Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano,1 e 2 cujo juízo terá competência funcional3 para processar e julgar a causa.4 a 8

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.9 e 10 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01 6.º.)

• 1. Foro competente. A competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. Caso o dano se verifique em mais de uma comarca, é competente qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção (CPC 59, 60, 240 e 312). Mesmo para as demais ações, sejam cautelares, de execução ou de conhecimento, é competente o foro do lugar onde o dano possa ou deva ocorrer (v. CDC 93 I e ECA 209).

• 2. Intervenção da União. Havendo interesse da União, a competência para processar e julgar ACP é da justiça federal, nos termos da CF 109 I.

3. Modificação da competência por conexão ou continência. Justiça Federal. Quando houver conexão ou continência, é possível a prorrogação da competência relativa, para que as ações civis públicas conexas, bem como as continentes e contidas, sejam julgadas conjuntamente, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. A competência da Justiça Federal é funcional, descrita em hipóteses taxativas (numerus clausus – CF 109), portanto, de natureza absoluta, o que significa não poder ser alterada pela continência ou conexão, institutos que ensejam a modificação apenas da competência relativa. Quando uma das causas conexas lato sensu (por conexão ou continência) for da competência da Justiça Federal e a outra, da Justiça Estadual, a reunião das ações para julgamento conjunto deverá ser necessariamente na Justiça Federal (v. STJ 489). V., na casuística abaixo, o verbete “Justiça Federal”.

• 4. Competência funcional. Trata-se de competência de natureza absoluta, improrrogável por vontade das partes (Mancuso. ACP 8, n. 4, pp. 63/80). As decisões proferidas por juiz absolutamente incompetente são nulas (CPC 64 § 3.º) e a sentença está sujeita a rescisão por meio de ação rescisória (CPC 966 II). A incompetência prevista neste artigo deve ser alegada em preliminar de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056417/art-2-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019