Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 4º. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.1 a 4 (Redação dada pela L 13004/14.)

• 1. Novo texto. Redação dada pela L 13004, de 24.6.2014 (DOU 25.6.2014). A redação revogada, dada pelo ECid 54 (L 10257, de 10.7.2001, DOU 11.7.2001), era a seguinte: “Art. 4.º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056419/art-4-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019