Seção II

Seção IIDo testamento marítimo e do testamento aeronáutico Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1656. • 2. Público ou privado. A forma de confecção do testamento marítimo pode ser pública, se o testamento for redigido pelo comandante, ou privada, se escrito pelo próprio testador. Neste último caso, o texto reclama aprovação do comandante ou do escrivão de bordo, perante duas testemunhas. É fundamental, para a validade dessa espécie de testamento, que o testador não tenha podido desembarcar e testar na forma ordinária (CC 1892). Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1657 § 1.º. Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1658. • 2. Caducidade automática. Se o testador desembarcar com vida e não morrer nos noventa dias do desembarque ocorrerá a caducidade automática do testamento, porque reputa-se ter cessado o “estado de necessidade” do testador. Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1659.

Art. 1.888 - Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Seção II

Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico

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