Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.941 - Capítulo VIII. Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários

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Capítulo VIII

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

ø Doutrina

Artigo: Alcino Pinto Falcão. Da inexistência do direito de acrescer entre os herdeiros e legatários. Proposta de alteração legislativa (RDC 25/22).

Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.>1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1710 caput.

• 2. Direito de acrescer. Teleologia. É mais um mecanismo para pôr em realce e fazer prevalecer a vontade do testador. A doutrina aponta o direito de acrescer como sendo um mecanismo técnico posto à disposição do intérprete no exercício da compreensão e aplicação do direito. Diz-se que, como as leis devem ser entendidas no sentido mais conforme à equidade, esta deve “ser accomodada ao systema das leis civis, e à natureza do negócio, de que se trata”, assim, também, “em regra, as partes dos coherdeiros, ou collegatarios, que não aceitam, deveriam pela equidade absoluta passar para os herdeiros ab intestato; mas admittida pelas leis a faculdade de testar, e portanto o princípio de que se deva cumprir a vontade do testador, vem em consequência a ser fundado na equidade o direito de accrescer” (Coelho da Rocha. Instituições 7, p. 24/25).

• 3. Requisitos para verificar-se o direito de acrescer. a) instituição conjunta de herdeiros (instituídos, não legítimos) ( CC 1941 ), ou legatários (CC 1942), pela mesma disposição testamentária; b) que tenha caducado o direito de algum dos instituídos conjuntamente (CC 1943); c) que o testador não tenha designado substituto para o quinhão vago ( ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961435/art-1941-capitulo-viii-do-direito-de-acrescer-entre-herdeiros-e-legatarios-codigo-civil-comentado-ed-2019