Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.992 - Capítulo II. Dos Sonegados

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Capítulo II

DOS SONEGADOS

ø Doutrina

Artigo: Luiz Pereira de Melo. Dos sonegados (JD 108/23, RDC 12/21).

Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1780.

• 2. O inventariante que é meeiro, mas não é herdeiro. O texto do CC 1993 , que se refere ao “inventariante sonegador”, autoriza afirmar que a pena se impõe também a quem não é herdeiro, cominando de forma mais severa o inventariante sonegador.

# 3. Casuística:

Ação de sonegados. Dolo não presumido. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens ( CC 1992 ). 2. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. Portanto, o ato de transferência de quotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, ser divididos entre os...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961445/art-1992-capitulo-ii-dos-sonegados-codigo-civil-comentado-ed-2019