Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.864 - Seção II. Do Testamento Público

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Seção II

Do testamento público

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Artigos: Derek Knight. Do testamento público em videocassete (RIL 73/175, RJ 96/35); Eduardo Antpack. Requisitos essenciais do testamento público (Ajuris 17/93); Orlando Gomes. Testamento público (Gomes. Inéditos, p. 263).

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Artigos: Derek Knight. Do testamento público em videocassete (RIL 73/175, RJ 96/35); Eduardo Antpack. Requisitos essenciais do testamento público (Ajuris 17/93); Orlando Gomes. Testamento público (Gomes. Inéditos, p. 263).

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.1 a 8

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1632.

• 2. Direito material sobre forma. Aqui são enumerados os requisitos essenciais para o testamento público, ato...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961424/art-1864-secao-ii-do-testamento-publico-codigo-civil-comentado-ed-2019