Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.912 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VII

DOS LEGADOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.1 a 10

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1678.

2. Legado. “Chama-se legado ao benefício quando um direito patrimonial, como unidade e independente, se separa do todo e a sucessão singular é assegurada” (Orosimbo Nonato, Estudos sobre sucessão testamentária, Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 11).

• 3. Objeto do legado. São objetos de legados as coisas que estejam sob a titularidade do testador, possam se constituir em objetos lícitos e possíveis de negócios jurídicos ( CC 104 II) e que possam ser suscetíveis de sobre elas se exercer direito patrimonial (Maximiliano. Sucessões 4, v. II, n. 857, p. 287). Coisas futuras não podem ser objeto de legado. Pode ocorrer situação de parcial eficácia do legado, se apenas em parte a coisa legada estiver no patrimônio do testador (CC 1916 e 1914).

• 4. Coisa certa (coisa alheia e coisa não própria do testador). Coisa alheia é aquela “individuada que, no momento da morte do testador, pertencer a outra pessoa”. Se a vontade expressada pelo testador o foi no sentido de compreender a coisa em sua inteireza, “o legado deverá ser considerado em parte de coisa própria e em parte de coisa alheia, e sujeito, numa parte e noutra”, às regras de cada hipótese [Agostinho Alvim. Do legado de coisa certa em face do regime da comunhão de bens (RDPriv 5/243)].

• 5. Legado de coisa certa. A lei exige que os objetos do legado estejam na esfera patrimonial do testador no momento da abertura da sucessão. Diferentemente do sistema anterior, que impunha a mácula de nulidade ao legado de coisa alheia ( CC/1916 1678), pelo novo sistema a deixa é considerada ineficaz, porque ninguém pode transmitir direitos que não tem. O sistema do CC admite, contudo, que o testador institua legado de coisa pertencente a legatário ou a herdeiro (CC 1913 e 1935), presumindo a renúncia, ao legado ou à herança, dos beneficiários que não cumpriram o encargo imposto pelo testador.

• 6. Aquisição a título gratuito. O legado estabelece em favor do legatário título gratuito de aquisição de direito: “O título diz-se oneroso, quando o direito foi obtido por outra retribuição equivalente, como acontece nos contractos chamados onerosos; e gratuito ou lucrativo, quando não houve retribuição, como se verifica ordinariamente nos contractos benéficos, nos legados e nas sucessões” (Coelho da Rocha. Instituições 7, p. 33).

• 7. Legatário. “É sucessor a título particular” (Bevilaqua. CC, VI9, 1678, p. 112). “É chamado a título singular, em coisa certa, que, individualizada, se destaca do monte” (Azevedo. Testamentos, p. 117).

• 8. Legado de coisa que já pertence ao legatário. O novo sistema não repete a regra do CC/1916 1684, que dispunha ser nulo o legado de coisa certa que ao tempo do testamento já pertencesse ao legatário, ou que, gratuitamente, tivesse sido transferida, após o testamento, pelo testador ao próprio legatário. De fato, a hipótese, apesar da imperfeição da linguagem do legislador antigo, já era de ineficácia e não de nulidade do legado. De toda forma, sem a previsão do antigo Código, é certo afirmar que: a) se a coisa legada já pertence ao legatário, transferida que foi por ato entre vivos, ineficaz o legado; b) se o testador transfere a coisa legada ao próprio legatário, a título oneroso, após o testamento, o legado se considera desfeito “por ter desaparecido a intenção de gratificar” (Bevilaqua. CC, VI9, 1684, p. 115).

• 9. Legado feito por pessoa casada em comunhão de bens. Coisa certa possuída numa universalidade ( CC/1916 1680). Após a morte de um dos cônjuges, tendo cessado a sociedade conjugal, não mais podendo “os bens pertencerem à sociedade conjugal, por faltar personalidade a esta, e não pertencendo a um dos cônjuges, com exclusividade, [os bens, inclusive a coisa certa legada] pertencem a ambos, em comunhão, ficando, assim, sob o regime desta. Portanto, se os bens estão sob...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961432/art-1912-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019