Considerações Finais

Participando do núcleo duro do direito fundamental ao processo justo, o direito à tutela jurisdicional adequada impõe ao legislador infraconstitucional o dever de organizar o processo de modo a viabilizar a idônea realização dos direitos. Esse empenho não pode ser levado adiante senão partindo-se de uma adequada compreensão teórica do que significa adequação da tutela jurisdicional e das exigências que dela emanam.

A partir do direito à tutela adequada, é possível concluir pela imprescindibilidade da antecipação da tutela como técnica processual inerente a uma ordem jurídica realmente preocupada com a sua missão de dar tutela aos direitos. E também nesse terreno pouco se pode fazer sem conceitos firmes – e sem um projeto para a …