Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano,1 e 2 cujo juízo terá competência funcional3 para processar e julgar a causa.4 a 8

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.9 e 10 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01 6.º.)

• 1. Foro competente. A competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. Caso o dano se verifique em mais de uma comarca, é competente qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção (CPC 59, 60, 240 e 312). Mesmo para as demais ações, sejam cautelares, de execução ou de conhecimento, é competente o foro do lugar onde o dano possa ou deva ocorrer (v. CDC 93 I e ECA 209).

• 2. Intervenção da União. Havendo interesse da União, a competência para processar e julgar ACP é da justiça federal, nos termos da CF 109 I.

3. Modificação da competência por conexão ou continência. Justiça Federal. Quando houver conexão ou continência, é possível a prorrogação da competência relativa, para que as ações civis públicas conexas, bem como as continentes e contidas, sejam julgadas conjuntamente, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. A competência da Justiça Federal é funcional, descrita em hipóteses taxativas (numerus clausus – CF 109), portanto, de natureza absoluta, o que significa não poder ser alterada pela continência ou conexão, institutos que ensejam a modificação apenas da competência relativa. Quando uma das causas conexas lato sensu (por conexão ou continência) for da competência da Justiça Federal e a outra, da Justiça Estadual, a reunião das ações para julgamento conjunto deverá ser necessariamente na Justiça Federal (v. STJ 489). V., na casuística abaixo, o verbete “Justiça Federal”.

• 4. Competência funcional. Trata-se de competência de natureza absoluta, improrrogável por vontade das partes (Mancuso. ACP 8, n. 4, pp. 63/80). As decisões proferidas por juiz absolutamente incompetente são nulas (CPC 64 § 3.º) e a sentença está sujeita a rescisão por meio de ação rescisória (CPC 966 II). A incompetência prevista neste artigo deve ser alegada em preliminar de contestação (CPC 64 e 337 II), mas pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-la de ofício (CPC 337 § 5.º; 485 IV e § 3.º).

• 5. ACP acidentária. Seu objetivo é a proteção da saúde pública, a preservação da vida e não propriamente a relação de trabalho (v. L 8080/90 6.º I e V). O mesmo se pode dizer da ação de indenização do trabalhador contra o empregador (CF 7.º XXVIII), que não é pertinente, diretamente, à relação de trabalho. Como a justiça comum estadual é competente para o julgamento das ações de reparação de dano por acidente de trabalho de natureza previdenciária (CF 109 I e § 3.º), é também competente para a ACP de prevenção destes mesmos danos. Podem ajuizar a ACP para a proteção do meio ambiente do trabalho, na justiça comum estadual, tanto o MP estadual como o MP da União (Federal, do Trabalho etc.), sozinho ou em litisconsórcio facultativo (LACP 5.º § 5.º). A competência da Justiça do Trabalho para outras ações decorrentes de relação de trabalho deve estar fixada na forma da lei (CF 114). Para a ACP cautelar existe previsão expressa de competência da justiça comum estadual (LPBPS 129 II). As ações de indenização derivadas da relação de emprego, inclusive as acidentárias fundadas no direito comum, são da competência da justiça do trabalho (CF 114 VI, redação dada pela EC 45/04). V. Nelson Nery Junior. Alguns aspectos da competência da Justiça do Trabalho: CF 114 I e VI (EC 45/2004) (Wambier. Reforma do Judiciário, pp. 515/524).

• 6. Improbidade administrativa. A competência para processar e julgar ação civil pública por atos de improbidade administrativa (LIA)é do juízo cível de primeiro grau respectivo, à semelhança da competência para a ação popular. O CPP 84 § 2.º, com a redação dada pela L 10628/02, que fixa a competência do juízo criminal para as ações civis propostas com base na LIA, é inconstitucional por transmudar em criminal a natureza civil das penas por improbidade administrativa (CF 15 V e 37 § 4.º in fine; LIA 12), em total afronta ao texto constitucional que confere a essas penas natureza não penal (CF 37 § 4.º in fine). V. Juarez Freitas. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação (RDA 204/79). A L 10628/02, que acrescentou os §§ 1.º e 2.º ao CPP 84,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056417/art-2-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019