Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementario - Ação Civil Pública

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

L 7347, de 24.7.1985 (LACP)

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

Ementário

L 7853, de 24.10.1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056414/ementario-acao-civil-publica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019