Código Civil Comentado - Ed. 2019

Abreviaturas

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ABREVIATURAS

A

a. – ano

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

AA.VV. – autores vários

ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811)

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])

a.C. – antes de Cristo

ac. – acórdão

AC – apelação cível

ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico)

ACOr – ação cível originária

AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B.Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR)

ACP – ação civil pública

ADC – ação declaratória de constitucionalidade

Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas

AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada)

AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada)

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADCT-SP – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-SP

ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante

ADI – ação declaratória incidental

ADIn – ação direta de inconstitucionalidade

ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva

ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADV – Advocacia Dinâmica

AF – Atualidades Forenses (periódico) (Forense)

AG – Amtsgericht (Tribunal local)

Ag – agravo de instrumento

AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der allgemeinen Geschäftsbedingungen (Lei alemã sobre as Cláusulas Contratuais Gerais, de 9.12.1976)

AgInt – agravo interno

AgPt – agravo de petição

AgRg – agravo regimental

AgRt – agravo retido

AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União

AI – ato institucional

AJ – Arquivo Judiciário (periódico)

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

Amagis – Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico)

AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

AMJ – Arquivos do Ministério da Justiça (periódico)

AMS – apelação em mandado de segurança

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

AöR – Archiv des öffentlichen Rechts (Arquivo do Direito Público) (periódico) (J.C.B.Mohr) (desde 1886) (sucessor de Archiv für öffentliches Recht – Arquivo para o Direito Público: até 1910)

Ap – apelação

AP – ação popular

Ap c/ Rev. – apelação com revisão

Ap. crim. – apelação criminal

APA – área de preservação ambiental

Apamagis – Associação Paulista de Magistrados

APD – Archives de philosophie du droit (periódico temático) (Sirey)

APMP – Fichas de jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público (citação: abreviatura e n. da ficha); Associação Paulista do Ministério Público

ApMS – apelação em mandado de segurança

APn – ação penal

APP – área de preservação ambiental permanente

AR – ação rescisória

ArchBürgR – Archivs für bürgerliches Recht (Arquivos de Direito Civil) (periódico) (J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP)

AREsp – agravo de denegação de recurso especial

ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário

Arpen-SP – Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

art. – artigo

Assentos - Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817

Ass Comp – assunção de competência

ATARJ – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

B

Bacen – Banco Central do Brasil

BDA – Boletim de Direito Administrativo (periódico)

BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (periódico)

BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896)

BGBl – Bundesgesetzblatt (Diário Oficial Federal Alemão) (substituiu o RGBl)

BGH – Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da RFA)

BGHZ – Entscheidungen des BGH in Zivilsachen (Decisões do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag)

BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico)

BNH – Banco Nacional da Habitação

BolAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (periódico)

BolIBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico)

BRD – Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

BSTJ – Boletim do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

BVerfG – Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da RFA)

BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr)

BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG)

BVerwG – Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal da RFA)

BVerwGE – Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht (Decisões do Tribunal Administrativo Federal da RFA) (periódico) (Carl Heymanns Verlag))

BVerwGG – Bundesverwaltungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerwG)

C

c/ – com

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAg Código de Águas (D 24643/34)

Câm. – Câmara

Câm.Civ. – Câmara Cível

Câm.Crim. – Câmara Criminal

Câm.Dir.Amb. – Câmara Especial de Direito Ambiental

Câm.Dir.Empr. – Câmara Especial de Direito Empresarial

Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado

Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público

Câm.Esp. – Câmara Especial

Câm.Extr.Dir.Priv. – Câmara Extraordinária de Direito Privado

Câm.Fal.Rec. – Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial de Empresas

Can. – Cânone (artigo do CDCan)

Cap. – capítulo

CAP – Código de Autorregulamentação Publicitária

CArb – carta arbitral

cass. – cassação

CAt – conflito de atribuições

CBA Código Brasileiro de Aeronáutica (L 7565/86)

CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (L 4117/62) (revogado pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão)

c/c – combinado com

CC Código Civil brasileiro (L 10406/02)

CC/1916 Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16) (revogado pela L 10406/02)

CC arg. Código Civil argentino (L 26994, de 1.º.10.2014)

CC arg./1869 – Código Civil argentino (L 340, de 25.9.1869) (revogado pela L 26994/14)

CC calif. – California Civil Code (Código Civil do Estado da Califórnia – EUA, de 21.3.1872)

CC chil. Código Civil chileno (D 373, de 30.4.1997)

CC cub. Código Civil cubano (L 59, de 16.7.1987)

CC esp. Código Civil espanhol (Real D de 24.7.1889)

CC fr. Código Civil francês (Code Napoléon) (D de 5.3.1803)

CC ital. Código Civil italiano (Real D 262, de 16.3.1942)

CC louis. – The revised Civil Code of the State of Louisiana (Código Civil do Estado da Louisiana – EUA, de 1870)

CC par. Código Civil paraguaio (L 1183, de 18.12.1985)

CC per. Código Civil peruano (DLeg 295, de 25.7.1984)

CC port. Código Civil português (DL 47344, de 25.11.1966)

CC queb. Código Civil da Província de Québec – Canadá (D 712/93)

CC suíço Código Civil suíço, de 10.12.1907 (v. ZGB)

CC urug. Código Civil uruguaio (D de 20.3.1866, atualizado pela L 16603, de 19.10.1994)

CCB – cédula de crédito bancário

CCom Código Comercial (L 556/1850)

CComp – conflito de competência

CCond – Código de Conduta

CCondAAdmFed – Código de Conduta da Alta Administração Federal (21.8.2000)

CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República (D 4081/02)

CCV – Lei do Compromisso de Compra e Venda (DL 58/37)

CD – certificação digital; certificado digital

CDA Certificado de Deposito Agropecuario

CDC Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90)

CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado em 25 de janeiro de 1983 pelo Papa João Paulo II) (em vigor desde 27.11.1983)

CDCan/1917 – Código de Direito Canônico (promulgado em 27.5.1917 pelo Papa Benedito XV), revogado pelo CDCan de 1983

CDCCP – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico) (RT)

CDTFP – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico) (RT)

CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani

CEDH – Convenção Européia dos Direitos do Homem (Roma, 25.8.1950, em vigor a partir de 3.9.1953, data do depósito do 10.º instrumento de ratificação) (V. EMRK)

CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova Iorque, 31.3.1981) (DLeg 26/94; D 4377/02)

CEF – Caixa Econômica Federal

CEI – Comissão Estadual de Inquérito (parlamentar)

CEM – Código de Ética Médica (Res. 1246, de 8.1.1988, Conselho Federal de Medicina)

CEsp – Corte Especial (STJ)

CEDOAB – Código de Ética e Disciplina da OAB (de 19.10.2015)

CEDOAB/1995 – Código de Ética e Disciplina da OAB (de 13.2.1995)

CEP – Código de Ética Profissional (dos advogados)

CEPAC – Certificados de potencial adicional construtivo

CEsp – Corte Especial (STJ)

CF Constituição Federal (CF de 5.10.1988)

CF/1891 Constituição Federal (1891)

CF/1934 Constituição Federal (1934)

CF/1937 Constituição Federal (1937)

CF/1946 Constituição Federal (1946)

CF/1967 Constituição Federal (1967)

CF/1969 – Constituição Federal (1969) (Emenda Constitucional 1/69 )

cf. – conforme

CFDD – Conselho Gestor do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos e Coletivos (v. L 9008/95 no título “Ação Civil Pública – LACP”)

CFlor Código Florestal (L 12651/12)

CFOAB – Conselho Federal da OAB

CGJE-BA – Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. Conclusões tomadas no Encontro dos Magistrados dos Juizados Cíveis e Criminais de Salvador e Região, realizado de 27 a 29.5.1998 (citação: abreviatura seguida do número da conclusão)

