Seção III

Do testamento cerrado

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. Considerações sobre o testamento cerrado (RDC 15/27); Raul Floriano. A capacidade para testemunharem o testamento cerrado os membros da administração da instituição ou fábrica legatária (RF 607-608/519); Raul Floriano. A qualificação das testemunhas no testamento cerrado (RF 539-540/368); Raul Floriano. Pessoas jurídicas legatárias e as testemunhas no testamento cerrado (Est. Orlando Gomes, p. 167).

Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1638.

• 2. Instrumento particular. O testamento cerrado é feito por instrumento particular e apenas adquire validade jurídica pelo instrumento de aprovação, a cargo do notário (Azevedo. Testamentos, p. 81). Sua vantagem consiste no fato de ser secreto, pois suas disposições somente serão conhecidas após a morte do testador. O “testamento cerrado pode ser feito aos poucos, pelo testador, ou, até, por outrem, porque o que decide é a entrega ao oficial público, com as formalidades legais” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 9).

• 3. Testemunhas e pessoa que escreveu o testamento a rogo. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias ( CC 1801 II). Igual disposição vale para a que escreveu o testamento e seus parentes, nos termos do CC 1801 I.

• 4. Testamento aberto ou dilacerado. Segundo o CC 1972 , se o testador abrir ou dilacerar o testamento ou este for aberto ou dilacerado com o consentimento dele, será havido como revogado....