Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.864 - Seção II. Do Testamento Público

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Seção II

Do testamento público

øø Doutrina

Artigos: Derek Knight. Do testamento público em videocassete (RIL 73/175, RJ 96/35); Eduardo Antpack. Requisitos essenciais do testamento público (Ajuris 17/93); Orlando Gomes. Testamento público (Gomes. Inéditos, p. 263).

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Artigos: Derek Knight. Do testamento público em videocassete (RIL 73/175, RJ 96/35); Eduardo Antpack. Requisitos essenciais do testamento público (Ajuris 17/93); Orlando Gomes. Testamento público (Gomes. Inéditos, p. 263).

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.1 a 8

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1632.

• 2. Direito material sobre forma. Aqui são enumerados os requisitos essenciais para o testamento público, ato solene por excelência. Sem esses requisitos “não vale o ato, por omissão ou infração de preceito de forma” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 36). A lei distingue entre fato e menção. São coisas diferentes os fatos terem acontecido e serem mencionados. “A obrigação de especificar é distinta da obrigação de portar por fé, no testamento, haverem sido observadas todas as formalidades” constantes do CC 1864. “Além dos fatos e da menção, quer o Código Civil que o oficial público porte por fé, no testamento, haverem sido observadas todas as formalidades” do CC 1864 e 1865. “O rigor formal do testamento foi considerado pelo Código Civil matéria de interesse público” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 38 e 39).

• 3. Testamentos ditados em resposta. O testamento ditado em resposta, isto é, ad interrogationem alterius, em tese, tem valor, mas o fato deve ser apreciado no conjunto com outras circunstâncias, de sorte que se possam identificar “indícios de coação, ou outros, que possam invalidar a cédula” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 45).

• 4. Testemunhas. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias ( CC 1801 II). Elas assistem o ato para: a) ouvir as declarações; b) aquilatar a sua espontaneidade; c) conferi-las pela leitura do instrumento; d) avaliar o estado psíquico do disponente (Azevedo. Testamentos, p. 65). O número de duas testemunhas é indeclinável. Se número maior de testemunhas participarem ao ato, não haverá nulidade. As testemunhas devem ser nomeadas e qualificadas no instrumento, devendo o oficial fazer constar...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961424/art-1864-secao-ii-do-testamento-publico-codigo-civil-comentado-ed-2019