Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.997 - Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

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Capítulo III

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.1 a 8

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1796.

• 2. Passivo da herança. A morte do sujeito faz desaparecerem direitos e obrigações intransmissíveis. As obrigações transmissíveis são suportadas pelo monte-mor, até partilha, e pelos herdeiros, depois da partilha, até a força da herança e nos limites de seu quinhão. O passivo da herança pode ser constituído de: a) dívidas do de cujus na data de sua morte; b) dívidas posteriores à morte do autor da herança, contraídas por causa da memória do morto ou por causa dos cuidados com o patrimônio sucessível: despesas com funeral, sufrágios, testamentaria, administração da herança e liquidação de dívidas.

• 3. Dívida da herança (antes e depois da partilha). A dívida da herança deve ser suportada pelo monte-mor. Já antes da partilha os credores da herança fazem jus à satisfação de seu crédito. Se se der a partilha e ainda houver dívida da herança não satisfeita, o herdeiro responde por elas, até a força de seu quinhão hereditário ( CC 1792 ) e na proporção da parte que na herança lhe coube.

• 4. Dívida da herança e dívida do herdeiro. Os credores da herança têm preferência sobre os credores dos herdeiros. Por primeiro se paga a dívida da herança; depois, do quinhão do herdeiro devedor se paga seu credor ( CC 2000 ).

• 5. Fideicomissário. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem (CC 1957).

• 6. Indenização securitária. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961446/art-1997-capitulo-iii-do-pagamento-das-dividas-codigo-civil-comentado-ed-2019