Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.991 - Capítulo I. Do Inventário

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TÍTULO IV

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Capítulo I

DO INVENTÁRIO1 a 11

• 1. Domicílio do autor da herança. Para o inventário dos bens deixados pelo falecido, bem como para a arrecadação destes mesmos bens, é competente o foro do último domicílio do morto. O lugar do óbito é irrelevante, como regra, para a determinação da competência (CPC 48 caput).

• 2. Regra de competência territorial. Sendo o CPC 48 caput e par. ún. regra alusiva à competência territorial, é de se esperar que o foro do domicílio do autor da herança seja exclusivo, mas não inderrogável. Neste sentido, Carpi-Taruffo-Passanante. Comm.Breve CPC 8 , coments. CPC ital. 22, pp. 107/108.

• 3. Espólio autor. Para as ações em que o espólio for autor, a competência é determinada de acordo com as regras do CPC 46 ss.

• 4. Bens situados no estrangeiro. Ainda que o acervo seja composto por bens situados no estrangeiro, é competente a autoridade judicial brasileira para processar e julgar o respectivo inventário. Como se trata de competência relativa, há, no mínimo, competência concorrente da autoridade brasileira e de eventual autoridade estrangeira. A recíproca não é verdadeira, porque a competência para processar inventário de bens situados no Brasil é exclusivamente da autoridade jurisdicional brasileira,conforme a regra de competência absoluta do CPC 23 II.

• 5. Ações imobiliárias movidas contra o espólio. A competência é do forum rei sitae (v. CPC 47), que, por ser absoluta, prevalece sobre a regra de competência do CPC 48, que é relativa (Barbi. Comentários CPC 11, n. 551, pp. 324/325). Na atual sistemática processual, o legislador ajustou expressamente a questão, fazendo com que o foro dos imóveis seja determinante para a fixação da competência.

• 6. Falecido sem domicílio certo. Considera-se incerto o domicílio na hipótese tratada no CC 73, isto é, quando a pessoa não tenha residência habitual ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios. Neste caso a competência será a do foro da situação dos bens do falecido. Em comparação ao que dispunha o CPC/1973 96 par. ún. I, nota-se que o CPC 48 par. ún. I dispõe expressamente que os bens imóveis determinam a competência para o inventário de todos os demais bens.

• 7. Bens imóveis situados em diversos lugares. Se o inventariado falecer com domicílio certo e existirem bens imóveis em vários lugares diferentes, será competente o foro de qualquer destes lugares. O CPC/1973 96 par. ún.II determinava que a competência seria do local do óbito, o que não faria sentido na atual sistemática, que privilegia a localização dos bens imóveis – daí a razão da diferença proposta pelo CPC 48.

• 8. Bens móveis situados em diversos lugares: Deve ser seguida a regra do CPC 48 III: “não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio”.

• 9. Procedimento do inventário fixado pelo CPC. Inicia-se o inventário com o requerimento de abertura, realizado nos moldes do CPC 611, 615 e 616 (CPC/1973 983 (com redação dada pela LIPSD), 987, 988 e 989). Em seguida, compete ao juiz nomear o inventariante (CPC 617; CPC/1973 990), que será intimado da nomeação para, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC 617 par. ún.; CPC/1973 990 par. ún.). As funções do inventariante se iniciam quando do compromisso e se estendem até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha, salvo se houver sua remoção judicial (CPC 622; CPC/1973 995). Uma vez prestado o compromisso, abre-se prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante apresente as primeiras declarações (CPC 620 caput; CPC/1973 993 caput). Após as primeiras declarações, deve o juiz determinar a citação dos interessados (CPC 626; CPC/1973 999). Concluídas as citações, abre-se em cartório prazo comum de 150 (dezquinze) dias para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações (CPC 627 – na vigência do CPC/1973 1000, o prazo era de 10 dias), inclusive no que tange às colações (CPC 639-641; CPC/1973 1014-1016). Ao término do prazo do CPC 1000627, inicia-se a contagem de prazo de 20 15 (vintequinze) dias para que a Fazenda Pública informe, com base nos dados de seu cadastro imobiliário, o acerto ou não da fixação do valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (CPC 629 – no CPC/1973 1002, o prazo era de 20 dias). Resolvidas eventuais impugnações às primeiras declarações (CPC 627 I, II e III – CPC/1973 1000 I, II e III), passa-se à fase de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961444/art-1991-capitulo-i-do-inventario-codigo-civil-comentado-ed-2019