Seção III

Seção III Do testamento cerrado ø Doutrina Artigos: Arnoldo Wald. Considerações sobre o testamento cerrado (RDC 15/27); Raul Floriano. A capacidade para testemunharem o testamento cerrado os membros da administração da instituição ou fábrica legatária (RF 607-608/519); Raul Floriano. A qualificação das testemunhas no testamento cerrado (RF 539-540/368); Raul Floriano. Pessoas jurídicas legatárias e as testemunhas no testamento cerrado (Est. Orlando Gomes, p. 167). Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.1 a 6 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1638. • 2. Instrumento particular. O testamento cerrado é feito por instrumento particular e apenas adquire validade jurídica pelo instrumento de aprovação, a cargo do notário (Azevedo. Testamentos, p. 81). Sua vantagem consiste no fato de ser secreto, pois suas disposições somente serão conhecidas após a morte do testador. O “testamento cerrado pode ser feito aos poucos, pelo testador, ou, até, por outrem, porque o que decide é a entrega ao oficial público, com as formalidades legais” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 9). • 3. Testemunhas e pessoa que escreveu o testamento a rogo. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias ( CC 1801 II). Igual disposição vale para a que escreveu o testamento e seus parentes, nos termos do CC 1801 I. • 4. Testamento aberto ou dilacerado. Segundo o CC 1972 , se o testador abrir ou dilacerar o testamento ou este for aberto ou dilacerado com o consentimento dele, será havido como revogado. Se o testamento for entregue ao juiz com vícios externos, poderá ser declarado nulo ou falso ( CC 1875 ). • 5. Instrumento escrito mecanicamente a rogo. Agora há na lei específica autorização para que o testamento cerrado possa ser escrito mecanicamente. A lei diz que o instrumento deve ser escrito pelo testador, ou por outrem a seu rogo. Não exige que só possa ser escrito por outrem se o testador não souber ou não puder escrever. A autenticação e numeração de todas as páginas do escrito mecânico, entretanto, deve ser feita por quem o subscreveu: o testador ou alguém a seu pedido (à luz do CC/1916 , v. RF 154/252). V. CC 1868 par. ún. # 6. Casuística: Ajuda na redação do testamento. Validade. “A ajuda na redação manuscrita de testamento cerrado, ainda que amparando a mão do testador, se é trêmula, não é crime. Essa forma de testar pode manifestar-se escrita por outrem e a rogo, e sua validade depende de que o testador o entregue ao tabelião, de que este lhe pergunte se aquele é seu testamento, para ser aprovado, e, principalmente, depende de que, ligado ao texto do testamento, o tabelião lavre o termo de aprovação, tudo perante cinco testemunhas ( CC/1916 1638) [CC 1868]” (RTJ 99/149). Pelo CC 1868 III faz-se necessário que o testador entregue o testamento escrito ao tabelião na presença de duas testemunhas, diferentemente do sistema do CC/1916 , que exigia a presença de cinco testemunhas. Auto de aprovação. Falta de assinatura do testador. Inexistindo qualquer impugnação à manifestação da vontade, com a efetiva entrega do documento ao oficial, tudo confirmado na presença das testemunhas numerárias, a falta de assinatura do testador no auto de aprovação é irregularidade insuficiente para, na espécie, causar a invalidade do ato (STJ, 4.ª T., REsp 223799-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 18.11.1999, DJU 17.12.1999, p. 379; JSTJ 129/158). Auto de aprovação. Requisitos essenciais. Somente pode ser declarado nulo o testamento, por defeito ou omissão de formalidades legais na formação do contexto e do auto de aprovação, quando efetivamente não observadas ou infringidas formalidades determinadas pela lei como sendo requisitos essenciais. A finalidade de a aprovação vir em seguida à última linha do testamento é para que haja certeza de que se aprova exatamente o testamento apresentado pelo testador (TJRJ, Ap 7451, rel. Des. Rebelo Horta, j. 2.5.1961; RF 202/168). Escritura a rogo. Não importa em nulidade do testamento cerrado o fato de não haver sido consignado, na cédula testamentária, nem no auto de aprovação, o nome da pessoa que, a rogo do testador, o datilografou. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório no sentido de que qualquer dos beneficiários haja sido o escritor do testamento, ou seu cônjuge, ou parente seu. Exegese razoável do CC/1916 1638 I [CC 1868] c/c CC/1916 1719 I [ CC 1801 I]. Entende-se cumprida a formalidade do CC/1916 1638 XI [CC 1869], se o envelope que contém o testamento está cerrado, costurado e lacrado, consignando o termo de apresentação sua entrega ao magistrado sem vestígio algum de violação (STJ, 4.ª T., REsp 228-MG , rel. Min. Athos Carneiro, v.u., j. 14.8.1989, DJU 4.12.1989, p. 17884; RSTJ 7/2847). Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. “Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei ( CC/1916 1638 II) [CC 1868 IV]” (STJ, 3.ª T., REsp 163617-RS , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 7.10.1999, DJU 24.4.2000, p. 51 – RT 780/204). Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado. Parágrafo único. Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1638 VII, VIII e XI. • 2. Testemunhas. A função das testemunhas no testamento cerrado consiste em que assistam “à entrega do escrito sigiloso ao oficial público”, que o aprova “sem o conhecimento de seu conteúdo, e mediante declaração do testador de que aquele é o seu testamento e que o tem por bom, firme e valioso” (Azevedo. Testamentos, p. 65). # 3. Casuística: Testamento cerrado. Aprovação deve ser iniciada imediatamente depois da última palavra do testador (TJMG, Ap 4573, rel. Arthur Ribeiro, j. 18.3.1921; RF 35/567). Testamento cerrado. Escrito por pessoa diversa da que recebera instruções do testador. Elaborada a minuta do testamento por uma pessoa e dela estando de posse o testador, nada o impede de solicitar a outra que o copie, escrevendo o testamento. Reduzido o testamento a escrito e apondo no mesmo a sua assinatura, subtende-se tê-lo lido o testador (RT 206/154). Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não obstante, aprová-lo. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1639. Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1640 1.ª parte. • 2. Manifestação de vontade em língua estrangeira. Faculta-se ao que não domina a língua nacional a possibilidade de se expressar com mais precisão e fidelidade, exatamente como pretende, valendo-se da língua sobre a qual tem maior domínio. A autorização legal permite que o escrito evidencie de forma melhor a vontade do testador. Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1641. Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1642. Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1643. • 2. Auto de aprovação de testamento cerrado. O tabelião deve lavrar o auto de aprovação do testamento cerrado, após cumprir uma a uma as exigências do CC 1868, seus incisos e par. ún. Ao final, o tabelião deve cerrar e costurar o testamento, lacrando-o. Em suas bordas “serão apostos pingos de lacre, gravados pelo sinete do tabelião” (Azevedo. Testamentos, p. 200). Nas notas lavrará termo comprobatório de seu ato, identificando em que dia, mês e ano se deu o ato, o nome do testador e o recibo de entrega do testamento ao seu autor. Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1644.

Art. 1.868 - Seção III. Do Testamento Cerrado

Seção III

Do testamento cerrado

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