Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 2.013 - Capítulo V. Da Partilha

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Capítulo V

DA PARTILHA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Veloso. Coment.

Artigos: Haroldo Valladão. Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado (RT 830/717); José Stabile Filho. A enfiteuse e o laudêmio (RDC 48/76); Llewellyn Medina. Concubinato. Esforço comum: requisito exigido pela Súmula 390 do STF para a partilha do patrimônio amealhado em sociedade de fato (RDC 31/142); Orlando Gomes. Partilha sucessiva e sobrepartilha por subtração de bem (Gomes. Inéditos, p. 343); Rubens Limongi França. Interpretação de testamento e de contrato social. Nulidade de partilha e cessação do mandato (RDC 38/186); Ruy Cirne Lima. Laudêmio e partilha em vida (RDC 29/183).

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. 1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1772.

• 2. Conceito. Não convém que a herança permaneça pro indiviso porque a comunhão é sempre motivo de desavenças que o direito deve evitar. A partilha é o meio pelo qual se faz cessar a comunhão de bens havidos por herdeiros do morto. É essa a razão pela qual não pode ser cumprida a vontade do testador, se ele pretendeu que se perpetuasse a indivisão.

• 3. Espécies. As partilhas podem ser amigáveis ( CC 2015 ) ou judiciais ( CC 2016 ). Os herdeiros podem convencionar amigavelmente a partilha da herança nas seguintes hipóteses: a) todos os herdeiros são capazes; b) haja acordo de vontade no sentido do negócio de partilha.

# 4. Casuística:

Adiamento solicitado pelos herdeiros. É inegável o direito dos herdeiros maiores e capazes de protrair a partilha por tempo certo e determinado (RT 184/181).

Herdeiros aquinhoados. Pretensão reivindicatória contra outros herdeiros. A partilha é meramente declaratória e não atributiva do domínio. Mas, uma vez julgada por sentença, cada herdeiro é investido no seu quinhão por ficar definido e circunscrito o seu direito. Sem anular-se a partilha, não podem os herdeiros aquinhoados mover um contra o outro, ação reivindicatória de bens inventariados (RT 179/685).

Partilha lançada e homologada com engano material. O simples engano material no lançamento da partilha, assim homologada, pode ser corrigido independentemente de ação rescisória da sentença que a homologou (RT 292/546).

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Herdeiro ex re certa. O testador pode compor a cota de herdeiros com a designação de bens determinados de seu patrimônio, ou de um complexo de bens, destinado a pessoas identificadas. O bem passa, por esse ato, a compor parte da herança do aquinhoado. Não se trata de legado (sucessão a título particular), mas de herança (sucessão a título universal). Se a coisa herdada for existente no patrimônio do de cujus, o herdeiro, desde a abertura da sucessão, tem acesso à disposição individualizada da coisa, nisso se assemelhando ao legatário. “O CC 2014 permite a imputação pelo testador de determinados bens como integrantes da cota de cada herdeiro. É como se a lei permitisse que o testador preenchesse, hachurasse o tracejado de cada percentual determinado previamente, pelas regras de partilha de herança” (Nery. Soluções Práticas², vol. IIIVII, n. 11138, p. 376804).

• 3. Partilha regulada pelo testador. É direito do testador distribuir os bens entre os aquinhoados com a sua herança. A partilha definida pelo testador deve ser obedecida, salvo se na distribuição dos quinhões houver prejuízo dos herdeiros necessários, ou seja, se algum deles ficar lesado em seu direito de herdar a legítima. Respeitada a legítima ( CC 2018 ), o testador está livre da observância da igualdade dos quinhões, como ocorre com a divisão dos bens hereditários por determinação judicial (Rocco Martini. Divisione paterna, Aquila, 1909, p. 75).

ø Doutrina

Monografia: Rocco Martini. Divisione paterna, Aquila, 1909.

Artigo: Antonio Junqueira de Azevedo. Herdeiro ex re certa. Direito de preferência entre condôminos. Abuso de direito e fraude à lei (Junqueira. Novos estudos, pp. 546/560).

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. 1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1773.

• 2. Formas de partilha amigável. As partes podem celebrar partilha amigável, se forem maiores e capazes e se estiverem de acordo com o inventário e a partilha. Essa partilha amigável pode ser a) judicial; ou b) extrajudicial. A partilha judicial amigável, feita nos autos do inventário, por termo nos autos ou por escrito particular, exige homologação judicial para que possa produzir efeitos e ter ingresso no registro imobiliário (LRP 167 I 24 e 25), nos termos do CC 2015 e do CPC 659 (CPC/1973 1031 (com a redação dada pela LIP-SD). A partilha extrajudicial amigável pode ser feita por escritura pública, como o permitem o CC 2015 e CPC 610 (CPC/1973 982 (redação dada pela LIPSD e L 11965/09). Neste último caso, a escritura pública terá ingresso direto no registro imobiliário, independentemente de homologação judicial.

• 3. Manifestação de vontade dos interessados. As partes podem partilhar os bens do autor da herança das seguintes formas: a) celebrar contrato de partilha, por instrumento público (independe de homologação judicial); b) transigir fora do processo, pondo fim a eventual desavença surgida no inventário (e aqui se admite o instrumento particular), ato esse que depende de homologação judicial para produzir efeitos; c) transigir nos autos do inventário, por escrito particular, ou por termo nos autos, homologados pelo juiz os atos dos particulares, para que possam ter ingresso no registro imobiliário (LRP 167 I 24 e 25).

• 4. Partilha amigável. Opção. Havendo acordo sobre o inventário e a partilha, não havendo testamento e as partes sendo maiores e capazes, os interessados poderão optar entre realizar o inventário pela forma extrajudicial ou pela via judicial, cujo objetivo seja a partilha amigável. V. Nery-Nery. CPC Comentado 163, coments. CPC 610.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961448/art-2013-capitulo-v-da-partilha-codigo-civil-comentado-ed-2019