Código Civil Comentado - Ed. 2019

Jornadas de Direito Civil - Stj

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JORNADAS DE DIREITO CIVIL – STJ

Esclarecimentos da Coordenação Científica:

1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados.

2. O Jornada I DirCiv STJ 96 e 120 a 137 constituem propostas de modificação do CC.

3. Os seguintes enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada:

• n. 56, cancelado pelo de n. 235. (ref.: Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil de 2002)

• n. 64, cancelado pelo de n. 234.

(ref.: Direito de Empresa, art. 1.148)

• n. 90, alterado pelo de n. 246.

(ref.: Direito das Coisas, art. 1.331)

• n. 123, prejudicado pelo de n. 254.

(ref.: Direito de Família, art. 1.573)

4. Os seguintes enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada:

• n. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380.

(ref.: Responsabilidade Civil, art. 944)

• n. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304.

(ref.: Direito das Coisas, art. 1.228)

• n. 179, III Jornada, cancelado pelo de n. 357.

(ref.: Direito das Obrigações, art. 413)

5. Os demais Enunciados da I, III e IV Jornadas são considerados compatíveis entre si.

6. O Enunciado 499, da V Jornada, foi cancelado pelo de n. 595.

JORNADA I STJ

Brasília-DF – Setembro de 2002

Coordenação científica: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior

I – PARTE GERAL

Comissão

Presidentes: Humberto Theodoro Junior e João Baptista Villela

Relatores: Nelson Nery Junior e Renan Lotufo

Membros: Carlos Alberto Ghersi (Argentina), Carlos Augusto Pires Brandão, Celso Jerônimo de Souza, Cláudio José Coelho Costa, Érika Schmitz, Humberto Theodoro Junior, Ivori da Silva Scheffer, João Baptista Villela, João Batista Lazzari, Jorge Américo Pereira de Lira, Kennedy Josué Greca de Mattos, Luiz Cézar Medeiros, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, Mairan Gonçalves Maia Junior, Maria Paula Gouvêa Galhardo, Márcia Maria Nunes de Barros, Maria Alice Paim Lyard, Nelson Nery Junior, Nilza Maria Costa dos Reis, Otávio de Souza Gomes, Paulo Eduardo Razuk, Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, Raymundo Amorim Cantuária, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Regis Fichtner Pereira, Renan Lotufo, Roberto Schaan Ferreira, Rogério de Meneses Fialho Moreira

1. Art. 2º

A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

2. Art. 2º

Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o CC 2.º não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

3. Art. 5º

A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no LPBPS 16 I, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

4. Art. 11

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

5. Arts. 12 e 20

1) As disposições do CC 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no CC 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas.

2) As disposições do CC 20 têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no CC 12.

6. Art. 13

A expressão “exigência médica” contida no CC 13, refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

7. Art. 50

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. (Vide Jornada III DirCiv STJ 146.)

8. Art. 62, par. ún.

A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC 62 par. ún.

9. Art. 62, par. ún.

O CC 62 par. ún., deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

10. Art. 66, § 1.º

Em face do princípio da especialidade, o CC 66 § 1.º, deve ser interpretado em sintonia com os LOMPU 70 e 178. (O CC 66 § 1.º teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF.)

11. Art. 79

Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do CC 79.

12. Art. 138

Na sistemática do CC 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

13. Art. 170

O aspecto objetivo da convenção requer a existência do superindice>orte fático no negócio a converter-se.

14. Art. 189

1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

2) O CC 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Comissão

Presidentes: Paulo Távora e Antônio Junqueira de Azevedo

Relatores: Claudia Lima Marques, Antônio Junqueira de Azevedo e Wanderlei de Paula Barreto

Membros: Ana Rita Vieira de Albuquerque, Antônio Junqueira de Azevedo, Artur César de Souza, Benedito Gonçalves, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Claudia Lima Marques, Cláudio Fortunato Michelon Júnior, Fabrício Fontoura Bezerra, Francisco José Moesch, Jorge Cesa Ferreira da Silva, José Francisco da Silva Neto, José Trindade dos Santos, Leda de Oliveira Pinho, Luis Renato Ferreira da Silva, Marcelo De Nardi, Marcos Mairton da Silva, Nelson Nery da Costa, Paulo Cezar Alves Sodré, Paulo Eduardo Razuk, Paulo Távora, Vera Maria Jacob de Fradera, Wanderlei de Paula Barreto.

15. Art. 240

As disposições do CC 236 também são aplicáveis à hipótese do CC 240, in fine.

