Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei,1 a 5 sem prejuízo da ação popular,6 e 7 as ações de responsabilidade por danos morais8 e patrimoniais causados:9 a 11 (Redação dada pela LDC 117.)

I – ao meio ambiente;12 a 16

II – ao consumidor;17

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;18 a 20

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;21 a 31 (Acrescentado pelo CDC 110.)

V – por infração da ordem econômica;32 a 34 (Redação dada pela LDC 117.)

VI – à ordem urbanística. 35 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01.)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.36 (Acrescentado pelaL 12966/14.)

VIII - ao patrimônio público e social.37 (Acrescentado pela L 13004/14.)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.38 a 40 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01 6.º.)

• 1. Gênese da LACP. A despeito de a LAP constituir-se no primeiro instrumento para a defesa dos direitos difusos no Brasil, fazia-se necessária a criação de mecanismo mais eficiente, em face da proibição do CPC/1973 6.º, repetida pelo CPC 18, de que alguém viesse a juízo, em nome próprio, defender direito alheio. Quem primeiro escreveu no Brasil sobre a defesa dos interesses difusos em juízo foi o Prof. Waldemar Mariz de Oliveira Junior (PUC-SP) (Tutela jurisdicional dos interesses coletivos, “Estudos sobre o Amanhã” (Ano 2000), Caderno 2, SP, 1978). Os Profs. Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira Junior apresentaram anteprojeto de lei para a tutela jurisdicional do meio ambiente, que foi discutido no 1.º Congresso Nacional de Direito Processual (Porto Alegre, 1983) e posteriormente remetido ao Congresso Nacional pelo Dep. Flávio Bierrenbach (Proj. 3034/84).

• 2. Aprovação da LACP. Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior apresentaram tese sobre a ACP e a tutela jurisdicional dos interesses difusos no XI Seminário Jurídico de Grupos de Estudos do MP de SP (São Lourenço, 1983), acrescentando ao estudo dos professores acima mencionados, que só previa a tutela do meio ambiente, sugestões para a melhoria do anteprojeto, como a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico etc.), a criação do IC, instituto que acabou por ser inserido no texto constitucional (CF 129 III), o estabelecimento da ação cautelar, da competência absoluta do local do dano para a ACP, a tipificação da conduta descrita na LACP 10 como crime etc. Este último anteprojeto, por ser mais amplo e abrangente, foi encampado pelo Ministro da Justiça e apresentado como Mensagem do Governo Federal (Proj. 4984/85 da Câmara e 20/85 do Senado). Em razão da prevalência regimental que as mensagens do governo tinham no processo legislativo sobre os projetos de iniciativa dos parlamentares, o Proj. 3034/84 foi anexado ao Projeto do Governo que tramitou mais celeremente. O Congresso Nacional aprovou o Projeto do Governo, que se converteu na L 7347/85 (LACP).

• 3. Objeto de proteção da lei. A LACP visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse ou direito difuso ou coletivo, à defesa da ordem econômica, bem como à ordem urbanística, estabelecendo regras processuais para tanto. As leis (LACP e CDC) utilizam as expressões direito e interesse como sinônimas. É difuso o direito de natureza transindividual, indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato (CDC 81 par.ún. I); são coletivos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC 81 par.ún. II). Há ainda uma terceira categoria de direitos e interesses, denominados individuais homogêneos, que são conceituados como aqueles que têm origem comum (CDC 81 par.ún. III), cuja tutela coletiva em juízo pode ser feita por ação que deve seguir o procedimento do CDC 91 a 100. Muito embora a LACP não tenha sido concebida para a tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, na ação coletiva para a defesa desses direitos (CDC 91 a 100) podem ser utilizadas as normas processuais da LACP, por expressa determinação da LACP 21 e do CDC 90. O que caracteriza um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual homogêneo é o tipo de pretensão de direito material deduzida em juízo. Um mesmo fato pode dar origem a pretensão difusa, coletiva e individual homogênea (v. Nery. CDC Coment. 8, p. 1000).

• 4. Direito processual. A LACP apenas regulou os aspectos processuais da tutela desses direitos, ficando para a lei material a disciplina dos aspectos de direito material dos bens protegidos pela LACP. Sobre aspectos de direito material difuso e coletivo, de proteção ao meio ambiente, v. L 6938/81; consumidor: CDC.

• 5. Nova redação. Redação dada pela LDC 117. Novo texto, dado pela LDC 117 havia sido dado pela LAT 88, revogado pela LDC 127. A redação dada pela LAT 88, revogada pela LDC 127, é idêntico e foi repetido ipsis litteris pela LDC 117. O texto originário, revogado pela LAT 88, era do seguinte teor: “Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:”.

