Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.923 - Seção II. Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento

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Seção II

Dos efeitos do legado e do seu pagamento

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

§ 1º Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

§ 2º O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1690 e 1692.

• 2. Situação jurídica do legatário. Direito a coisa certa. Com a morte do autor da herança o legatário torna-se titular do domínio da coisa certa, existente no...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961433/art-1923-secao-ii-dos-efeitos-do-legado-e-do-seu-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2019