Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro1 ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.2 e 3

• 1. Condenação em dinheiro. A aferição do quantum indenizatório nas ações coletivas com a finalidade de reparação do dano difuso ou coletivo é questão de difícil solução. Poderão ser utilizados os critérios de arbitramento ou de fixação da indenização com base no valor do lucro obtido pelo causador do dano com sua atividade. É possível a cumulação da indenização por danos patrimoniais e morais (STJ 37; CDC 6.º VI).

• 2. Ação...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056418/art-3-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019