Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.951 - Seção II. Da Substituição Fideicomissária

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Seção II

Da substituição fideicomissária

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. 1 a 12

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1733.

2. Características do fideicomisso. A substituição fideicomissária se caracteriza pelo fato de o testador (fideicomitente) deixar herança ou legado (fideicometido) para determinado herdeiro ou legatário (fiduciário ou gravado), para que por morte deste, passe a herança ou legado para outrem, o fideicomissário.

• 3. Objeto do fideicomisso. O fideicomisso pode ser universal ou particular, conforme seja, respectivamente, relativo a toda a herança, ou a parte dela, exatamente de acordo com a vontade do testador. São válidos os fideicomissos até o segundo grau ( CC 1959 ).

• 4. Propriedade resolúvel. O gravado ou fiduciário é titular de direito real de propriedade resolúvel sobre a coisa objeto do fideicomisso (CC 1359, 1360 e 1953). Sua situação é diferente da do usufrutuário, por exemplo, a quem cabe somente o direito à posse, uso, administração e percepção de frutos. Se houver nulidade na substituição fideicomissária, o fiduciário passa a ter propriedade plena ( CC 1960 ). A propriedade do fiduciário se extingue pelo implemento da condição ou pelo advento do termo. Até lá tem direito a todos os poderes inerentes à propriedade.

• 5. Dupla liberalidade. “Quem pratica o fideicomisso, ou seja, o fideicomitente, visa, em ordem sucessiva, dupla liberalidade: uma, em benefício do fiduciário, que recebe a propriedade resolúvel e restrita; outra, em benefício do fideicomissário, que, por morte do primeiro contemplado, recebe a propriedade plena” (Vicente Ráo – RT 186/28 ). Nos termos do CC 1959 , ao testador não é dado instituir “substituição de substituição”.

• 6. Alienação da propriedade resolúvel. Na eventualidade de ser alienada pelo fiduciário a propriedade sobre a qual foi instituído o fideicomisso, ela será transferida, para o novo titular, com o mesmo caráter resolúvel. Nada impede que o fideicomitente institua o fideicomisso com cláusula de inalienabilidade. Neste caso, por essa razão, a propriedade será inalienável; não pelo só fato de ser resolúvel a propriedade.

• 7. Oneração real dos bens fideicometidos . Se a propriedade, enquanto sob a titularidade do fiduciário, tiver sido por ele gravada de ônus real, com sua resolução serão também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência. Tal ato, como o direito real de propriedade, acha-se vinculado ao caráter condicional e limitado de seu direito sucessório.

• 8. Morte do fiduciário ou advento do termo. Resolve-se o domínio e os direitos reais pendentes sobre a coisa, podendo o fideicomissário reivindicar a coisa do poder de quem quer que a detenha.

• 9. Morte do fideicomissário. Se antes do advento do termo vier a falecer o fideicomissário, o fiduciário passa a ser proprietário perfeito (CC 1955 e 1958).

• 10. Registro imobiliário. Se o fideicomisso incide sobre bem imóvel, a cláusula institutiva deve ser averbada. A constituição do fideicomisso deve ser averbada junto à matrícula do imóvel gravado (LRP 167 II 11). Tal providência deve ser ordenada pelo juiz do inventário que, ao expedir o formal de partilha (CPC 655; CPC/1973 1027), passível de registro (LRP 167 I 25), deve mandar averbar a constituição do fideicomisso nos termos da vontade do fideicomitente, testador, autor da herança.

• 11. Instituição de fideicomisso por ato inter vivos . A doutrina anterior divergia a respeito da possibilidade de o fideicomisso ser instituído nas doações inter vivos. Clóvis Bevilaqua dizia que só por testamento o fideicomisso podia ser instituído (Bevilaqua. CC, v. VI9,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961438/art-1951-secao-ii-da-substituicao-fideicomissaria-codigo-civil-comentado-ed-2019