16. Art. 299

O CC 299 não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

17. Art. 317

A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do CC 317 deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

18. Art. 319

A “quitação regular” referida no CC 319 engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

19. Art. 374

A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo CC 374 . [O CC 374 foi revogado pela MedProv 104/03, convertida na L 10677/03. Essa revogação é inconstitucional e por isso não tem eficácia, razão por que o CC 374 está em vigor – v. coment. CC 374 ].

20. Art. 406

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do CTN 161 § 1.º, ou seja, um por cento ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do CC 591 , que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o CF 192 § 3.º, se resultarem juros reais superindice>eriores a doze por cento ao ano.

21. Art. 421

A função social do contrato, prevista no CC 421, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

22. Art. 421

A função social do contrato, prevista no CC 421, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

23. Art. 421

A função social do contrato, prevista no CC 421, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

24. Art. 422

Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no CC 422 , a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

25. Art. 422

O CC 422 não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

26. Art. 422

A cláusula geral contida no CC 422 impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, superindice>rir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

27. Art. 422

Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do CC e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

28. Art. 445 (§§ 1.º e 2.º)

O disposto no CC 445 §§ 1.º e 2.º, reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.

29. Art. 456

A interpretação do CC 456 permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.

30. Art. 463

A disposição do CC 463 par. ún. deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.

31. Art. 475

As perdas e danos mencionados no CC 475 dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.

32. Art. 534

No contrato estimatório ( CC 534 ), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

33. Art. 557

O CC estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no CC 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.

34. Art. 591

No CC, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos ( CC 591 ), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no CC 406 , com capitalização anual.

35. Art. 884

A expressão “se enriquecer à custa de outrem” do CC 884 não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.

36. Art. 886

O CC 886 não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.

III – RESPONSABILIDADE CIVIL

Comissão

Presidentes: Roberto Rosas, Irineu Antonio Pedrotti e Iran Velasco Nascimento

Relator: Adalberto Pasqualotto

Membros: Adalberto Pasqualotto, Antônio Ernesto Amoras Collares, Antonio José Silveira Paulilo, Antonio Marson, Claudio Antonio Soares Levada, Eugênio Facchini Neto, Fernando Boani Paulucci Júnior, Iran Velasco Nascimento, Irineu Antonio Pedrotti, João Maria Lós, Jorge Mosset Iturraspe, Juliana dos Santos Pinheiro, Lindoval Marques de Brito, Lyssandro Norton Siqueira, Maria Lúcia Lencastre Ursaia, Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Ricardo César Mandarino, Roberto Rosas, Zilan da Costa e Silva

37. Art. 187

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

38. Art. 927

A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do CC 927 par. ún., configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

39. Art. 928

A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no CC 928 , traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

40. Art. 928

O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do ECA 116, no âmbito das medidas sócio educativas ali previstas.

41. Art. 928

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do CC 5.º par. ún. I.

42. Art. 931

O CC 931 amplia o conceito de fato do produto existente no CDC 12, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.

43. Art. 931

A responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no CC 931, também inclui os riscos do desenvolvimento.

44. Art. 934

Na hipótese do CC 934 , o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.

45. Art. 935

No caso do CC 935 , não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

46. Art. 944

A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no CC 944 par. ún., deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano. (Redação dada pelo Jornada IV DirCiv STJ 380.)

47. Art. 945

O CC 945 , que não encontra correspondente no CC/1916 , não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

48. Art. 950, par. ún.

O CC 950 par. ún. institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os CC 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.

49. Art. 1.228, § 2.º

A regra do CC 1.228 § 2.º interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no CC 187.

50. Art. 2.028

A partir da vigência do CC, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no CC/1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei ( CC 206 ).

Moção

No que tange à responsabilidade civil, o CC representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não há necessidade de prorrogação da vacatio legis.

IV – DIREITO DA EMPRESA

Comissão

Presidente: Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Relatores: Newton De Lucca e Jorge Luiz Lopes do Canto

Membros: Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, André José Kozlowski, André Ricardo Cruz Fontes, André Vicente Pires Rosa, Carison Venicius Manfio, César Pontes Clark, Douglas Alencar Rodrigues, Francisco Willo Borges Cabral, Jorge Luiz Lopes do Canto, Luiz Henrique Marques da Rocha, Marcelo Andrade Féres, Márcio Souza Guimarães, Newton De Lucca, Paulo Henrique Blair de Oliveira, Paulo Roberto Stöberl, Rodolfo Pinheiro de Morais, Rubens Curado Silveira

51. Art. 50

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no CC, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

52. Art. 903

Por força da regra do CC 903 , as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.

53. Art. 966

Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

54. Art. 966

É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

55. Arts. 968, 969 e 1.150

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961453/jornadas-de-direito-civil-stj-codigo-civil-comentado-ed-2019