CGSN – Conselho Gestor do Simples Nacional

CGR – Consultor Geral da República

CI/1824 Constituição do Império do Brasil (1824)

CIC - Codex Iuris Canonici (Código de Direito Canônico), promulgado em 25.1.1983 pelo Papa João Paulo II, em vigor desde 27.11.1983

CIDACI – Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (CIDIP V, México, 1994)

CIDH – Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 27.11.1969) (DLeg 27/92, D 678/92)

CIDIP – Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado (CIDIP I, Panamá, 1975; CIDIP II, Montevidéu, 1979; CIDIP III, La Paz, 1984; CIDIP IV, Montevidéu, 1989; CIDIP V, México, 1994; CIDIP VI, Washington, 2002)

CIDPD – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 30.3.2007) (DLeg 186/08; D 6949/09)

CISG – Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias) (Convention on Contracts for the International Sale of Goods) (10.4.1980) (DLeg 538/2012; D 8327/2014)

cit. – citado; citação

civ. – civil; cível

CJ – Ciência Jurídica (periódico)

CJF – Conselho da Justiça Federal

CLT Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5452/43)

CM Código de Mineracao (DL 227/67)

CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (v. L 10742/03 5.º)

CMN – Conselho Monetário Nacional

CNB – Colégio Notarial do Brasil

CNB-CF – Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil

CND – certidão negativa de débito

CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02)

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público

CNPDC – Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor

CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social

CNT – Código Nacional de Trânsito (L 5108/66 – revogado pelo CTB)

CObr. suíço – Código das Obrigações suíço, de 30.3.1911 (v. OR)

CodBustamante – Código Bustamante (Código de Direito Internacional Privado [Projeto de Antônio S. de Bustamante y Sirvén], Havana, 1928 – Vigente no Brasil pelo DLeg 5647/29, mandado executar pelo D 18871/29, Coleção das Leis do Brasil, v. 3 [1929], p. 588)

CodEl Código Eleitoral (L 4737/65)

CodEtDecParlCâmDep – Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

CodÉticaMN – Código de Ética da Magistratura Nacional (Res. CNJ 60, de 19.9.2008)

Codex – Código de Justiniano

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

col. – coluna

coment (s). – comentário, comentários

Coment. – Comentários (obra jurídica)

Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONAR – Conselho de Autorregulamentação Publicitária

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP)

CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público

Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

Contran – Conselho Nacional de Trânsito

Cons. – Conselheiro

const. Constituição; constitucional

Const. amer. Constituição dos Estados Unidos da América, de 17.7.1787

Const. esp. Constituição da Espanha, de 27.12.1978

Const. franc. Constituição Francesa, da V República, de 4.10.1958

Const. ital. Constituição da República Italiana, de 27.12.1947

Const. port. Constituição da República Portuguesa, de 2.4.1976

Const. suíça Constituição da Confederação Suíça, de 18.4.1999

coord. – coordenador, coordenação, coordenadores

COPOM – Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil

Corde – Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência

CorregNJ – Corregedoria Nacional da Justiça

CP Código Penal (DL 2848/40); Código Penal

CP ital. Código Penal italiano

CPCCódigo de Processo Civil (L 13105/15)

CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973 (L 5869/73) (revogado pela L 13105/15)

CPC/1939 Código de Processo Civil de 1939 (DL 1608/39)