• 6. Ação popular. Conquanto de forma tímida, a AP foi o primeiro instrumento moderno para a tutela jurisdicional dos interesses difusos no direito brasileiro. Sua abrangência foi alargada pela CF 5.º LXXIII, pela inclusão do meio ambiente como direito tutelado pela AP, bem como ficou explícita a garantia da moralidade pública por meio da AP. Para promover AP somente está legitimado o cidadão (eleitor que se encontra em gozo dos direitos políticos, com plena capacidade política ativa), ao passo que a ACP só pode ser ajuizada pelos legitimados na LACP 5.º. V. coment. 1 LACP 1.º.

• 7. ACP e ADIn. O objeto da ACP é a defesa de um dos direitos tutelados pela CF, pelo CDC e pela LACP. A ACP pode ter como fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O objeto da ADIn é a declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com a consequente retirada da lei declarada inconstitucional do mundo jurídico por intermédio da eficácia erga omnes da coisa julgada. Assim, o pedido na ACP é a proteção do bem da vida tutelado pela CF, CDC ou LACP, que pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de lei, enquanto o pedido na ADIn será a própria declaração da inconstitucionalidade da lei. São inconfundíveis os objetos da ACP e da ADIn. Como a competência para o processamento e julgamento da ADIn é do STF (CF 102 I a), não pode ser feito pedido na ACP de declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Caso isso ocorra, terá havido invasão da competência do STF, cabendo reclamação junto ao Pretório Excelso, cuja competência é das Turmas (RISTF 9.º I c), para que seja preservada essa competência (CF 102 I l e RISTF 156/162). V. item “Ação direta de inconstitucionalidade”, coment. LADIn 1.º.

• 8. Danos morais coletivos ou difusos. Muito embora o CDC 6.º VI já preveja a possibilidade de haver indenização do dano moral coletivo ou difuso, bem como sua cumulação com o patrimonial (STJ 37), a LAT 88, modificando o caput da LACP 1.º, deixou expressa essa circunstância quanto aos danos difusos e coletivos, que são indenizáveis quer sejam patrimoniais, quer sejam morais, permitida sua cumulação. V. CDC 6.º VI, STJ 37.

• 9. Ações cabíveis. A LACP, em sua edição original, em 1985, previa apenas a possibilidade de serem ajuizadas ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados aos direitos por ela protegidos, ação de execução da sentença condenatória, ação de obrigação de fazer ou não fazer, bem como eventual ação cautelar antecedente ou incidente. Com o advento do CDC, o âmbito de abrangência da LACP foi ampliado, de sorte que podem ser propostas todas e quaisquer ações para a tutela dos direitos protegidos pela LACP (CDC 83, 90; LACP 21). Assim, hoje é possível, v.g., a propositura de ação de anulação de contrato administrativo lesivo ao meio ambiente (Nery. CDC Coment. 8, pp. 995/996). São admissíveis as ações constitucionais, como, por exemplo, o mandado de segurança e o mandado de injunção. Não há mais limitação ao tipo de ação, para que as entidades enumeradas na LACP 5.º e CDC 82 estejam legitimadas à propositura da ACP para a defesa, em juízo, dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

• 10. Mandado de segurança. Caso haja ameaça ou lesão a direito líquido e certo, individual, difuso ou coletivo, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, cabe MS para a proteção dos direitos previstos na LACP, pois o MS, no caso, é espécie de ACP. Obra localizada perto de zona de proteção ambiental, iniciada sem a prévia e necessária realização do estudo de impacto ambiental exigido pela CF 225 § 1.º IV, pode ser paralisada por meio de MS ou outra ACP, ainda que autorizada pelo poder público.

• 11. Mandado de segurança coletivo. O MSC (CF 5.º LXX) não é instituto material novo, mas apenas nova forma de impetrar-se o mesmo e tradicional MS, cujos requisitos para o ajuizamento se encontram na CF 5.º LXIX. O que é coletiva é a legitimação para agir pela via do MSC, e não o direito que ele visa proteger. Presta-se ele à proteção de direitos individuais, difusos e coletivos, que podem ser defendidos coletivamente em juízo. Trata-se de nova forma de legitimação para a causa. É cabível o MSC para a defesa dos direitos previstos na LACP (v. Nery. RP 57/150; Nery. CDC Coment. 8, pp. 997 e 1034/1035). Para o procedimento do MSC, v. LMS 21 e 22.

• I: 12. Proteção do meio ambiente. São objeto de tutela tanto o meio ambiente natural, definido pela L 6938/81, como também o meio ambiente artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho etc.). V. CF 200 VIII e 225; L 8080/90 6.º V.

• 13. Requisitos para a indenização do dano ambiental. A L 6938/81 adotou a teoria do risco da atividade para estipular a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado ao meio ambiente (L 6938/81 14 § 1.º), de sorte que basta a existência do dano e do nexo causal para que haja o dever de indenizar, sendo que o caso fortuito e a força maior não se configuram como causas excludentes desse dever (Nery. RDP 76/122). Havendo sido causado o dano por atividade lícita, autorizada pelo poder público, há o dever de o poluidor indenizar....

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4 de Dezembro de 2021
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