Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.862 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular.1 e 2

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1629.

# 2. Casuística:

Formalidades. Extensão. O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas se destinam – razão mesma de ser do testamento –, na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não pode mais, após o seu falecimento, por óbvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distorções, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos (STJ, 4.ª T., REsp 302767-PR , rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 5.6.2001, DJU 24.9.2001).

Rigor formal. Solenidade essencial. A mitigação do rigor formal em prol da finalidade é critério que...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961423/art-1862-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019