CPC-BA – Código do Processo do Estado da Bahia (LE-BA 1121, de 21.8.1915) CPC-CE – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Ceará (LE-CE 1952, de 30.12.1921) CPC-DF/1910 – Código do Processo Civil e Commercial do Districto Federal (D 8332, de 3.11.1910) CPC-DF/1924 – Código do Processo Civil e Commercial para o Districto Federal (D 16752, de 31.12.1924) CPC-MG – Código do Processo Civil do Estado de Minas Gerais (LE-MG 830, de 7.9.1922) CPC-PE – Código do Processo Civil e Commercial do Estado de Pernambuco (LE-PE 1156, de 5.12.1922) CPC-PI – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Piauhy (LE-PI 964, de 17.6.1920) CPC-PR – Código do Processo Civil e Commercial do Estado do Paraná (LE-PR 1915, de 23.2.1920) CPC-RS – Código do Processo Civil e Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (LE-RS 65, de 16.1.1908) CPC-SP – Código do Processo Civil e Commercial do Estado de São Paulo (LE-SP 2421, de 14.1.1930)

CPC esp. Código de Processo Civil espanhol (Ley de Enjuiciamiento Civil – Ley 1/2000)

CPC fr. Código de Processo Civil francês (Nouveau Code de Procédure Civile – D 75/1123, de 5.12.1975)

CPC ital. Código de Processo Civil italiano (Codice di Procedura Civile – Real D 1443, de 28.10.1940)

CPC port. Código de Processo Civil português (L 41, de 26.6.2013)

CPC port./1961 Código de Processo Civil português revogado (DL 44129, de 28.12.1961)

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (federal ou municipal)

CPInd Código da Propriedade Industrial (L 5772/71) – Revogado expressamente pela LPI (Lei da Propriedade Industrial – L 9279, de 14.5.1996, DOU 15.5.1996, p. 8353)

CPM Código Penal Militar (DL 1001/69)

CPMF – Contribuição Permanente sobre Movimentações Financeiras

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CPP Código de Processo Penal (DL 3689/41)

CPP ital. Código de Processo Penal italiano (D do Pres. da República n. 447, de 22.9.1988)

CPP port. – Código de Processo Penal português (DL 78, de 17.2.1987)

CPPM Código de Processo Penal Militar (DL 1002/69)

CPR Cedula de Produto Rural (L 8929/94 4.º)

CRA Certificado de Recebiveis do Agronegocio

CRI – Cartório de Registro de Imóveis

CRog – carta rogatória

CRSFN/MP – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

CSCom port. – Código das Sociedades Comerciais (de Portugal) (DL 262, de 2.9.1986)

CSM – Conselho Superior da Magistratura

CSM-SP – Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo

CSMP – Conselho Superior do Ministério Público

CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

CSMPF – Conselho Superior do Ministério Público Federal

CSMPM – Conselho Superior do Ministério Público Militar

CSMPT – Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas

CSSL – contribuição social sobre o lucro líquido

CTB Código de Trânsito Brasileiro (L 9503/97)

CTN Código Tributário Nacional (L 5172/66)

CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

D

d. – dia

D – decreto

d.C. – depois de Cristo

DC – Revista de Direito do Consumidor (periódico) (RT)

DCM – Decreto do Conselho de Ministros

DDLE – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MedProv 881/2019)

DDR – Deutsche Demokratische Republik (República Democrática Alemã)

DE – Decreto Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla da unidade da federação)

DecTrab – Decisório Trabalhista (periódico) (Ed. Decisório Trabalhista)

De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (periódico)

Dep. – Deputado

Des. – Desembargador (juiz do TJ)

Des. Fed. – Desembargador federal (juiz do TRF)

Des. Trab. – Desembargador do trabalho (juiz do TRT)

Detran – Departamento Estadual de Trânsito

DI – dissísio individual

Dig. – Digesto de Justiniano (citação: abreviatura, livro [romano], título [romano] e fragmento [arábico]. Exemplo: Dig. V, I, 30)

Dig.Civ. - Digesto delle discipline privatistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Civil e Direito Processual Civil) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página)

Dig.Comm. - Digesto delle discipline privatistiche (UTET) (4.ª ed. do Digesto Italiano) (seção de Direito Comercial) (obra coletiva) (citação: autor, verbete, volume, página)

Dig.Ital. –...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961458/abreviaturas-codigo-civil-comentado-ed-2019