Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 2.023 - Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários

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Capítulo VI

DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1801.

2. Direito de herdeiro. Antes e após a partilha. Todos os herdeiros, antes da partilha, são proprietários do acervo hereditário, indistintamente. Após a partilha, o direito de cada um se circunscreve ao quinhão que lhe venha a ser conferido. A perda dos bens herdados (ou de algum deles) pela evicção ( CC 447 a 457) impõe a todos a responsabilidade de repor a parte do evicto, cada qual de acordo com a proporção do que receberam como herança ( CC 2024 ). O formal de partilha é título declaratório da propriedade do herdeiro (Afrânio de Carvalho. Registro de Imóveis, 3.ª ed., RJ: Forense, 1982, p. 127).

# 3. Casuística:

Adquirente de parte ideal de bens não inventariados que pretendeu sua exclusão do inventário. Inadmissibilidade. A alienação de parte de bens de espólio, ainda não inventariados,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961449/art-2023-capitulo-vi-da-garantia-dos-quinhoes-hereditarios-codigo-civil-comentado-ed-2019