AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICAL 7347, de 24.7.1985 (LACP) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências. Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Ementário L 7853, de 24.10.1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. L 7913, de 7.12.1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. D 1306, de 9.11.1994 (RFDD) Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20, da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências. L 9008, de 21.3.1995 – Regulamento do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4.º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. L 8069, de 13.7.1990 (ECA) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. L 8078, de 11.9.1990 (CDC) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. L 12529, de 30.11.2011 (LDC) Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n. 8137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n. 9781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. L 13146, de 6.7.2015 (EPD) Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ementario - Ação Civil Pública

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