Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.897 - Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias

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Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. 1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1664.

• 2. Disposições testamentárias puras e simples. Ao dispor em favor de herdeiros e legatários, o testador pode fazê-lo, pura e simplesmente, de modo a produzir os seus efeitos independentemente de qualquer outro fato. Nesses casos, os herdeiros entram na posse e propriedade da herança imediatamente. Quanto aos legatários, com a morte do autor da herança o legatário torna-se titular do domínio da coisa certa, existente no acervo hereditário, desde que o legado não esteja sujeito a condição suspensiva ( CC 1923 ), o que lhe obstaria eficácia imediata da transmissão do domínio. A posse da coisa legada, contudo, diferentemente do que sucede com a posse do acervo hereditário, não se defere de imediato, quando da abertura da sucessão ( CC 1923 § 1.º).

• 3. Disposições condicionais. Sujeita a herança ou o legado a condição suspensiva, impõe-se verificar que sobre a legítima dos herdeiros o testador não pode dispor sob condição. Com relação à parte disponível, é possível que a deixa testamentária esteja submetida a condição, que, sem o devido implemento, impede que o herdeiro entre em gozo da propriedade e posse do bem, bem como impede que o legatário entre no gozo da propriedade da coisa legada.

• 4. Herdeiro ou legatário menor. Por disposição testamentária, se instituído menor herdeiro ou legatário, pode vir a ser nomeado curador especial para a administração desses bens, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela ( CC 1733 § 2.º).

# 5. Casuística:

Falta de especificação do cumprimento de cada uma das formalidades prescritas em lei. Para a validade do testamento público, não é necessário que o oficial se refira a cada uma das formalidades mencionadas por lei: é bastante que reafirme, com sua fé pública, haverem sido praticadas as solenidades prescritas pela lei (RT 182/182).

Instituição modal. Intenção revelada pelo testador é a de que a obrigação que impôs à herdeira instituída fosse cumprida depois do recebimento da herança. Essa circunstância caracteriza a instituição de herdeiro ou legatário sub modo, com encargo. O encargo não se confunde com a condição. O encargo é coercitivo e não suspensivo; a condição, ao contrário, é suspensiva e não coercitiva. O encargo ou modo não suspende nem impede a aquisição e o exercício do direito à herança, salvo quando expressamente imposto, no ato, pelo disponente, como condição suspensiva (RT 181/708).

Liberalidade. Nomen iuris. Não determinante. Pouco importa o nome que no testamento se dê à liberalidade; não é a linguagem que influi na classificação e sim a essência (RT 291/333).

Nulidade de condição. É nula a condição de não se casar, exarada num legado, se ela não foi estabelecida em favor do testador, do legatário ou dos filhos do primeiro casamento, mas como ato de hostilidade às leis civis do País (RT 24/233).

Satisfação de “dívidas e obrigações particulares”. Intelecção. Dívidas particulares são as resultantes de empréstimos que o testador conseguiu, não no exercício de sua profissão, mas particularmente, em virtude de amizade e parentesco (RT 183/297).

Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. 1 a 4

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1665.

2. Disposições a termo. O termo é um marco temporal que estabelece o dia do início do prazo ( dies a quo) e o dia em que o prazo se finda (dies ad quem). O prazo é o tempo que medeia esses dois termos. Disposições testamentárias a termo submetem o herdeiro à aquisição do direito ex die, ou à perda ad diem: a) disposição ex die: se a disposição testamentária fixar o marco temporal em que terá início a eficácia da disposição testamentária. Diz-se, neste caso, que ela está sujeita a termo inicial, suspensivo; b) ad diem: se a disposição testamentária fixar marco temporal em que se findará o direito, diz-se que o direito adquirido por testamento submete-se a termo resolutivo, quando chega o momento do fim do prazo, pelo advento do termo final. Embora haja muita semelhança entre o termo inicial e a condição suspensiva, bem como entre o termo final e a condição resolutiva, a condição se refere a um acontecimento incerto e o termo a um acontecimento certo.

3. Ineficácia legal. A disposição que designa o tempo de início ou da cessação do direito do herdeiro é tida como se não fora escrita. Desta forma, a lei está a proibir a nomeação de herdeiro a termo, de nada adiantando, portanto, o testador fazê-lo. Havendo nomeação de herdeiro a termo, o regime dessa irregularidade é o da ineficácia legal da disposição. A esta regra fazem exceções as disposições fideicomissárias, podendo o testador determinar quando se iniciará o direito do fideicomissário, assim como pôr termo a ele (Gomes. Sucessões 14, n. 121, p. 145).

4. Disposição a termo e disposição condicional. Segundo o entendimento de Itabaiana: A – A disposição é a termo se: a) é certo o acontecimento ( dies certus an) e certa...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961431/art-1897-capitulo-vi-das-disposicoes-testamentarias-codigo-civil-comentado-ed-2019