Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp) - Ação Civil Pública

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LEI N. 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LACP) LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. A tutela dos interesses difusos, 1984 (coord. Ada Pellegrini Grinover); AA.VV. Ação civil pública – Lei 7347/85 – Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, 1995 (coord. Édis Milaré – cit.: ACP-10 anos); Ada Pellegrini Grinover, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe (coords.). Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, SP: RT, 2007; Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Linda Mullenix. Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado, SP: RT, 2008; Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Ações coletivas no direito comparado e nacional, SP: RT, 2002; Álvaro Luiz Valery Mirra. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente, 2.ª ed., SP: Ed. Juarez de Oliveira, 2004; Amaro Alves de Almeida Neto. Processo civil e interesses difusos e coletivos, 3.ª ed., SP: Atlas, 2002; Andrea Giussani. 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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056415/lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-acao-civil-publica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019