Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.876 - Seção IV. Do Testamento Particular

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Seção IV

Do testamento particular

ø Doutrina

Artigos: Beat Walter Rechsteiner. Algumas questões jurídicas relacionadas à sucessão testamentária com conexão internacional (RT 786/99); Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Considerações sobre o testamento particular datilografado (RT 620/33, Ajuris 40/248).

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1645.

• 2. Testamento particular ou ológrafo. É forma privada de testar, elaborado pela mão do próprio testador, na presença de, pelo menos, três testemunhas, que o devem subscrever, dispensada a presença de oficial público.

• 3. Testemunhas. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias ( CC 1801 II).

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961426/art-1876-secao-iv-do-testamento-particular-codigo-civil-comentado-ed-2019