Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.860 - Capítulo II. Da Capacidade de Testar

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Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

ø Doutrina

Artigo: Maia Jr. Sucessão legítima; Paulo Antonio Begalli, Capacidade ativa para testar (RT 791/65).

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.1 a 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1627.

2. Absolutamente incapazes. Como todo negócio jurídico, o testamento requer agente capaz ( CC 104 I). Isto significa afirmar que para testar validamente o testador deverá estar no uso e gozo de capacidade civil relativa (há de ter mais de 16 anos) e discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos. A aquisição da maioridade por fator diverso da idade ( CC …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961422/art-1860-capitulo-ii-da-capacidade-de-testar-codigo-civil-comentado-ed-2019