Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.951 - Seção II. Da Substituição Fideicomissária

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Seção II

Da substituição fideicomissária

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. 1 a 12

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1733.

2. Características do fideicomisso. A substituição fideicomissária se caracteriza pelo fato de o testador (fideicomitente) deixar herança ou legado (fideicometido) para determinado herdeiro ou legatário (fiduciário ou gravado), para que por morte deste, passe...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961438/art-1951-secao-ii-da-substituicao-fideicomissaria-codigo-civil-comentado-ed-2019