Capítulo III

Capítulo IIIDAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO Seção IDisposições gerais Art. 1.862. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular.1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1629. # 2. Casuística: Formalidades. Extensão. O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas se destinam – razão mesma de ser do testamento –, na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não pode mais, após o seu falecimento, por óbvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distorções, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos (STJ, 4.ª T., REsp 302767-PR , rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 5.6.2001, DJU 24.9.2001). Rigor formal. Solenidade essencial. A mitigação do rigor formal em prol da finalidade é critério que se impõe na interpretação dos textos legais. Entretanto, no caso dos testamentos, deve-se redobrar o zelo na observância da forma, tanto por não viver o testador no momento de esclarecer suas intenções, quanto pela suscetibilidade de fraudes na elaboração do instrumento e, consequentemente, na deturpação da vontade de quem dispõe dos bens para após a morte (STJ, 4.ª T., REsp 147959-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, m.v., j. 14.12.2000, DJU 19.3.2001, p. 111; JSTJ 143/112). Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1630. • 2. Testamento conjunto, conjuntivo ou de mão comum. É o feito por duas ou mais pessoas, por intermédio do mesmo documento, “uno contextu”, em proveito recíproco ou de terceiro. Antes da vigência do CC/1916 , a doutrina admitia o testamento de mão comum, feito por marido e mulher, com instituição recíproca. A proibição, que já constava no CC/1916 1630, repousa no fato de o ato de testar ser personalíssimo e revogável. Segundo os doutrinadores que defendem a proibição do testamento de mão comum, a presença de mais de um testador, celebrando o mesmo ato, revestiria o negócio com o caráter da irrevogabilidade. • 3. Espécies de testamento conjuntivo. Clóvis identifica três espécies de testamento de mão comum, ou conjuntivo: a) o testamento simultâneo: que comporta a hipótese de duas ou mais pessoas testarem, conjuntamente, em benefício de terceiro; b) o testamento recíproco: que comporta instituição recíproca de herdeiros, devendo suceder o patrimônio do outro aquele que sobreviver; c) o testamento correspectivo: que permite instituições testamentárias que têm natureza de retribuição de outras correspondentes (Bevilaqua. CC, v. VI9, 1630, p. 74). # 4. Casuística: Testamento conjuntivo. Não ocorrência. O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilização do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens, em solenidade cartorária, unilateral, livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. O CC 1863 ( CC/1916 1630) veda o testamento conjuntivo, em que há, no mesmo ato, a participação de mais alguém além do testador, a indicar que o ato, necessariamente unilateral na sua realização, assim não o foi, pela presença direta de outro testador, a descaracterizá-lo com o vício da nulidade. Não se configurando, na espécie, a última hipótese, já que o testamento do de cujus, deixando suas cotas para sua ex-sócia e concubina, e o outro por ela feito, constituíram atos distintos, em que cada um compareceu individualmente para expressar seu desejo necessário, inaplicável, à espécie, a cominação prevista no referenciado dispositivo legal, corretamente interpretado pelo Tribunal a quo (STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; RT 787/189). Testamento conjunto. Ação declaratória de nulidade. Testamentos públicos, em instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião. Não ocorreu, no caso, testamento conjuntivo, “uno contextu”, ou de mão comum, mas foram feitos dois testamentos em separado, relativamente aos quais o tabelião, com sua fé, certificou, sem qualquer elemento de prova em contrário, a plena capacidade dos testadores e a livre manifestação de sua vontade. Não incidem na proibição do CC/1916 1630 os testamentos de duas pessoas, feitos na mesma data, no mesmo tabelião e em termos semelhantes, deixando os bens um para outro, pois, cada um deles, isoladamente, conserva a própria autonomia e unipessoalidade. Cada testador pode livremente modificar ou revogar o seu testamento. A eventual reciprocidade, resultante de atos distintos, unilateralmente revogáveis, não sacrifica a revogabilidade, que é da essência do testamento. Não cabe, também, falar em pacto sucessório, em se tratando de testamentos distintos. RE conhecido por negativa de vigência do CC/1916 1630 e provido para julgar improcedente ação declaratória de nulidade dos testamentos (STF, 1.ª T., RE 93603-GO , rel. Min. Néri da Silveira, j. 31.5.1994, DJU 4.8.1995, p. 22643). Testamentos simultâneos. Reciprocidade. Não incide na proibição da lei civil referente ao testamento conjuntivo, ou “de mão comum”, a lavratura de dois testamentos, na mesma data, desde que não possam ser qualificados como recíprocos ou correspectivos (RF 140/328). Testamento uno contextu . É vedado pela lei o testamento de mão comum, feito conjuntamente por marido e mulher, no mesmo papel (STF, 2.ª T., RE 16045-MG , rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 22.9.1950, DJU 19.10.1950, p. 9539.

Art. 1.862 - Seção I. Disposições Gerais

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DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

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