decisões podem vir a ser postas sob...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961422/art-1860-capitulo-ii-da-capacidade-de-testar-codigo-civil-comentado-ed-2019