Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.976 - Capítulo XIV. Do Testamenteiro

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Capítulo XIV

DO TESTAMENTEIRO

Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. 1 a 12

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1753.

• 2. Natureza jurídica da nomeação. O testamenteiro é escolhido intuitu personae. O testamenteiro age no interesse de outro, em obediência a um dever e por força de um direito próprio: exerce uma atividade; é titular de um ofício (Francesco Messineo. Contributo alla dottrina della esecuzione testamentaria, Parte II, Angelo Signorelli, Roma, 1922, p. 74). A assunção dessa atividade é voluntária. A noção de “ofício” é formal: um particular conteúdo concreto de deveres e poderes que implicam a execução do mister. O testamenteiro aparece investido não apenas de um ofício criado para velar pela herança, mas ligado à realização plena do “conteúdo do testamento” (idem, p. 94/95).

• 3. Nomeação de testamenteiro. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, para que executem as disposições de sua última vontade. Essa nomeação pode ser feita por testamento ou por codicilo (CC 1883). O testador não é obrigado a nomear testamenteiro, constituindo-se essa nomeação mera faculdade, que, se não exercida, não invalida o testamento. Não havendo testamenteiro nomeado pelo testador, a testamentaria se dará na forma do CC 1984 .

• 4. Nomeação por testamento. O testador pode efetuar a nomeação do testamenteiro no próprio testamento ou em testamento posterior. Se deixou de fazê-lo no corpo do testamento, a nomeação pode ser realizada por codicilo. Em regra o codicilo não pode modificar o testamento, salvo para nomear ou substituir o testamenteiro (CC 1883).

• 5. Nomeação de testamenteiro por codicilo. Caso do testamento não conste a nomeação do testamenteiro, essa lacuna pode ser preenchida por codicilo. Se testamento posterior sobrevier ao codicilo, no qual se deu a nomeação do testamenteiro, o codicilo anterior só será considerado eficaz se confirmado ou modificado por esse testamento superveniente ( CC 1884 ). Em outras palavras, o testamenteiro nomeado por codicilo será considerado efetivamente designado e desempenhará essa função, se no testamento superveniente: a) o testador confirmar a nomeação, feita anteriormente no codicilo; b) se, havendo modificado o codicilo em parte, o testador não alterou a disposição que nomeara o testamenteiro.

• 6. Substituição de testamenteiro. O testamenteiro nomeado em testamento pode ser substituído por novo testamento ou codicilo posterior ( CC 1884 ).

• 7. Substituição de testamenteiro. Novo testamento. Sobrevindo novo testamento, ipso facto fica revogado o anterior. Quanto à nomeação de testamenteiro, pode ocorrer uma de três hipóteses: a) nomeação originária (o testamento anterior era omisso); b) substituição, ficando sem efeito a nomeação anterior, constante do testamento revogado; c) silêncio (não há nomeação de testamenteiro no novo testamento). Como o testamento posterior revoga o anterior, a nomeação de testamenteiro constante do testamento anterior fica sem efeito pelo simples fato de haver testamento novo, ainda...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961443/art-1976-capitulo-xiv-do-testamenteiro-codigo-civil-comentado-ed-2019