Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Seção II. Da Substituição Fideicomissária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da substituição fideicomissária

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. 1 a 12

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1733.

2. Características do fideicomisso. A substituição fideicomissária se caracteriza pelo fato de o testador (fideicomitente) deixar herança ou legado (fideicometido) para determinado herdeiro ou legatário (fiduciário ou gravado), para que por morte deste, passe a herança ou legado para outrem, o fideicomissário.

• 3. Objeto do fideicomisso. O fideicomisso pode ser universal ou particular, conforme seja, respectivamente, relativo a toda a herança, ou a parte dela, exatamente de acordo com a vontade do testador. São válidos os fideicomissos até o segundo grau ( CC 1959 ).

• 4. Propriedade resolúvel. O gravado ou fiduciário é titular de direito real de propriedade resolúvel sobre a coisa objeto do fideicomisso ( CC 1359 , 1360 e 1953 ). Sua situação é diferente da do usufrutuário, por exemplo, a quem cabe somente o direito à posse, uso, administração e percepção de frutos. Se houver nulidade na substituição fideicomissária, o fiduciário passa a ter propriedade plena ( CC 1960 ). A propriedade do fiduciário se extingue pelo implemento da condição ou pelo advento do termo. Até lá tem direito a todos os poderes inerentes à propriedade.

• 5. Dupla liberalidade. “Quem pratica o fideicomisso, ou seja, o fideicomitente, visa, em ordem sucessiva, dupla liberalidade: uma, em benefício do fiduciário, que recebe a propriedade resolúvel e …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961438/art-1951-secao-ii-da-substituicao-fideicomissaria-codigo-civil-comentado